DOE 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº167 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2022
com início no dia 20 de julho de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Agosto de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº081/2021 IG Nº1182570
PROCESSO Nº05807107/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES
E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape –
Fortaleza/CE - CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190009/SPS/CCC, homologada pela
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 05807107/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de
vigência e execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO
DE INDEPENDÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 20
de julho de 2022 e término no dia 16 de dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 150
(cento e cinquenta) dias, com início no dia 20 de janeiro de 2023 e término no dia 18 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalte-
radas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Agosto de 2022; SANDRO CAMILO
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALYSSON ALVES
FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EDITAL N°001/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o convênio celebrado pelo Estado do Ceará e o Órgãos/Entidades integrantes do poder executivo estadual e universidades,
com fundamento no Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, torna pública a realização do processo seletivo de estagiários da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, para estudantes de nível superior nas áreas de conhecimento conforme disposições a seguir:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas para o Processo Seletivo de Estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados
nas instituições de ensino superior conveniadas, para ingresso no programa de estágio universitário da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos.
1.2. O processo seletivo visa ao preenchimento de vagas de estágio previstas no item 5.6 e será realizado em quatro fases:
1ª Avaliação de currículo padronizado e histórico escolar;
2ª Dinâmica e redação;
3ª Entrevista individual;
4ª Estágio de Observação.
1.3. Todas as fases são de caráter eliminatória e classificatória;
1.4. O candidato poderá obter o Edital regulador do processo seletivo no endereço eletrônico da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos – SPS (https://www.sps.ce.gov.br/).
2. DO ESTÁGIO
2.1. O programa de estágio se destinará à complementação educacional e ao desenvolvimento profissional na formação escolar do estagiário, não criando
vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará.
2.2. O estagiário atuará nas Unidades de estágio ou na própria sede da Secretaria da Proteção Social do Ceará, em atividades dentro das atribuições dos
cursos ou em projetos de inclusão social.
3. DA CARGA HORÁRIA
3.1. A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
4. DA BOLSA DE ESTÁGIO
4.1.O estudante em estágio na Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos fará jus à bolsa de estágio mensal no valor
de R$ 744,11 (setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), bem como a auxílio-transporte.
5. DAS VAGAS
5.1. A seleção destina-se ao preenchimento de 30 (trinta) vagas, que serão preenchidas mediante a convocação dos candidatos aprovados na ordem de clas-
sificação, de acordo com as necessidades da A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
5.2 Da aplicação do Decreto nº 29.704 – capítulo VII – Art. 26 §4º, será reservado 10% das vagas para estudantes com deficiência.
5.3. Das vagas destinadas às pessoas com deficiência: na ausência de candidatos aprovados para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato
na ampla concorrência deve ser nomeado.
5.4. O cadastro de reserva será composto por candidatos classificáveis, segundo o calculo padrão de 1x (uma vez) o número de vagas ofertadas por curso.
5.5. Em caso de não aprovação, desistência ou falta de inscrição, as vagas poderão ser remanejadas para outra área conforme a Comissão Examinadora de
Seleção de Estágio Universitário.
5.6. Distribuição técnica das vagas:
ÁREA
SETOR
VAGAS
VAGAS PCD
CADASTRO DE
RESERVA
CADASTRO DE
RESERVA PCD
SUPERVISOR
Administração
COCID COPLAN
2
-
2
-
Janice Negreiros Viana Leitão
Ciências Contábeis
COFIN
2
-
2
-
Janice Negreiros Viana Leitão
Comunicação Social (Comunicação Social,
Jornalismo, Publicidade e áreas afins)
COGEP COLGBT
2
-
2
-
João Monteiro Vasconcelos
Direito
ASJUR
COCID
COLGBT COMPAM
PMI
6
1
6
1
Mario Jorge Ribeiro
Centro de Ciências da Educação (Ciências Sociais,
Filosofia, Geografia, História, Letras e Pedagogia)
CPSES COPROS
5
-
5
-
Maria de Lurdes Nascimentos Moreira
Psicologia
CPSES
COGEP
COLGBT
COPAM
5
1
5
1
Lucita Cunha Matos
Serviço Social
CPSES
COPAM
COLGBT
5
1
5
1
Leda Maria Maia Torres
6. DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO
6.1. São requisitos para inscrição no processo seletivo:
a) ser aluno regularmente matriculado numa das instituições de ensino conveniadas com esta secretaria, e com frequência efetiva;
b) no ato das inscrições, ter cursado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária/créditos que se exige para a conclusão do respectivo curso.