DOE 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº167  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2022
– 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 5: MONTAGEM 
– 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 
5.445,00; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL 
DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM 
– 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO 
– 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; 2º MEZANINO AUDITÓRIO 
1: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR 
TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMON-
TAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALI-
ZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 5: 
MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR 
TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMON-
TAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALI-
ZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 9: 
MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR 
TOTAL: R$ 5.445,00; AUDITÓRIO 10: MONTAGEM – 03 E 04/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, DESMONTAGEM – 09/10/2022, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 5.445,00; TOTAL: R$ 287.991,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS 
COMUNS): R$ 52.362,00; TOTAL FINAL: R$ 340.353,00. ÁREAS COMUNS – TABELA 2019 SALÃO MUNDAU: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 15.984,00; SALÃO TAÍBA: REALIZAÇÃO – 05 À 
08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 10.656,00; SECRETARIA 3: MONTAGEM 
– 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 1 DIÁRIA E 2 HORAS EXTRAS, VALOR 
TOTAL: R$ 730,00; SECRETARIA 4:MONTAGEM – 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 
1 DIÁRIA E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 730,00; SECRETARIA 5: MONTAGEM – 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 1 DIÁRIA E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 730,00; 1º MEZANINO AUDITÓRIO 1: 
REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.152,00; AUDI-
TÓRIO 2: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.152,00; 
AUDITÓRIO 3: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 
1.152,00; AUDITÓRIO 4: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: 
R$ 1.152,00; AUDITÓRIO 5: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, VALOR 
TOTAL: R$ 1.152,00; AUDITÓRIO 6: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS EXTRAS, 
VALOR TOTAL: R$ 1.152,00; AUDITÓRIO 7: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 HORAS 
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.152,00; AUDITÓRIO 8: REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 2 
HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.152,00; 2º MEZANINO AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM 
– 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR 
TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS 
EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 
À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 
5: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS 
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, 
REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 
2.352,00; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 
02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 9: MONTAGEM – 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.352,00; AUDITÓRIO 10: MONTAGEM 
– 01 E 02/10/2022, REALIZAÇÃO – 05 À 08/10/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS/HORAS EXTRAS: 02 DIÁRIAS E 2 HORAS EXTRAS, VALOR 
TOTAL: R$ 2.352,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO: R$ 61.566,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS 
COMUNS): R$ 2.496,00; TOTAL: R$ 64.062,00 TOTAL FINAL: R$ 404.415,00. FORMA DE PAGAMENTO VALOR: R$ 34.035,30 (TRINTA E 
QUATRO MIL,TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS ) – VENCIMENTO: 30/11/2018 - PAGO VALOR: R$ 123.459,90 (CENTO E VINTE 
E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) – VENCIMENTO: 25/09/2019 - PAGO VALOR: R$ 
123.459,90 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) – VENCIMENTO: 
04/09/2020 VALOR: R$ 123.459,90 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) 
– VENCIMENTO: 30/08/2022 CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO O valor desse instrumento particular, com alteração nos espaços, 
passa a ser: R$ 404.415,00 (quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e quinze mil reais). I – O valor de R$ 40.441,50 (Dezesseis mil, setecentos e oitenta reais 
e setenta e sete centavos) a título de caução. II - A caução referida no parágrafo acima deverá ser escolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia da 
Secretaria do Turismo – SETUR até que sejam quitadas toda as contas referentes à montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos os 
danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. III – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo veri-
ficada irregularidade o cheque caucão será restituído logo após a vistoria, CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o 
presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado 
pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. E por estarem 
justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, para 
que produza seus jurídicos e legais efeitos. FORO: FORTALEZA-CE DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Luciano Coelho 
de Arruda Filho Secretaria Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SETUR Autorizante Simone Paes dos Santos. Autorizatário.
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº42/2022
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson 
Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; De outro lado, UNIFORÇA DISTRIBUIDORA, 
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o n.° 18.231.089/0001-62, sediada na TV Francisco Marrocos Portela, nº 1960 – PQ Alto Alegre – Alto alegre I – Maracanaú/CE – CEP: 61.922-120. 
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “EVENTOS 
REDE UNIFORÇA – 2022”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento 
Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de 
fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a 
tabela de preços definidos pela Portaria nº. 129/2019, identificando montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE 
MONTAGEM: 19 DE JULHO DE 2022 TOTAL DA MONTAGEM: R$ 2.910,00; REALIZAÇÃO: 20 DE JULHO DE 2022 TOTAL DA REALIZAÇÃO: 
R$ 5.820,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 8.730,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE 
ÁREAS COMUNS): R$ 1.650,00; TOTAL FINAL: R$ 10.380,00. DA FORMA DE PAGAMENTO: I – Pelo uso das dependências, objeto do presente 
contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 10.380,00(Dez mil Trezentos e Oitenta reais) referente ao valor total do presente 
contrato, nas seguintes condições: PARCELAS VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficialização (100%) 20/06/2022 10.380,00 II - O pagamento das 
parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que a AUTORIZANTE indicar, 
devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a 
realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade 
da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a formalização. V - Em 
caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTO-
RIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de