DOU 17/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 156, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A interessada fica ciente da sua obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a coabilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 22, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e pelo inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III
do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nos autos do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA
TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro
Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 455.400 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil, quatrocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14,
para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra 264 a
293, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. Unidades
Caixas
Marca Comercial
Características do produto
. 455.400
12.650
Jack Daniel´s
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 51, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Publica Protocolo celebrado entre os Estados do
Maranhão e Pará.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO
as
manifestações
favoráveis
das
unidades
federadas
registradas no processo SEI nº 12004.100672/2022-87, e nos demais processos correlatos,
faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos
Estados do Maranhão e Pará, que recebeu manifestação favorável na 310ª Reunião
Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2022:
PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 37/19, que dispõe sobre a concessão de regime
especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das
filiais da empresa SUZANO S.A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento
industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.
Os Estados do Maranhão e Pará, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R OT O CO LO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 37,
de 1º de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 2º da cláusula quarta:
"§ 2° Os saldos de ICMS apurados nas filiais listadas no Anexo I deste protocolo
deverão ser transferidos para as cinco filiais relacionadas no Anexo II deste protocolo.";
II - o "caput" da cláusula quinta:
"Cláusula quinta A EMPRESA se compromete a entregar nas CERAT/Marabá,
CERAT/Tucuruí, CERAT/Redenção, CERAT/Paragominas e CERAT/Abaetetuba, quando
solicitado, Relatório Mensal, em planilha eletrônica, gravada em meio magnético ou meio
óptico não regravável, informando o volume de madeira transportado com destino a sua
unidade fabril em Imperatriz/MA.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Protocolo ICMS nº 37/19 com as seguintes redações:
I - os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao Anexo I:
"XII - na Fazenda Gleba Samauma B LT 217/A e 217, S/Nº, Zona Rural, Abel
Figueiredo/PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0712-57, e no Cadastro de
Contribuintes do ICMS sob o nº 15.735.281-1;
XIII - na BR 010, S/Nº, KM 28, Zona Rural, Paragominas-PA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 16.404.287/0723-00, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº
15.755.469-4;
XIV - na PA-150, KM 124, S/Nº, ZONA RURAL, Tailândia-PA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 16.404.287/0725-71, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº
15.756.906-3;
XV - na Fazenda GL Fortaleza e Iguarape Água Vermelha, S/Nº - Anexo Fazenda
Ouro Verde, Zona Rural, Brejo Grande do Araguaia-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
16.404.287/0738-96, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.763.265-2;
XVI - na Fazenda Gleba Mãe Maria Lote 72, S/Nº, Zona Rural, Bom Jesus do
Tocantins-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº16.404.287/0737-05, e no Cadastro de
Contribuintes do ICMS sob o nº 15.763.266-0;
XVII - na Estrada PB-156, KM 47, Gleba Indefinida, S/Nº, LAT 03 25 14 27 S
LONG 49 51 49 83 O, Fazenda Bandeirantes, Zona Rural, Baião-PA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 16.404.287/0719-23, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.751.782-
9.";
II - o inciso V ao Anexo II:
"V - CERAT ABAETETUBA, filial localizada na Estrada PB-156, KM 47, Gleba
Indefinida, S/Nº, LAT 03 25 14 27 S LONG 49 51 49 83 O, Fazenda Bandeirantes, Zona Rural,
Baião-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.404.287/0719-23, e no Cadastro de
Contribuintes do ICMS sob o nº 15.751.782-9.".
Cláusula terceira Os incisos VII e VIII do ANEXO I do Protocolo ICMS nº 37/19
ficam revogados.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Nº 20.067 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a MTG CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
45.450.380, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.068 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza BRUNO HENRIQUE COLBACHIN, CPF nº 010.087.040-67, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 20.069 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a MIRADOURO CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS
LTDA., CNPJ nº 47.226.850, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.070 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EMILIANO DUNCAN AITA, CPF nº 948.690.490-15, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.071 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EMERSON FERREIRA LEITE, CPF nº 174.321.088-46, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.072 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCELO DALLAZEM FILHO, CPF nº 048.804.009-47, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 214, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria nº 257, de 12 de
novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da
regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conmetro;
De acordo com
os Regulamentos Técnicos Metrológicos
para sistemas
distribuídos de medição de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro nº
371/2007 e nº 586/2012; e
Considerando os elementos
constantes do processo Inmetro
SEI nº
0052600.004001/2022-81, resolve:
Autorizar a utilização, de forma opcional, de nova versão de dispositivo
mostrador (TLI) sem ferrite no cabo de alimentação, no modelo SGP+M E13 de Sistema
Distribuído de Medição de Energia Elétrica, marca Landis Gyr, aprovado pela Portaria
Inmetro/Dimel nº 160, de 30 de agosto de 2012, publicada no D.O.U. em 04/09/2012,
seção 1, página 146, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 160/2012)
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 215, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria nº 257, de 12 de
novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da
regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para hidrômetros para
água fria, de vazão nominal até quinze metros cúbicos por hora, aprovado pela Portaria
Inmetro nº 246/2000; e,
Considerando
os
elementos
constantes
no
processo
Inmetro
nº
0052600.007103/2021-78, resolve:
Aprovar a família de modelos LXC, de medidor de volume de água, tipo
eletrônico, marca AÉPIO, de acordo com as condições de aprovação especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 216, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria nº 257, de 12 de
novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da
regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 157/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
processo
Inmetro
nº
0052600.000514/2022-13, resolve:
Aprovar o modelo ti100, de dispositivo indicador para Instrumentos de
pesagem, eletrônico, digital, com 5 dígitos de 7 segmentos cada, com iluminação em LCD,
classe de exatidão III, marca PRIX, de acordo com as condições de aprovação especificadas,
e disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 217, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria nº 257, de 12 de
novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da
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