DOE 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº166 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2022
2° ADITIVO AO CONTRATO N°066/2021
PROCESSO N°05874130/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº
3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei
nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 05874130/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução
do Contrato nº066/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI,
PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no
dia 20 de julho de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de agosto de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°07580282/2022
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, no uso de
suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública
Nacional - LPN Nº 20220004/SPS/CCC, objetivando a AQUISIÇÃO, POR GRUPO/ITEM, DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA AS UNIDADES EM
CONSTRUÇÕES: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, CASAS DA MULHER CEARENSE, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPE-
CIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEIS, DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ– PROARES III, vem adjudicar e homologar a licitação para
que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei
8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa PÂMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO,
vencedora do GRUPO I – PLÁSTICO/POLIPROPILENO com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 88.341,89 (oitenta e oito mil, trezentos e quarenta
e um reais e oitenta e nove centavos), vencedora do GRUPO II – UTENSÍLIOS DE AÇO INOX, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 35.746,26
(trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), vencedora do GRUPO III – UTENSÍLIOS DIVERSOS com o valor global,
incluindo os impostos, de R$ 2.081,79 (dois mil, oitenta e um reais e setenta e nove centavos), vencedora do GRUPO IV – UTENSÍLIOS DE VIDRO com o
valor global, incluindo os impostos, de R$ 11.901,35 (onze mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos), vencedora do GRUPO V – UTENSÍLIOS
DE ALUMÍNIO com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 38.510,18 (trinta e oito mil, quinhentos e dez reais e dezoito centavos), e vencedora do
ITEM 159 – GARRAFÃO DE 20 LITROS com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais). Fortaleza,
08 de agosto de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°07580193/2022
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, no uso
de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação
Pública Nacional - LPN Nº 20220001/SPS/CCC, objetivando a AQUISIÇÃO, POR GRUPO, DE MATERIAL PERMANENTE PARA A INSTITUIÇÃO
DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CASAS DA
MULHER CEARENSE E CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS
DO CEARÁ– PROARES III, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das
Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em
favor da empresa PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO , vencedora do GRUPO I – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS com o valor global,
incluindo os impostos, de R$ 134.044,00 (cento e trinta e quatro mil e quarenta e quatro reais), vencedora do GRUPO II – EQUIPAMENTOS DOMÉS-
TICO, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 366.161,00 (trezentos e sessenta e seis mil e cento e sessenta e um reais) e vencedora do GRUPO
III - ELETRÔNICOS com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 168.576,00 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e setenta e seis reais). Fortaleza,
10 de agosto de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°148/2022-SEAS, de 08 de agosto de 2022. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº15/2022 para
investigar e apurar possível acumulação indevida de cargos/funções, supostamente cometida pelo(a) socioeducador(a) VLÁDIA ALCÂNTARA GOMES
PEREIRA, baseado no Processo nº. 07736509/2022 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso
de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar
n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores:
Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na qualidade
de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único.
Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da
Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°149/2022-SEAS, de 09 de agosto de 2022. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº16/2022 para
investigar e apurar investigar e apurar denúncia de suposto cometimento de infração disciplinar por parte do socioeducador LUIZ CARLOS RODRIGUES
DA SILVA, baseado no Processo nº. 07799004/2022 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso
de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar
n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores:
Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na qualidade
de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único.
Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da
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