DOE 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº167 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o
que consta o processo nº 03663388/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A
PEDIDO o servidor TATIANA MOREIRA MOUTA, matrícula nº 3007282-0, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Atividade
de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 06, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE,
a partir 13/04/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06533841/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº288/2022
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE. OBJETO: Constitui objeto
deste Convênio, a Construção do TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar
Federal nº 101, de 04/05/2000, na Lei Complementar Federal nº 131, de 27/05/2009, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei
Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 178, de 10/05/2018, no Decreto Estadual nº. 32.811, de 28/09/2018. FORO: Fortaleza.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Convênio. VALOR
GLOBAL: R$ 1.324.945,07 VALOR: Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.298.446,16 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa
e oito reais e noventa centavos). Recursos do CONVENENTE: R$ R$ 26.498,90 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.343.10768.12.44404200.2.70.00.1.40 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de Agosto de
2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; LUIZ MARCELO MOTA
LEITE - Prefeito Municipal de Tambotil/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2021 - SEMA/FAZ
PROCESSO Nº06889131/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 06889131/2022, nas cláusulas e condições do Contrato nº 02/2021 e nos arts. 54 e 65, inciso
II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c 385 do Código Civil e Parecer SEPLAG/COSET, às fls. 40 e 41. OBJETO: conceder a repactuação do
Contrato nº02/2021, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2022
MTE (CE000230/2022) e (CE000178/2022) de motorista e vale-transporte, conforme Decreto Municipal de Fortaleza nº 15.221/2022. VALOR: A diferença
mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletiva de Trabalho 2022/2022 suso mencionadas será de R$ 8.532,50 (oito mil quinhentos e trinta e
dois reais e cinquenta centavos), passando o novo valor mensal do contrato para R$ 97.767,09 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e nove
centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.33903700.2.16.00.1; 571000
01.18.541.724.20631.03.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.04.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.05.33903700.2.16.00.1;
57100001.18.541.724.20631.07.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.08.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.09.33903700.2.16
.00.1; 57100001.18.541.211.20811.03.33903700.1.00.00.0; 57100001.18.126.211.20898.03.33903700.1.00.00.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira
Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Ricardo Fernandes de Souza - FAZ Empreendimentos e Serviços EIRELI. DATA DAS ASSINATURAS: 11 de
agosto de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, 11 de agosto de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 07577956/2021, RESOLVE,
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º, e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual n.º 10.884,
de 02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de 2022, observadas as disposições do Decreto Estadual n.º
25.851, de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, PRORROGAR O AFAS-
TAMENTO originalmente autorizado pelo ato datado de 23 de setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de setembro de 2019 em
favor do(a) servidor(a) FARNESIO VIEIRA DA SILVA, matrícula n.º 159.913-1-3, ocupante do cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional
Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de DOUTORADO EM FÍSICA, ministrado pela Universidade do Estado
do Rio Grande do Norte (UERN), pelo período de 26 de setembro de 2021 a 25 de setembro de 2022, sem ônus para o Estado quanto às despesas efetuadas
pela servidora para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº249/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
00143197/2022 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06/01/2022, da
Portaria nº247/2021, datada de 31/05/21, publicada no Diário Oficial do Estado de 10/06/21, que autorizou a cessão da servidora BENEDITA DE OLIVEIRA,
Enfermeira, matrícula nº 106516-1-1 e 495828-1-1, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão
na Prefeitura de Quixadá, com ressarcimento para a origem, a partir de 04/01/2021 até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA Nº002/2022
I - OBJETO: Chamada Pública para credenciamento de empresas interessadas na outorga de permissão de uso, do tipo precário e gratuito, de área
interna da SEPLAG/CE, da COPEM e da COPAI, para fins de venda de produtos alimentícios (café, bebidas quentes e frias, alimentos congelados ou
resfriados e tipo snack, biscoitos, artigos de bomboniere e outros), por meio de sistema de conveniência inteligente de autoatendimento, na modalidade de
venda direta ao consumidor, para atendimento dos servidores, funcionários terceirizados e eventuais visitantes da SEPLAG/CE, da COPEM e da COPAI,
mediante Termo de Compromisso; II - PRAZO DA PERMISSÃO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo de Compromisso; III - RECEBIMENTO
DA DOCUMENTAÇÃO: O recebimento da documentação ocorrerá a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da Chamada no Diário Oficial
do Estado, a partir de 8 h(horário de Brasília); IV - ENDEREÇO ELETRÔNICO: otavio.vasconcelos@seplag.ce.gov.br, freire.junior@seplag.ce.gov.br e
veneza.mourao@seplag. ce.gov.br; V - DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022; SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, em
Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2022.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
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