DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº166  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CORRIGENDA
No Diário Oficial N° 142, de 12 de julho de 2022, que publicou o extrato do TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO VALOR RESTANTE DO 
PROCESSO N° 00423947/2022, EM FAVOR A EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP REFERENTE AO PAGAMENTO DA 2° MEDIÇÃO 
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N° 027/CIDADES/2019, ONDE SE LÊ: As despesas decorrentes do presente reco-
nhecimento de dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10847.03.44909200.1.00.00.0 (TESOURO) Dot. 1159948. 
LEIA-SE: As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.1085
2.03.44909200.1.00.00.0 (TESOURO) Dot. 1159948. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CORRIGENDA
No Diário Oficial N° 142, de 12 de julho de 2022, que publicou o extrato do TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO VALOR RESTANTE 
DO PROCESSO N° 12198899/2021, EM FAVOR A EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP REFERENTE AO PAGAMENTO DA 1° 
MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N° 027/CIDADES/2019, ONDE SE LÊ: As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10847.03.44909200.1.00.00.3 (TESOURO) Dot. 1452. 
LEIA-SE: As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.1085
2.03.44909200.1.00.00.0 (TESOURO) Dot. 1159948. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº009/CIDADES/2020
ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N° 009/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO MEMP/FILTRAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo VIPROC nº 04791576/2022, 
com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, sob respaldo do art. 39 da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 
e alterações – RDC, resolvem editar o presente TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 009/CIDADES/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente 
termo, a rescisão do Contrato nº009/CIDADES/2020, celebrado em 20 de Agosto de 2020, entre o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, e o 
Consórcio MEMP/FILTRAR, cujo objeto é a Execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Milagres, no Estado do Ceará. DO 
RELATÓRIO DE VISTORIA: Resta dispensado o Relatório de Vistoria, tendo em vista que não fora assinada a Ordem de Serviço, não tendo sido dado início 
à execução da obra. DOS VALORES DEVIDOS: A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer 
das partes, renunciando ambas ao direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – RDC Presencial nº 20190004/
CIDADES. DATA DA ASSINATURA: 01 DE AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES 
e Antenor Romero Filho, REPRESENTANTE - CONSÓRCIO MEMP/FILTRAR. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de agosto de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 263/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis 
Estaduais nº (s) 16.953 de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 
60.860-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessio-
nária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino n.º 150 - Fortaleza - Ce, inscrita no CNPJ 
n.º 07.047.251/0001-70. OBJETO: Prestação de Serviços de distribuição de energia elétrica para o PMUC (Romeiros e Horto em Juazeiro do Norte e 
PMUC - CCO (Estação das Artes em Fortaleza) - Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 e suas aletrações ou Lei 14.133, de 2021 e Dispensa 
de Licitação n.º 12/2022-SOP FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR 
GLOBAL: R$ 151.050,18 (Cento e cinquenta e um mil, cinquenta reais e dezoito centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
43200007.07.122.211.20003. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superinten-
dente da SOP) e MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA (EXECUTIVA DE CLIENTES - GOVERNO).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 272/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, criada pela Lei estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE CONTRA-
TADA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240, Cidade dos Funcionários, 
Fortaleza-CE, CEP 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, aqui denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O REMANESCENTE DA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, ANEXO DA SEDE 
DA SPS, conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante deste contrato, 
independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação n°. 26/2022 – SOP/CE, publicada no D.O.E. de 09/08/2022, no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações (remanescente de Obra, em virtude de rescisão contratual), bem como o disposto nos processos administrativos nº 05013410/2022 
e 07254369/2022, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 
será de 19 (dezenove) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da 
Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 2.576.069,55 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, sessenta e 
nove reais e cinquenta e cinco centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 43200007.15.451.34
1.10027.449051.03 - FONTE:00 - RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL . DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2022 SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e MIELLI XIMENES RIPARDO (Representante da Empresa CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 029/2022
PROCESSO Nº: 06741211 / 2020 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: objetivando a implantação de travessia da tubulação de gás 
natural da rodovia estadual CE 010 , KM 09 e KM 10 (Lados Direito e esquerdo)no Município de Eusébio -Ce , com extensão de 87,23 metros, com 
valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 12.323,28 ( doze mil,trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) JUSTIFICATIVA: 
A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do 8° Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de 
travessia da tubulação de gás natural da rodovia estadual CE 010 , KM 09 e KM 10 (Lados Direito e esquerdo)no Município de Eusébio -Ce , com extensão 
de 87,23 metros, com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio. VALOR GLOBAL: 12.323,28 ( ( doze mil,trezentos e vinte e três reais e vinte 
e oito centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA . (RECEITA) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c 
art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: COMPANHIA DE 
GÁS DO CEARÁ -CEGÁS CNPJ Nº 73.759.185/0001-96 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 08 de agosto de 2022, por José Ilo 
de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada em 08 de agosto de 2022, por Francisco Quintino Vieira 
Neto (Superintendente da SOP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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