DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº166  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº1996/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código Brasileiro de Trânsito-CTB/
Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação d o credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão 
física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão 
física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB 
e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e 
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 02554828/2022. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, 
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 17 de novembro de 
2022, momento em que encerra a vigência da Portaria nº. 1992/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional CARLOS ANDRE MONT ALVERNE SILVA , 
com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 13883, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames 
de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERIN-
TENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº1997/2022 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento nº. 02/2021 DETRAN-CE, publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 13 de Agosto de 2021 que estabelece as normas ao credenciamento de Instituições Credoras, definidas no Inciso VII, do Artigo 2°, da Resolução 
do CONTRAN n.° 807/2020, para a realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do 
veículo automotor, para a constituição da garantia real. CONSIDERANDO o Parecer nº. 1827/2022 DIJUR; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 04750870/2022; RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, a instituição credora VINAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.995.293/0001-
83, para fins de operarem com reserva de domínio. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº2075/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código Brasileiro de Trânsito-CTB/
Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão 
física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão 
física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB 
e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e 
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 07952147/2022. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de 
forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 03 de agosto de 2022, 
momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 885/2021 DETRAN/CE, do(a) profissional CLERSON ALMEIDA SA , com registro no Conselho 
Regional de Medicina-CRM nº 13937, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, 
obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/METROFOR/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de serviço de venda de passagens a ser executado em 12 (doze) Estações da Linha Oeste da Companhia 
Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – 
METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº501, Moura Brasil - Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES 
LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Rua Solon Pinheiro, nº 6116, Centro – Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contatos de 02 de setembro de 2022 a 1º de setembro de 2023, 
do prazo de vigência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.353.954,96 (hum milhão, trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e 
noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Mantêm inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato 
inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento; XII - DATA: 10 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS 
PONTE e JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA pela METROFOR e DANILLO OLIVEIRA COSTA pela Empresa FAS SERVIÇOS E 
TRANSPORTES LTDA – EPP.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS 
LTDA. OBJETO: Aquisição de 17 (dezessete) fogões industriais com fornos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20220023, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto FORO: Fica eleito o foto da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 34.391,34 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) pagos em conta 
dos recursos orçamentários da sema. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.10000.0 e 57100001.18.541.724.15423.44
9052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Leandro José 
Vieira Soares - Representante legal da empresa AGIL COMERCIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE. OBJETO: Aquisição 
de Aquisição de 17 (dezessete) freezeres horizontal de acordo com as especificações e quantitativos previstos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste