DOMCE 17/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3021
www.diariomunicipal.com.br/aprece 34
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:144520E7
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N°
2022.08.05.01-PP
O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará,
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, certame
licitatório, na modalidade Pregão n° 2022.08.05.01-PP, do tipo
presencial, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO PREDIAL
EM
EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, NO
ESTADO DO CEARÁ, conforme especificações apresentadas junto
ao Edital Convocatório e seus anexos, com recebimento dos envelopes
de proposta e habilitação marcada para o dia 01 de setembro de 2022,
a partir das 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos
endereços eletrônicos: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações
poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.
Nova Olinda-CE, 15 de agosto de 2022.
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:DE1835D0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 15 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA RUSSAS, O NÚCLEO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
PERMANENTE
EM
SAÚDE
(NUMEPS),
FERRAMENTA
DE
GESTÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Nova Russas, o
Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS),
sendo espaço estratégico para reflexão, discussão e implementação da
Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS).
Constitui-se como instância municipal de gestão da Educação
Permanente em Saúde, para o desenvolvimento da formação e
qualificação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º São objetivos do NUMEPS:
I - promover a formação e desenvolvimento dos trabalhadores do
SUS, a partir das necessidades do trabalho vivo em ato, referentes à
atenção e à organização do trabalho nos serviços de saúde;
II - contribuir para a identificação de necessidades de Educação
Permanente em Saúde (EPS) dos trabalhadores do SUS, para a
elaboração de estratégias que visem qualificar a atenção e a gestão em
saúde;
III - fortalecer as práticas de EPS nos territórios;
IV - estimular o planejamento, execução, monitoramento e avaliação
dos processos formativos para o trabalho no SUS.
Art. 3° São diretrizes do NUMEPS:
I - reconhecimento das necessidades de aprendizagem dos
trabalhadores do SUS e mecanismos de cooperação em EPS existentes
no território;
II - incorporação de estratégias que possam viabilizar as ações de EPS
nos serviços do SUS, como as tecnologias de informação,
comunicação e modalidades formativas que se utilizem dos
pressupostos da educação e das práticas interprofissionais em saúde;
III - fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) e integração
com os demais níveis de atenção para a qualificação dos profissionais
e obtenção de respostas mais efetivas na melhoria do cuidado em
saúde;
IV - contratualização de metas e objetivos de EPS, tendo como guia as
necessidades e características dos serviços de saúde e da comunidade
adscrita;
V - monitoramento e avaliação permanentes com base nos indicadores
e instrumentos de monitoração e avaliação contidos no Plano de
Educação Permanente em Saúde do Estado do Ceará, conforme os
indicadores epidemiológicos e sanitários locais.
Art. 4° O NUMEPS consistirá de ações pautadas na educação
participativa-colaborativa, a qual promova uma melhor qualificação
profissional, no e para o trabalho, promovendo assim a prestação de
serviços de saúde com qualidade para a população novarrussense.
Art. 5º O planejamento das atividades de EPS, no município de Nova
Russas deverá observar o que se segue:
I - ocorrer em espaços destinados para discussão da EPS, seja de
modo presencial ou virtual, visto que se pretende realizar o
planejamento e a execução de ações de forma compartilhada, de modo
a atender às necessidades e demandas locais;
II - estar disposto no Plano Municipal de Saúde, cabendo o
NUMEPS/SMS;
III - ser construído com ampla participação de todos os atores que
compõem o NUMEPS, sendo observada a lógica operacional
ascendente;
IV - as ações educativas/formação deverão ser definidas a partir dos
problemas sociais e de saúde identificados no território, considerando
o diagnóstico epidemiológico e necessidades de aprendizagens
identificadas nos serviços de saúde.
Art. 6° A definição de um plano de trabalho com as atividades a
serem realizadas deverá contemplar bases teóricas e metodológicas da
Política Nacional e Estadual da Educação Permanente em Saúde e
poderá conter os seguintes tópicos:
I - caracterização do município: população (dados socioeconômicos,
Índice de Desenvolvimento Humano), rede de saúde e de ensino,
dispositivos sociais/comunitários;
II - principais indicadores e metas estratégicas de investimento e
implementação de serviços de saúde;
III - identificação dos problemas de saúde: análise dos problemas
existentes no âmbito da prestação de ações e serviços de saúde, que
necessitem de solução, o desenvolvimento de ações de EPS, isto é,
ações voltadas para a qualificação, sejam em processos de formação
ou capacitação de trabalhadores de saúde que atuam nos diversos
níveis de atenção;
IV - os objetivos das ações de EPS devem ser apresentados e descritos
com clareza técnica, dando ênfase para: o que pretende-se fazer,
público que a ação/formação se destina, motivo central;
V - público-alvo: trabalhadores e trabalhadora do SUS, independente
do tipo de vínculo empregatício com o município;
VI - as ações ou estratégias de EPS devem buscar a construção e
reconstrução do saber, por meio da integração do ensino, da gestão, da
atenção e do controle social, elementos estes que constituem o
quadrilátero da EPS, tendo como base o trabalho interprofissional;
VII - metodologia utilizada: descrever como as ações serão realizadas,
considerando os pressupostos da EPS, desde sua utilização na
aprendizagem significativa, problematização e reflexão sobre o
processo de trabalho que acontece no cotidiano do serviço;
VIII - duração: definição do período de execução do plano de
trabalho, considerando todas as ações que serão realizadas durante o
período determinado;
IX - avaliação: descrever como se pretende avaliar as ações de EPS a
serem realizadas, considerando indicadores e metas quantitativas e/ou
qualitativas. Os/as participantes devem integrar o processo formativo,
tendo papel preponderante na orientação de novas ações/atividades a
serem realizadas, abrangendo indicadores e metas dos processos
formativos, considerado a construção e reconstrução de saberes e
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