DOU 17/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão, especificamente em relação à metodologia de
cálculo da sanção, para aplicar multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Nº 259 - Processo nº 53500.034648/2019-23
Recorrente/Interessado: ALGAR MULTIMÍDIA S.A. CNPJ nº 04.622.116/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 82/2022/EC (SEI nº 8565195), integrante deste acórdão, substituir a
sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à ALGAR MULTIMÍDIA S.A.,
CNPJ nº 04.622.116/0001-13, autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM),
conforme Ato nº 8.400, de 3 de maio de 2017 (SEI nº 1424996), e Termo de Autorização
nº 44, 26 de maio de 2017 (SEI nº 1385044), pela não observância do prazo de entrada em
operação do sistema de telecomunicações, em infringência ao item 4.5 do ANEXO II-B do
Edital da Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800
MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº 4559446) e ao art. 45 do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro
de 2016.
Nº 260 - Processo nº 53504.010382/2019-93
Recorrente/Interessado: 
LR
ELETRO 
ELETRÔNICOS
LTDA. 
(MELODIA).
CNPJ 
nº
07.891.390/0001-86
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2022/EC (SEI nº 8618574), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão, alterando o valor da multa aplicada de R$
13.365,00 (treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais) para R$ 14.850,00 (quatorze mil,
oitocentos e cinquenta reais).
Nº 261 - Processo nº 53500.055450/2017-11
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 91/2022/EC (SEI nº 8788464), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se os termos do Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO (SEI
nº 6754613), de
30 de abril de
2021, retificado pelo Despacho
Decisório nº
298/2022/COUN/SCO (SEI nº 8718357), de 7 de julho de 2022; e,
b) retificar, de ofício, a decisão recorrida para manter a multa aplicada apenas
em razão dos descumprimentos dos arts. 4º; 5º, § 1º; e 15, todos do Regulamento de
Controle de Bens Reversíveis (RCBR), aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de
2006.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 13 DE AGOSTO DE 2022
Nº 263 - Processo nº 53500.047303/2018-59
Recorrente/Interessado: TIM CELULAR S.A. CNPJ nº 04.206.050/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2022/AC (SEI nº 8615350), integrante deste acórdão:
a) julgar improcedente o Pedido de Anulação do Acórdão nº 436, de 2 de
agosto de 2018 (SEI nº 3039574), apresentado pela TIM CELULAR S.A. (TIM); e,
b) conhecer da Petição SEI nº 8770979, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de
outubro de 2017, e julgar improcedente o pedido nela contido.
Nº 264 - Processo nº 53500.071903/2020-52
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2022/EC (SEI nº 8787541), integrante deste acórdão, arquivar a
iniciativa nº 22 da Agenda Regulatória 2021-2022, referente à "Atualização das atribuições
e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022)".
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Nº 265 - Processo nº 53500.017122/2022-84
Recorrente/Interessado: ROMANTIS BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES EIRELI. CNPJ nº
24.274.513/0001-59
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 92/2022/EC (SEI nº 8831376), integrante deste acórdão, conferir o
direito de exploração e autorizar o uso de radiofrequências, no Brasil, do satélite Express
AM8, ocupando a posição orbital 14° O, por meio de seu representante legal, a ROMANTIS
BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES EIRELI, CNPJ nº 24.274.513/0001-59, até 1º de dezembro
de 2033, nos termos da Minuta de Ato EC (SEI nº 8905404).
Nº 266 - Processo nº 53500.070887/2021-61
Recorrente/Interessado: 
FOX
TELECOMUNICAÇÃO 
E
INTERNET 
LTDA.
CNPJ 
nº
00.970.560/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 94/2022/EC (SEI nº 8857308), integrante deste acórdão, rever, de
ofício, o Acórdão nº 62/2014-CD (cópia SEI nº 8808425), nos termos do que dispõe o inciso
VIII do art. 149 do CTN, para extinguir o valor dos créditos tributários do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), referentes aos exercícios de
2003, 2004 e 2010, devidos pela FOX TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA.
Nº 267 - Processo nº 53500.009928/2022-07
Recorrente/Interessado: 
EMBRATEL
TVSAT 
TELECOMUNICAÇÕES
S.A. 
CNPJ
nº
09.132.659/0001-76
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 27/2022/AC (SEI nº 8796340), integrante deste acórdão:
a) celebrar rescisão bilateral com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
na forma da minuta de Termo proposta (SEI nº 8833143), em decorrência do requerimento
apresentado pela Empresa, com o objetivo de extinguir o Direito de Exploração de Satélite
Brasileiro conferido por meio do Ato nº 68.279, de 31 de outubro de 2007 (extrato
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 5 de novembro de 2007), e do Termo de
Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-ANATEL, de 9 de novembro de 2007 (extrato
publicado no DOU de 13 de novembro de 2007), por meio do qual se possibilitou a
ocupação, sem exclusividade, da posição orbital 92°O e o uso das radiofrequências
associadas nas faixas referentes à banda C (3.625 a 4.200 MHz, enlace Terra espaço, e
5.850 a 6.425 MHz, encale espaço-Terra); e,
b) retificar o Ato nº 3.821, de 17 de julho de 2020, nos termos da minuta SEI
nº 8519203.
