DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº166  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei 
nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, 
c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 08 de agosto de 2022. Fabiano dos 
Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XIV, nº 098, de 10 de maio de 2022, fl. 23, que publicou a Inexigibilidade nº 71/2022, referente ao 
Processo 03070956/2022, firmado entre a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/CE e CARLOS DE BARROS SUGAWARA: ONDE SE 
LÊ: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8808 - 27200004.13.392.421 .11494.03.339036.27000.1 (Pessoa Física) 5786 - 27200004.13.392.421.11494.03.3390
47.27000.1 (Contr. Previdenciária) LEIA-SE: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 554829 - 27200004.13.392.421.11494.03.339039.27000.1 (Pessoa Jurídica) 
Data de assinatura: Fortaleza, CE 10 de agosto de 2022 Assinante: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 11 de agosto de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº478/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o (a) estagiário (a) DARLYSON MARTINS DA 
SILVA a partir de 01 de junho de 2022, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria 
nº037/2022, publicada no DOE de 14 de março de 2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº479/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o (a) estagiário (a) JÚLIA BEATRIZ DA SILVA CALDAS 
PEREIRA a partir de 01 de junho de 2022, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela 
Portaria nº037/2022, publicada no DOE de 14 de março de 2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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Nº DO PROCESSO: 04632834/2022
EXTRATO 3 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/
CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio 
n°001/2020, que tem por objeto a construção do Matadouro Público na sede do Município de Senador Pompeu/CE, até 31 de dezembro de 2022, que serão 
contados a partir de 01 de julho de 2022; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO 
Nº 001/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 29 de junho de 2022. ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO MAURÍCIO P. JUCA Prefeito de Senador/Pompeu/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 04632672/2022
EXTRATO 4 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2020
I - ESPÉCIE: 4° TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA 
OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a dilação do prazo do Convênio n°002/2020, 
que tem por objeto a REFORMA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGOSTINHO ALVES BEZERRA, no Município de Senador Pompeu/CE, até o período 
de 31 de dezembro de 2022, contados a partir do dia 01 de julho de 2022; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 002/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Forta-
leza/CE, 29 de junho 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO 
JUCÁ Prefeito de Senador Pompeu/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 05545447/2022
EXTRATO 5 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: 5° TERMOADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE TRAIRÍ PARA OS FINS 
QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n°002/2019, que 
tem por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Agricultura no Município de Trairi. A dilação do prazo contar-se-á 
do dia 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições 
do CONVÊNIO Nº 002/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 14 de junho 
de 2022, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA Prefeito 
Municipal de Trairí/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
PROCESSO Nº: 07030614 / 2022 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: Contratação 
de empresa na prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
(CLT), para atender, as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Motorista e Informática, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo - Termo de Referência e na proposta da Contratada JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços compatíveis com as necessidades da Empresa 
VALOR GLOBAL: R$ 1.126.751,57 ( Hum milhão, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15339037.10000.0 – 9210 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, em seu artigo 29, 
XV, com suas alterações, e Parecer PROJU EMATERCE n.º 135/2022 CONTRATADA: EMPRESA LBM - SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, 
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34 DISPENSA: INÁCIO MARIANO DA COSTA - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
DA EMATERCE RATIFICAÇÃO: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA