DOU 17/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 7.361, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 225, de 16 de
maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 04941.005105/2018-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha e acrescido com área de
3.584,74m², localizado na Avenida Beira Mar, no 10.130, BR 367, KM 09, Cabana La Torre,
Praia do Mutá, no Município de Porto Seguro, estado da Bahia, cadastrado sob o RIP n°
3807.0100060-81, conforme acordo judicial entabulado na Ação Civil Pública n° 0001373-
16.2010.4.01.3310, processada perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Eunápolis/BA, homologado por sentença transitada em julgado, em favor da empresa
Kijeme Travel Hotéis Ltda, CNPJ nº **.*23.500/0001-**, representada pelo sócio Luigi
Rotunno, de nacionalidade italiana, portador do CPF ***.698.965-** e da Cédula de
Identidade de Estrangeiro - RNE V359698-X.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo
Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por
meio do ADE ALF/BSB Nº 72/2021.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 3 e 6 do artigo 26 do
Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem),
internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos
artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018,
declara:
Art. 1º Concluído parcialmente, com base no Relatório Fiscal de 15 de agosto
de 2022, referente ao Dossiê nº 10265.547821/2021-91, o Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, aberto por
meio do ADE ALF/BSB Nº 72/2021.
Art. 2º Desqualificada totalmente a origem mexicana dos produtos fabricados
pela empresa MANDO CORPORATION MEXICO S.A. DE C.V., importados para o Brasil pela
empresa
HYUNDAI MOTOR
BRASIL
MONTADORA
DE AUTOMÓVEIS
LTDA.,
CNPJ
10.394.422/0001-42, classificados no código NCM 8708.80.00 - Sistemas de suspensão e
suas partes (incluindo os amortecedores de suspensão), e amparados pelos certificados de
origem relacionados no Anexo I, em razão da não apresentação, dentro dos prazos
concedidos, de informações suficientes para a comprovação do cumprimento dos
requisitos de origem previstos no Regime de Origem do ACE 55 , tomando-se como base
o disposto no parágrafo 3 do artigo 26 desse Regime.
Art. 3º Fica denegado o tratamento tarifário preferencial para o desembaraço
aduaneiro de novas importações de produtos idênticos do mesmo fabricante, nos termos
previstos nos artigos 24, 25, inciso II e parágrafo 2º, e 30 da Instrução Normativa RFB nº
1.864/2018, bem como no artigo 26, parágrafos 3 e 6, do Regime de Origem do ACE 55.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
ANEXO I
Produtos com Origem Desqualificada
. Certificado de origem
Código NCM
Certificado de origem
Código NCM
. M X 1 2 3 AC E 0 0 0 0 0 0 1 8 5 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 2 6 3 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 0 9 8 8 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 3 0 6 1 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 0 9 9 2 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 3 8 2 8 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 1 0 4 2 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 4 4 9 0 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 1 0 5 9 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 5 1 7 4 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 2 4 4 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 5 9 9 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 4 0 8 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 6 5 9 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 4 2 3 9 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 6 5 9 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 6 1 4 0 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 8 4 3 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 6 3 1 2 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 9 1 0 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 6 3 1 3 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 9 3 5 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 6 3 5 5 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 9 9 7 0 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 8 5 3 3 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 3 8 5 9 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 8 5 3 8 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 3 8 6 0 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 8 5 6 6 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 4 5 5 8 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 1 8 5 8 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 4 5 6 0 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 1 6 8 3 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 4 7 8 1 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 1 7 0 3 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 5 6 1 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 1 7 7 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 6 5 9 8 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 1 7 7 2 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 8 2 6 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 2 2 5 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 8 6 7 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 3 1 2 5 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 9 0 8 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 4 1 1 5 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 1 9 6 8 9 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 4 1 1 9 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 0 6 9 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 5 7 0 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 0 7 0 1 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 5 8 8 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 1 7 7 8 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 6 7 0 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 1 7 9 7 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 7 5 8 3 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 1 8 0 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 7 8 8 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 1 8 0 4 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 7 9 2 7 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 3 3 