DOE 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº167  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº238/2022 O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Esta-
dual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamenta; a Lei nº 119, 
de 28 de dezembro de 2012; os Decretos nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, e nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, que a regulamentam e são aplicáveis 
aos Termos assinados durante seu período de vigência; as disposições do XIII Edital Ceará de Cinema e Vídeo 2016; e CONSIDERANDO os dispositivos 
da Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE:Art. 1º – Alterar o FISCAL e o GESTOR dos instrumentos abaixo listados, 
que se encontram vencidos, porém ainda estão em processo de prestação de contas, ficando nomeado como fiscal o Sr. Cícero Oliveira Gondim, inscrito no 
CPF sob nº 004.939.243-37 e como Gestor o Sr. Caio Anderson Feitosa Carlos, CPF nº 033.305.873-93, em substiruição à Valéria Márcia Pinto Cordeiro e 
Maria Goreth Rego Albuquerque.
Nº DO TERMO
NOME
INSTRUMENTO
345/2018
EMERSON PEREIRA OLIVEIRA
1064739
064/2018
PROJETO VERDE VIDA
1065680
283/2018
ERIC DOS SANTOS BARBOSA
1060797
243/2018
FRANCISCO WESLEY FREITAS DO NASCIMENTO
1060756
320/2018
BRUNO SANTOS DA SILVA
1066799
246/2018
FELIPE LIMA COUTO
1064477
254/2018
ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA
1059838
333/2018
MIRIAN TEODÓZIO LIMA
1067538
328/2018
ALANNE FABELY EZEQUIEL DE ANDRADE FREIRE
1068383
272/2018
KELSON GÉRISON OLIVEIRA CHAVES
1066210
346/2018
PEDRO RODRIGUES SALGUEIRO
1067064
318/2018
SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA
1068311
344/2018
JOÃO BELO JÚNIOR
1066907
329/2018
PEDRO THIAGO EZEQUIEL DE ANDRADE
1068305
354/2018
FREDERICO DE ANDRADE PONTES
1068424
313/2018
EDNARDO HONÓRIO DE LIMA
1066223
322/2018
JOSIBERTO BARBOSA LIMA
1066788
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE, revogadas as disposições 
em contrário.SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 08 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº239/2022 O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual 
nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamenta; a Lei nº 119, de 28 
de dezembro de 2012; os Decretos nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, e nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, que a regulamentam e são aplicáveis aos 
Termos assinados durante seu período de vigência; as disposições do XIII Edital Ceará de Cinema e Vídeo 2016; e CONSIDERANDO os dispositivos da 
Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE:Art. 1º – Alterar o GESTOR dos instrumentos abaixo listados, que se encontram 
vencidos, porém ainda estão em processo de prestação de contas, ficando nomeado como Gestor o Sr. Caio Anderson Feitosa Carlos, CPF nº 033.305.873-93, 
em substiruição à Maria Goreth Rego Albuquerque.
Nº DO TERMO
NOME
INSTRUMENTO
216/2018
RAFAEL PAULINO RIBEIRO CRISÓSTOMO
1059666
218/2018
RÉGIS LUIZ CÂMARA AMORA
1059680
204/2018
FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA COSTA
1059695
182/2018
WEYNES ANFRISIO DE MATOS
1060773
203/2018
FRANCISCO ADRIANO DA COSTA SOUZA
1060776
290/2018
EDUARDO ELÍSIO FROTA
1064465
059/2018
INSTITUTO PAULA E SILVIO FROTA - IPSF
1064488
248/2018
FILIPE ACÁCIO NORMANDO
1064539
213/2018
GENTIL BARREIRA NETO
1064621
294/2018
ANA CECÍLIA PAMPLONA BEDÊ COLARES
1066220
317/2018
LEONARDO FERREIRA DE LIMA
1066767
373/2018
ELEN BEATRIZ GOMES DE ANDRADE
1066800
378/2018
COSME GLERTON DIAS FIGUEREDO
1066889
241/2018
DARWIN MARINHO DE ASSIS
1066933
 Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 08 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 059/2022
PROCESSO Nº: 03459217 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ  OBJETO: A contratação de ANDREA CRISTINA SILVA 
67895859668 (MEI), CNPJ: 16.493.312/0001-14. O valor unitário da contratação será de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), visando 
a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XII EDITAL DE INCENTIVO ÀS ARTES - FOTOGRAFIA.  JUSTI-
FICATIVA: Assim, o credenciamento, pelo qual o parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema 
pelo qual irá se efetivar uma contratação direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, 
mas sim, pré-qualifica todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é 
possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação, por meio 
do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 
VALOR GLOBAL: R$ 4.560,00 ( quatro mil, quinhentos e sessenta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 554829 - 27200004.13.392.421.11494.03.
339039.27000.1 (Pessoa Jurídica)  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGI-
BILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida.  CONTRATADA: ANDREA CRISTINA SILVA 67895859668 (MEI), 
CNPJ: 16.493.312/0001-14  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto 
Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do Estado do Ceará  RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, 
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 10 de agosto de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA