DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº166  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
Escolar. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 8ª do Contrato Adminis-
trativo n° 01/2022, conforme disposições contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e 
seguintes do mesmo diploma legal. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Ocara, 01 de Agosto de 2022. ADRIANA GOMES CORREIA - CONTRATANTE, 
MANOEL LINS PEREIRA - GESTOR ESCOLAR. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. N°06242405/2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 2/2022, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 20220001, PUBLICADO NO DOE Nº 
01949110/2022, EM 30/03/2022. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola CEJA FREI JOSÉ ADEMIR DE ALMEIDA, 
situada na RUA SITÔNIO MONTEIRO,320 CENTRO – CANINDÉ /CE CEP: 62.700-000, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0114-02, neste ato representada 
pela sua diretora RENATA PINTO FERREIRA, portadora do CPF nº 954.956.493-20 e RG nº 2018271817-9, residente e domiciliado na RUA DIVA JALES 
MAGALHÃES Nº 89 ALTO GUARAMIRANGA CANINDÉ/CE CEP: 62.700-000, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n° 2/2022, firmado com a 
empresa LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME, inscrita no CNPJ nº 30.962.920/0001-51, situada na RUA VITAL BRASIL Nº 780 BONSUCESSO 
– FORTALEZA/CE CEP: 60.541-705, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS, 
portador do CPF nº 070.432.863-10 e CNH Nº 06651659501 DETRAN/CE, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada 
através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 2/2022, modalidade carta convite nº 20220001, não se obtendo da CONTRATADA qual-
quer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, a diretora da Escola RENATA 
PINTO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o 
art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato 
nº2/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 7/Escola CEJA FREI JOSÉ 
ADEMIR DE ALMEIDA e a empresa LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, 
nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a 
Cláusula SÉTIMA, do contrato nº 2/2022 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada fará 
jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o 
presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Canindé/CE, 26 de maio 
de 2022.RENATA PINTO FERREIRA - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01 - Francisca Janaerle Silva de Freitas, 02 - Maria Eunice Paulino Guerra.
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 278, de 14 de dezembro de 2021, que promoveu sem titulação por desempenho os profissionais do Nível Médio do grupo MAG, cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta Portaria.
Onde se lê
MATRÍCULA
NOME PROFESSOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO /FUNÇÃO
NÍVEL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
2200014797481X
FRANCISCO GLAISON MONTEIRO DAS NEVES
K020 - Professor
J
K020 - Professor
K
Leia-se
MATRÍCULA
NOME PROFESSOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO /FUNÇÃO
NÍVEL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
2200014797481X
FRANCISCO GLAISON MONTEIRO DAS NEVES
K020 - Professor
K
K020 - Professor
L
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 09 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
2º TERMO ADITIVO – IV EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS – INCENTIVO AO ESPORTE CEARENSE
O SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o 
2º Termo de Aditivo ao IV EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS – INCENTIVO AO ESPORTE CEARENSE, que objetiva 
o apoio a projetos desportivos e paradesportivos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará. CONSIDERANDO o poder de autotutela da Adminis-
tração Pública, CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar uma maior participação dos interessados, CONSIDERANDO a necessidade de obediência 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. RESOLVE tornar público, através do 2º Termo de Aditivo ao IV 
EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS INCENTIVADOS, os seguintes termos:  1. Prorrogar o prazo de inscrição do item 
5.1. do Edital por mais 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do término do prazo do 1º Termo de Aditivo, ficando estabelecida como limite a data de 
27 de agosto de 2022. 2. Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital. Fortaleza, 08 de agosto de 2022
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA  N°308/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais , RESOLVE, com fundamento no artigo 110, item I, alínea b, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, AUTORIZAR o afastamento do servidor 
FRANCISCO IVANILDO ALMEIDA DE FRANÇA, matrícula n° 032838-1-X, lotado na Secretaria da Fazenda, no período de 11.08.2022 A 12.08.2022, 
para participar de seminário do SINDIFISCO/SE, com o tema “Sefaz: um passo para o futuro”, em Aracaju/SE, sem ônus para o Estado. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°309/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 01.09.2022, da portaria nº292/2022, de 18.07.2022, publicada no D.O.E de 27.07.2022, que designou a servidora MONALISA 
ROCHA ALENCAR, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1a. Classe, Referência A, matrícula n° 800328-7-0, para a Assessoria Tributária Inter 
Federativa do ICMS e designá-la para a Célula de Julgamento de 1ª Instância. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,        
05 de agosto de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°316/2022 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a partir 
de 05.08.2022, o servidor JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 
800333-2-X, como Data Protection Officer – DPO, com a atribuição de cuidar das questões referentes à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da 
Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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