DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº166  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
nº 032/2018, por 12 (doze) meses, a contar do dia 10 (dez) de setembro de 2022, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato será reajustado em 10,54% (10 e cinquenta e quatro) por cento, referente ao acumulado do IPCA, passando o valor global de 
R$ 11.604,95 (onze mil, seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) para R$ 12.828,53 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e 
três centavos), que correrão por conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
a contar do dia 10 (dez) de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato 
ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: 11 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e 
Mauricio Brucker Brant - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60120-
000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; V - ENDE-
REÇO: com sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Administrativo 06571948/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato n° 050/2018, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de 2022, para 
terminar no dia 27 de agosto de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir 
de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e 
efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: Fortaleza, 09 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela 
Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 075/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: Empresa ALINE RAFAELE RFK EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 13.197.549/0001-60, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, CEP: 60.170-021, Fortaleza – CE, neste ato representada pela 
Sra. Aline Rafaele Rabelo Freitas, , brasileira, portadora do CPF nº 995.072.423-68. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial 
do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado no “Evento de Assinatura de Ordens de Serviço para a Construção de 
Estrada Paracuru-Siupê, Delegacia, Terminal Rodoviário e Duas Areninhas”, com o(a) cantor(a)/grupo musical “DAN DAN & BANDA”, no dia 25 de junho 
de 2022, Em Paracuru-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado 
final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC Nº 06197779/2022. FORO: Fica eleito o foro 
de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: 
O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais) pagos em em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.10000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade 
e Eventos da Casa Civil e Aline Rafaele Ribeiro Freitas, Aline Rafaele RFK EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 082/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: Empresa ALINE RAFAELE RFK EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 13.197.549/0001-60, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, CEP: 60.170-021, Fortaleza – CE, neste ato representada pela 
Sra. Aline Rafaele Rabelo Freitas, , brasileira, portadora do CPF nº 995.072.423-68. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial 
do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado no “Evento de Inauguração do Centro Cearense de Idiomas e Nova 
Estação de Tratamento de Água”, do(a) cantor(a)/grupo musical “DAN DAN E BANDA”, no dia 30 de junho de 2022, no Município de Quixadá-CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, 
de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC Nº 06341594/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza-CE, para conhecer 
das questões relacionadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará 
pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura . VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em até 30 
(trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos 
da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.09.339039.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de junho 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Aline Rafaele 
Ribeiro Freitas, Aline Rafaele RFK EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº66
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
229/2022 
335/2022
10072029/2021 
e outros
Comissão 
Relatora
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Multimídia – Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, 
ofertado na modalidade Presencial e integrado ao ensino médio, pela EEEP Alda Façanha, e pelas escolas EEEP 
Comendador Miguel Gurgel, e EEEP Jaime Alencar de Oliveira, nesta capital, conforme o Anexo Único deste 
Parecer e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO DOS PARECERES 229/2022 E 335/2022
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Multimídia – Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação
CREDE/SEFOR
Nº DO PROCESSO
MUNICÍPIO
CENSO
EEEP
IDEB
VALIDADE 1º DE JANEIRO DE 2022 A
PARECER
Sefor
10475514/2021
Fortaleza
23078774
EEEP Comendador Miguel Gurgel
5.4
31 de dezembro de 2025
229/2022
10222829/2021
23244747
EEEP Jaime Alencar de Oliveira
5.7
Crede 1 (Maracanaú)
10072029/2021
Aquiraz
23242949
EEEP Alda Façanha
6.0
31 de dezembro de 2026
335/2022
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
Republicada por incorreção.
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