DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº166 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº743/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO, ocupante do
cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 169411-1 5, lotado na Agência do Aracati/Ce, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), referente
a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento ( crédito a ser pago ao suprido em 10/08/2022), sendo o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) à
conta da Dotação Orçamentária de nº 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30 ( Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) classificada
na Nota de Empenho nº 2022NE00950 e o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº 56200006.20.609.312.20665.03
.33903000.1.00.00.0.30 (Material de Consumo) classificada na Nota de Empenho nº 2022NE00951. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo
da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 10 de agosto de 2022.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de
direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro
de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato
representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00; III - ENDEREÇO:
Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO DA SILVA
BRAGA, brasileiro, portador do RG nº 22582053 – SSP/AM e do CPF sob o nº 003.542.462-16; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 2772 – sala 26,
27 – Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 65, inciso I, alínea “b” e no §
1º, ambos da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 117/2022 e em todas as informações contidas no Processo
VIPROC n° 05504961/2022, bem como em análise técnica da CEGET/SEPLAG; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO
ADITIVO é a alteração no quantitativo dos cargos previstos no Contrato, sendo a exclusão de 09 vagas de auxiliar de serviços gerais e de 01 vaga de
advogado e redução de 0,2% (zero vírgula dois por cento) de provisionamento, com o acréscimo de 02 vagas de auxiliar técnico III e 09 vagas de assistente
administrativo, ocasionando redução no valor global do Contrato, que passará de R$ 3.605.048,76 (três milhões seiscentos e cinco mil e quarenta e oito reais
e setenta e seis centavos), para R$ 3.601.703,16 (três milhões seiscentos um mil, setecentos e três reais e dezesseis centavos), permanecendo inalteradas
as demais vagas pactuadas anteriormente. Parágrafo único. A referida alteração se justifica no intuito de atender a real necessidade da ADAGRI em razão
do aumento de demanda na área meio (técnico-administrativa) da Agência, para emissão de documentos e rotinas operacionais necessárias ao bom desem-
penho dos objetivos de defesa agropecuária.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.601.703,16 (três milhões seiscentos um mil, setecentos e três reais e dezesseis
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo inicia a partir da data de sua publicação; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO nº 013/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
Fortaleza, 27 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE Leonardo da Silva
Braga REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 44/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Prestação de serviços compreendendo a disponibilização de solução tecnológica para atendi-
mento, gerenciamento do relacionamento com o cidadão e digitalização de serviços públicos, no modelo de Software como Serviço (SaaS), bem como
a adequação e automação dos serviços propriamente ditos, com o uso da solução tecnológica disponibilizada, incluindo suporte técnico e treinamento, em
conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação
nº14/2022, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no Art. 30, caput, da Lei n°
13.303/2016 c/c Lei Estadual nº 16.727/2018 e Instrução Normativa nº 01/2022 – SEPLAG no inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e na legislação
aplicável. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.. VALOR GLOBAL: R$ 1.736.492,40 (um milhão, sete-
centos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) pagos em em parcelas mensais de forma variável, conforme utilização dos
serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS:
Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros - Diretor de Fomento da ADECE e José Lassance de
Castro Silva - Presidente da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 51/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
A.R.R BRINDES COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 300 (trezentas)
bolsas térmicas de 5 (cinco) litros personalizadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei
Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de
90 (noventa) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais) pagos em conformidade com a
cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2022
SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Alex Moreira da Silva.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, s/nº, – São
Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: HEWLETT – PACKARD BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Alameda Rio Negro,
n° 750, térreo, RJ, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade
com o Arts. 71, 72 e Art. 81, inciso II, § 1º e § 2º da Lei nº 13.303/16 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo n° 05917972/2022; VII- FORO:
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze)
meses e a supressão qualitativa e quantitativa do objeto do contrato original, devido à necessidade da retirada de alguns bens assegurados e a redução do
nível de atendimento para SLA TECH CARE BASIC - (HARDWARE) 9X5; IX - VALOR GLOBAL: Devido a supressão contratual do objeto na ordem de
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