DOMCE 17/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3021 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      27 
 
107.895,42(Cento e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e 
Quarenta e Dois Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado 
aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - JOSE 
ABILIO RODRIGUES XAVIER - Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. 
Públi. 
  
JAGUARETAMA - CE, 16 de Agosto de 2022 
  
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação 
Presidente   
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:F04C3BB8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº - 045/2022 
 
PORTARIA Nº - 045/2022  
  
CONCEDER,Licença Por Motivo de Afastamento do 
Cônjuge ou Companheiro, a servidora ELBA 
MARIA DE SOUSA VERAS FRANKLINe dá 
outras providências‖. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no 
Art. 96, VI, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDOa Ata de Acordo Extrajudicial – Processo de 
Sindicância nº 20200729; 
  
CONSIDERANDOo requerimento de Licença Por Motivo de 
afastamento do Cônjuge ou Companheiro, com fulcro no art. 111, do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama; 
CONSIDERANDO,documentação 
comprobatória 
do 
senhor 
MICHAYLLON 
FRANKLIN 
BEZERRA, 
(cônjuge) 
com 
residência e prestação de serviços em outro Município. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - CONCEDER a servidora ELBA MARIA DE SOUSA 
VERAS FRANKLIN, na função de Enfermeira, a LICENÇA POR 
MOTIVO 
DE 
AFASTAMENTO 
DO 
CÔNJUGE 
OU 
COMPANHEIRO, com previsão legal no art. 111 do Estatuto do 
Servidor Público do Município de Jaguaretama, por prazo 
indeterminado e sem remuneração. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE e CUMPRA-SE 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, em 01 de agosto de 2022; 156ª ano de emancipação 
política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:D43BF697 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº 046/2022 
 
PORTARIA Nº 046/2022 
  
Dispõe sobre Exoneração de Cargo Comissionado. 
  
O SenhorFRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica 
do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito 
público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
Município de Jaguaretama, e posteriores alterações. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- EXONERAR o senhor GERSON SAMI BEZERRA 
PEIXOTO, do cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO – 
CC-1.0.1. 
  
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2022, 156º ano 
de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2751263A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº 044/2022 
 
PORTARIA Nº 044/2022  
  
EXONERAR a senhora CECÍLIA MARIA FERNANDES 
MOURA por motivo de APOSENTADORIA POR TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO, com fundamentos nos artigos 40, 41, 42 e 43, II, 
Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Jaguaretama e 
dá outras providências. 
  
O SenhorFRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere, com fundamento no Art. 96, VI, da Lei Orgânica do 
Município, expede a seguinte Portaria: 
  
CONSIDERANDOa primazia do interesse público sobre o interesse 
privado, bem como os princípios Constitucionais, da legalidade 
Impessoal, Moralidade, Publicidade e Eficiência insculpida no Art. 37 
da CF/88; 
  
CONSIDERANDOque 
a 
servidora 
CECÍLIA 
MARIA 
FERNANDES MOURA, prestou relevantes serviços na função de 
Auxiliar de Enfermagem ao Município de Jaguaretama. 
  
CONSIDERANDOque 
a 
senhora 
CECÍLIA 
MARIA 
FERNANDES MOURA, encontra-se com Aposentadoria pelo 
RGPS - Regime Geral da Previdência Social, sob o benefício 
nº180.140.126-5. 
  
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores prevê como forma 
de vacância, a aposentadoria (Art. 40, III)e a exoneração ocorre de 
ofício, conforme o disposto do art. 43, II do referido Diploma legal. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a senhora CECÍLIA MARIA FERNANDES 
MOURA, com fundamento nos art. 40 usque 43 do Estatuto do 
Servidor Público do Município de Jaguaretama. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE  

                            

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