5 2 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 7 9 3 6 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 3 6 7 7 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 8 6 6 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 3 6 7 9 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 2 9 0 7 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 3 7 9 7 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 0 0 9 8 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 4 7 3 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 0 1 6 2 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 4 7 3 7 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 1 3 8 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 4 7 3 8 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 1 4 7 0 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 4 7 4 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 1 8 1 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 6 1 9 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 2 5 0 5 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 6 8 7 2 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 3 5 0 5 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 7 8 0 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 3 5 4 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 2 8 7 9 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 3 9 8 3 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 0 9 2 1 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 4 6 4 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 0 9 6 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 5 1 9 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 0 9 6 5 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 5 8 3 9 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 1 5 0 4 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 7 4 2 0 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 1 5 1 7 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 7 4 4 8 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 1 6 3 9 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 1 9 0 0 0 3 8 1 2 4 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 3 0 7 7 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 0 9 5 0 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 3 2 5 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 1 7 9 5 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 3 4 8 3 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 1 9 2 7 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 3 4 8 6 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 1 9 7 1 0 0
87088000
M X 1 2 3 AC E 2 1 0 0 0 0 4 0 4 2 0 0
87088000
. M X 1 2 3 AC E 2 0 0 0 0 0 2 3 7 3 0 0
87088000
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das
pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes
sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de
modernização total de empreendimento na área de
atuação da SUDENE, da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e o artigo 4º da
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, considerando o disposto no art. 1° da Medida
Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.799, de 03
de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002, no art. 60 da
Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002 e a Portaria DRF/CBA nº 85, de 28
de dezembro de 2020, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021,
declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL
LIMITADA, CNPJ: 01.002.047/0001-57, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,
relativo ao projeto de modernização total de empreendimento da empresa na área de atuação
da SUDENE, de que trata o Laudo Constitutivo n° 018/2021, com prazo de fruição de 10 (dez)
anos, contado do ano-calendário 2021 ao ano-calendário 2030, conforme consta no processo
administrativo n° 10166.768367/2021-28:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 01.002.047/0004-08;
II - Localização: Rod BR 101, Km 161, S/N, Manguinhos, Bayeux/PB - CEP 58309-700;
III - Enquadramento dos empreendimentos: art. 2º, inciso VI, "h", Decreto nº
4.213/2002;
IV - Produtos Incentivados: 1 - Colchões de espuma
Capacidade instalada anual: 126.720 unidades/ano
2 - Colchões de mola
Capacidade instalada anual: 147.840 unidades/ano
4- Colchões Cama Box / Colchobox
Capacidade instalada anual: 168.960 unidades/ano
Art. 2°. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que usufruam
de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das
pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes
sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de
modernização total de empreendimento na área de
atuação da SUDENE, da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e o artigo 4º da
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, considerando o disposto no art. 1° da Medida
Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.799, de 03
de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002, no art. 60 da
Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002 e a Portaria DRF/CBA nº 85, de 28
de dezembro de 2020, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021,
declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL
LIMITADA, CNPJ: 01.002.047/0001-57, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,
relativo ao projeto de modernização total de empreendimento da empresa na área de atuação
da SUDENE, de que trata o Laudo Constitutivo n° 020/2021, com prazo de fruição de 10 (dez)
anos, contado do ano-calendário 2021 ao ano-calendário 2030, conforme consta no processo
administrativo n° 10166.768305/2021-16:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 01.002.047/0003-19;
II - Localização: Rod BA 522, Km 01, S/N, Cia/Norte, Candeias/BA - CEP 43813-300;
III - Enquadramento dos empreendimentos: art. 2º, inciso VI, "h", Decreto nº
4.213/2002;
IV - Produtos Incentivados: 1 - Colchões de espuma
Capacidade instalada anual: 158.400 unidades/ano
2 - Colchões de mola
Capacidade instalada anual: 147.840 unidades/ano
4- Colchões Cama Box / Colchobox
Capacidade instalada anual: 168.960 unidades/ano
Art. 2°. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que usufruam
de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA

                            

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