DOU 17/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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6
Nº 156, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ao Subprocurador-Geral Federal, aos Procuradores Regionais da União, aos Procuradores
Regionais Federais, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades dos órgãos que
integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas
em regimento interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Os regimentos internos detalharão os órgãos da Advocacia-Geral da
União, suas competências, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos
serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
Art.
26. Os
órgãos de
execução da
Advocacia-Geral da
União e
da
Procuradoria-Geral Federal cujos regimentos internos definirão seu detalhamento são:
I - as Procuradorias da União;
II - as Procuradorias Seccionais da União;
III - as Consultorias e as Assessorias Jurídicas;
IV - as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São
José dos Campos;
V - as Procuradorias Federais;
VI - as Procuradorias Seccionais Federais; e
VII - as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais.
Parágrafo único. As Consultorias Jurídicas da União nos Estados correspondem
aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas capitais dos Estados, nos termos do
disposto no art. 8º F da Lei nº 9.028, de 1995.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:
.
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO
/Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
1
Assessor Especial
CCE 2.15
.
4
Assessor Especial
FCE 2.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
.
1
Assistente
CCE 2.07
.
. GABINETE
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Ouvidoria
1
Ouvidor
FCE 1.13
.
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
3
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. Divisão
3
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente
CCE 2.07
. Serviço
3
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assistente Técnico
CCE 2.05
. Seção
1
Chefe
FCE 1.04
.
4
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
6
Assistente Técnico
CCE 2.03
.
4
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.03
.
3
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
1
Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
2
Assessor Técnico
FCE 2.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
1
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente
CCE 2.07
. Serviço
3
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
. ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
PARLAMENTARES E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
1
Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor
CCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
.
. SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
E GOVERNANÇA
1
Secretário
FCE 1.17
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA
CO R P O R AT I V A
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA
JURÍDICA E INOVAÇÃO
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
4
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
4
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
3
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
1
Chefe
CCE 1.05
. Setor
1
Chefe
CCE 1.02
. Núcleo
7
Chefe
CCE 1.01
.
. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
I N FO R M AÇ ÃO
1
Diretor
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
3
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
3
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
. Serviço
2
Chefe
CCE 1.05
.
1
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.03
.
. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
1
Secretário
FCE 1.15
.
1
Secretário-Adjunto
FCE 1.13
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assistente
CCE 2.07
. Divisão
4
Chefe
FCE 1.07
. Serviço
2
Chefe
CCE 1.05
.
. SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
1
Secretário-Geral
CCE 1.18
.
1
Secretário-Adjunto
FCE 1.15
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
. Serviço
2
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
2
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
. Núcleo
2
Chefe
FCE 1.01
.
. SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
1
Secretário-Geral
CCE 1.18
.
1
Secretário-Adjunto
FCE 1.15
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
. Serviço
2
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. DEPARTAMENTO DE CONTROLE
DIFUSO
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE CONTROLE
CO N C E N T R A D O
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE
ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
F E D E R AT I V O S
1
Diretor
FCE 1.15
.
. CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Consultor-Geral
CCE 1.18
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
.
2
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
5
Chefe
CCE 1.05
.
1
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
. Núcleo
1
Chefe
CCE 1.01
.
. SUBCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Subconsultor-Geral
da União
FCE 1.15
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. CONSULTORIA DA UNIÃO
4
Consultor da União
FCE 1.15
.
. DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E
ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
. DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS
N O R M AT I V O S
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
EXTRA JUDICIAIS
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES
J U R Í D I CO - ES T R AT ÉG I C A S
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
7
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Seção
1
Chefe
CCE 1.04
.
. CÂMARA DE MEDIAÇÃO E DE
CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
JURÍDICOS INTERNOS
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. Consultoria Jurídica da União nos
Estados
5
Consultor Jurídico da
União no Estado
FCE 1.13
. Consultoria Jurídica da União nos
Estados
21
Consultor Jurídico da
União no Estado
FCE 1.11
. Consultoria Jurídica da União no
Município de São José dos Campos
1
Consultor Jurídico da
União no Município
FCE 1.08
.