DOMCE 17/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3021

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

Seção VIII
Das construções funerárias

Art. 50 Considera-se construção funerária toda obra executada no
cemitério, tais como: túmulos, jazigos e construções equivalentes,
bem como, reformas, demolições e ampliações, consertos, montagens
e reparações, inclusive colocação de placas, emblemas e cruzes.

§ 1° 0 disposto neste artigo não se aplica aos cemitérios do tipo
jardim, nos quais apenas será possível a colocação de cobertura de
cimento queimado ou mármore rente ao chão, capelinhas e adornos.

§ 2° As obras de construções funerárias previstas no caput deste artigo
não poderão:

I - ultrapassar as dimensões do terreno da sepultura, objeto da
concessão de uso perpétuo, e avançar sobre as áreas consideradas vias
de circulação e áreas arruadas.

§ 3° A construção funerária poderá ser executada por construtores
particulares inscritos no cadastro de atividades junto a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, dependendo, porém, de
prévia licença, alvará respectivo e recolhimentos da tarifas e taxas
devidas.

§ 4° Os interessados somente poderão iniciar a execução das
construções funerárias previstas no caput deste artigo, após obtenção
do alvará de autorização por parte do setor competente, que deverá ser
requerido pelo interessado, através de requerimento protocolado,
instruído dos seguintes documentos:

I — projeto da obra a ser executada, com dimensões em planta que
ocuparão no terreno de sua concessão;
II — identificação do construtor ou profissional responsável pela
execução das obras;
III — recibo ou guia devidamente quitada das taxas e preços públicos
devidos pela construção funerária e demais tributos e emolumentos a
que estiver sujeito.

§ 5° Aprovada a construção, será expedido o respectivo alvará com
validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo,
se necessário e a pedido do interessado, justificando-se nesse pedido
os motivos do novo prazo solicitado.

Art. 51 As reformas, as novas construções de sepulturas e demais
construções funerárias deverão obedecer às características das
sepulturas previstas nesta lei, devendo o interessado requerer
autorização instruída com os comprovantes dos pagamentos previstos
no artigo anterior.

Art. 52 Os serviços de embelezamento de sepulturas, ornamentos
fixos ou obras de arte sobre a pedra tumular só poderão ser
executados, ouvida a administração do cemitério, por profissionais
legalmente habilitados.

Art. 53 O transporte de materiais de construção, bem como terra e
entulhos, entre as quadras do cemitério, será feito em carriolas, macas
ou pequenas carretas puxadas por motocicletas ou manualmente,
sendo terminantemente proibida a circulação de caminhonetes ou
caminhões nestes locais.

Art. 54 Diariamente, antes do encerramento do expediente dos
cemitérios, e independentemente da conclusão da obra, fica o
construtor responsável pela remoção do material restante, assim como
pela limpeza completa do local da obra, dos passeios e dos túmulos
que a circundam.

Art. 55 Fica expressamente proibido o depósito permanente de
materiais de construção, tais como areia, brita, etc. em área no interior
dos cemitérios que não sejam indicadas pela Administração para esta
finalidade.

Art. 56 Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de
túmulos são responsáveis pelos objetos que existirem nos túmulos ou
jazigos em que estiverem trabalhando, por si ou por seus empregados
e ainda pelos danos a eles causados, ficando em qualquer dos casos
imediatamente obrigado a restituição do que tiver desaparecido ou a
reparar os danos ocasionados.

Art. 57 Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de
túmulos não poderão se utilizar de qualquer utensilio ou material do
cemitério para a execução dos serviços de que tenham sido
incumbidos.

Art. 58 O Departamento de Administração Tributária em parceria com
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, fiscalizará a
execução das plantas aprovadas das construções funerárias, auxiliada
pela administração do cemitério, que comunicará ao mesmo as
irregularidades observadas.

Art. 59 A administração do cemitério que constatar a existência de
sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e
salubridade fará comunicado a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Urbanismo que procederá vistoria sobre o estado da construção.

Art. 60 Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do
cemitério notificará imediatamente o titular de direitos sobre a
sepultura para, no prazo assinado no laudo de vistoria, executas as
obras necessárias.

Art. 61 A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á
mediante registro postal remetido ao titular de direitos sobre a
sepultura cujo nome e endereço constem dos registros existentes no
cemitério.

§ 1° Não encontrado o destinatário, ou não sendo possível localizar-se
o titular de direitos por não constar endereço nos registros, a
notificação far-se-á por editais, publicados por três dias consecutivos
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE.

§ 2° Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á notificação
na forma do parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou
sucessores do último sepultado.

Seção IX
Dos empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos

Art. 62 Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de
túmulos serão livremente escolhidos pelo concessionário da sepultura
ou por quem suas vezes fizerem desde que estejam devidamente
inscritos no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal de Nova
Russas e apresentem declaração expressa de que tem pleno
conhecimento da presente lei e da legislação que regula o
funcionamento dos cemitérios, obrigando-os a cumpri-los em todos os
seus termos.

Parágrafo único. As atividades relatadas no caput deste artigo sendo
sempre consideradas como mera permissão outorgada a título precário
pelo Poder Público, inexistindo qualquer vínculo de natureza
trabalhista.

Art. 63 Para a autorização de obras nos cemitérios municipais, os
empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos deverão
apresentar ao Departamento de Administração Tributária, os seguintes
documentos:

I - cópia do RG e CPF;
II - CNPJ (quando se tratar de pessoa jurídica);
III - atestado de antecedentes criminais da pessoa física, do
empresário individual e dos sócios;
IV - declaração expressa de que tem conhecimento da presente
legislação e demais regulamentos pertinentes, obrigando-se a cumpri-
los em todos os seus termos, indistintamente.

§ 1° Fica proibido o trabalho de menores de idade.

§ 2° 0 administrador do respectivo cemitério, no uso de suas
atribuições de fiscalização e de exercício do poder de polícia no