DOMCE 17/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3021

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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
às instituições, e notadamente, a prática de ato visando fim proibido
em lei ou regulamento.

Parágrafo único. Os agentes públicos que transgredirem referido
comando normativo ficam sujeitos às disposições da Lei nº 8.429, de
1992, em especial às cominações do art. 12, inc. III, que prevê o
ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos;
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 11. Fica vedada a realização de contratação temporária de
servidores para a SMS, a partir de 02 de julho de 2022, salvo
manifestação em contrário da Procuradoria Geral do Município -
PGM.

Art. 12. As vedações acerca da publicidade institucional estão
dispostas na Portaria nº. 02.07.04/2022 - SMS.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria de Saúde de Barbalha/CE, aos 02 (dois) dias do mês de
julho de 2022.

SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO
Secretária de Saúde

Portaria Publicada no Átrio Municipal em 02 de Julho de 2022.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:80E6502D

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA

PORTARIA Nº 1608001/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
SEM
REMUNERAÇÃO
AO
SERVIDOR
ANTÔNIO WISLLEY PEDROSA CAVALCANTE,
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 002/2022, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO, SECRETÁRIA DA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício
do cargo, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo servidor ANTÔNIO
WISLLEY PEDROSA CAVALCANTE, para concessão de
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO pelo período de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO, a viabilidade jurídica quanto ao pretendido,
exposta no parecer da Procuradoria Geral do Município em Parecer nº.
189/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o deferimento da LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO pelo período de 02 (dois) anos, pelo período de
16 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2024, ao servidor ANTÔNIO
WISLLEY PEDROSA CAVALCANTE. O servidor deverá retornar
ao exercício de suas funções, com jornada de trabalho normal,
imediatamente após findo o prazo concedido.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria de Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 16 dias do mês
de agosto do ano de 2022.

SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO
Secretária da Saúde

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:78FEE045

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 262.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER À LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE
DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA,
NO
PERÍODO
DE
17/08/2022
À
19/08/2022,
PARA
CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDADE (RG) JUNTO
AO
SETOR
DE
IDENTIFICAÇÃO
CIHPB,
FICANDO
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR
UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS)
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E
QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A
CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 16 DE AGOSTO DE 2022

CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Secretário(a)
Publicado por:
Carlos Davis Marques Fernandes
Código Identificador:2050A859

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.08.10.001 - SESA

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 2022.08.10.001 -
SESA.
PARTES:PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
SALES-CE, através da SECRETARIA DE POLITICAS PARA A
SAÚDEE A PROPONENTE A J G DA SILVA TAVARES
PROJETOS & CONSTRUÇÕES, OBJETOCONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PSF CENTRO E PSF
GUARANI, :VALOR GLOBAL:R$ 15.661,91(quinze mil e
seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos),FONTE
DE
RECURSOTESOURO
MUNICIPAL.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
09.02.1030110092.59,
PRAZO
DE
EXECUÇÃO: 30 (Trinta) dias ,PRAZO DE VIGÊNCIA:31 DE
DEZEMBRO 2022, SIGNATÁRIOS ANNA JULIANY GUERRA
DA SILVA TAVARES, SECRETARIA DE POLITICAS PARA A
SAÚDEASr(a). REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS,
REPRESENTANTE LEGAL. DATA DO CONTRATO: 09 de
Agosto de 2022.