Nº 268 - Processo nº 53500.000601/2002-18
Recorrente/Interessado: WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ
nº 00.989.304/0001-23
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2022/AC (SEI nº 8678724), integrante deste acórdão, cassar o Ato
nº 9.043, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23 de
novembro de 2018 (SEI nº 3504591), que autorizou o uso de radiofrequências associadas
à autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada à WKVE-ASSES. EM
SERV. DE INF. E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.989.304/0001-23, em virtude da
perda das condições para sua manutenção e consequente desistência em relação aos lotes
em que se sagrou vencedora no Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
Nº 269 - Processo nº 53500.032962/2019-71
Recorrente/Interessado: ELIANE O. GREFIN - ME. CNPJ nº 11.187.072/0001-06
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2022/AC (SEI nº 8490766), integrante deste acórdão, aplicar
sanção de advertência, nas localidades em que não houve entrada em operação no prazo;
e caducidade, extinguindo a autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio
do Ato nº 2.484, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675390), e do Termo de Autorização nº
13, de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0629775), nas localidades em que não houve entrada
em operação no prazo estabelecido, pelo descumprimento do art. 45 do Regulamento de
Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pelo Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz
- Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas
faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela abaixo:
.
Lotes
Frequências
Áreas 
de
prestação
Prazo 
final
para 
entrada
em operação
Entrada 
em
operação
Sanção
.
I-4102901
2.585 - 2.620
MHz
Bituruna/PR
26/01/2019
12/02/2019
Advertência
.
G-4203808
1.890 - 1.895
MHz
Canoinhas/SC
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4106803
2.570 - 2.585
MHz
Cruz
Machado/PR
26/01/2019
01/02/2019
Advertência
.
I-4106803
2.585 - 2.620
MHz
Cruz
Machado/PR
26/01/2019
01/02/2019
Advertência
.
H-4110706
2.570 - 2.585
MHz
Irati/PR
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4208104
2.570 - 2.585
MHz
Itaiópolis/SC
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4113908
2.570 - 2.585
MHz
Mallet/PR
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4118709
2.570 - 2.585
MHz
Paulo Frontin/PR
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4119905
2.570 - 2.585
MHz
Ponta Grossa/PR
26/01/2019
12/02/2019
Advertência
.
H-4213609
2.570 - 2.585
MHz
Porto União/SC
26/01/2019
12/02/2019
Advertência
.
H-4122305
2.570 - 2.585
MHz
Rio Negro/PR
26/01/2019
Não
Caducidade
.
G-4125605
1.890 - 1.895
MHz
São Mateus
do
Sul/PR
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4125605
2.570 - 2.585
MHz
São Mateus
do
Sul/PR
26/01/2019
Não
Caducidade
.
H-4128203
2.570 - 2.585
MHz
União 
da
Vitória/PR
26/01/2019
12/02/2019
Advertência
Nº 270 - Processo nº 53500.005215/2020-02
Recorrente/Interessado: FLYBYTE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - ME. CNPJ nº
09.519.714/0001-85
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 20/2022/AC (SEI nº 8618494), integrante deste acórdão, aplicar as
sanções de advertência, nas localidades em que houve entrada em operação fora do prazo;
e caducidade, extinguindo a autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio
do Ato nº 8.411, de 3 de maio de 2017 (SEI nº 1425112), e do Termo de Autorização nº
58/2017, de 26 de maio de 2017 (SEI nº 1405241), nas localidades em que não houve
entrada em operação no prazo estabelecido, pelo descumprimento do art. 45 do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pelo Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências
de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL -
Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela
abaixo:
. Termo 
de
Autorização
nº
Lotes
Frequências
Áreas 
de
prestação
Prazo final
para
entrada em
operação
Data do 1º
licenciamento
Licenciamento
no prazo?
Sanção
. 58/2017
(1405241)
F-
4300877
1.885 
-
1.890 MHz
Araricá/RS
09/11/2019
N ÃO
N ÃO
identificado
licenciamento
no prazo
Caducidade
. 58/2017
(1405241)
G-
4310108
1.890 
-
1.895 MHz
Igrejinha/RS
09/11/2019
N ÃO
N ÃO
identificado
licenciamento
no prazo
Caducidade
. 58/2017
(1405241)
F-
4313060
1.885 
-
1.890 MHz
Nova
Hartz/RS
09/11/2019
N ÃO
N ÃO
identificado
licenciamento
no prazo
Caducidade
. 58/2017
(1405241)
H-
4313060
2.570 
-
2.585 MHz
Nova
Hartz/RS
09/11/2019
N ÃO
N ÃO
identificado
licenciamento
no prazo
Caducidade
. 58/2017
(1405241)
G-
4314050
1.890 
-
1.895 MHz
Parobé/RS
09/11/2019
N ÃO
N ÃO
identificado
licenciamento
no prazo
Caducidade
. 58/2017
(1405241)
H-
4314050
2.570 
-
2.585 MHz
Parobé/RS
09/11/2019
22/11/2019
Licenciada
após o prazo
Advertência
Nº 271 - Processo nº 53500.034748/2019-50
Recorrente/Interessado: BR27 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 12.640.188/0001-
11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2022/AC (SEI nº 8669533), integrante deste acórdão, aplicar
sanção de advertência, nas localidades em que não houve entrada em operação no prazo;
e caducidade, extinguindo a autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio
do Ato nº 8.403, de 3 de maio de 2017 (SEI nº 1425030), publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 9 de maio de 2017, e do Termo de Autorização nº 46/2017, de 26 de maio
de 2017 (SEI nº 1385473), nas localidades em que não houve entrada em operação no
prazo estabelecido, pelo descumprimento do art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro
de Radiofrequências (RUE), aprovado pelo Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016,
e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Ed i t a l
de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela abaixo:

                            

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