DOE 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº167  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA CGD Nº388/2022 - ADITAMENTO - O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, I e 
IV, art. 5º, I, e art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 e, CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para 
apurar a conduta do Policial Penal Antônio Cléber Lino Ribeiro, por meio da Portaria NºCGD 510/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do 
dia 13 de novembro de 2020, conforme SISPROC Nº2005946146; CONSIDERANDO a necessidade de incluir no raio apuratório, o recebimento indevido do 
adicional noturno referente aos meses de março a setembro de 2021, bem como o recebimento de valores indevidos, em conta corrente, referente a salário, em 
alguns meses do ano de 2021, por parte do policial penal Antônio Cléber Lino Ribeiro e o fato de não constar frequência biométrica do mencionado servidor 
referente aos meses de janeiro a outubro de 2021; CONSIDERANDO que os fatos narrados, contidos no SPU 2110074757, guardam pertinência com os fatos 
apurados por meio do Processo Administrativo Disciplinar Nº2005946146. RESOLVE: I) ADITAR a Portaria NºCGD 510/2020, para incluir os fatos 
mencionados no âmbito do raio apuratório do Processo Administrativo Disciplinar Nº2005946146; II) Determinar, à 1ª Comissão Permanente de Processo 
Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, 
M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), a continuidade do feito em 
desfavor do Policial Penal Antônio Cléber Lino Ribeiro , M.F. Nº133.807-1-6, em toda a sua extensão administrativa; III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou 
defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 
34º, § 2º do Decreto Nº33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos 
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE 
DISCIPLINA, em Fortaleza, 9 de agosto de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº379/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
 NOME DO 
SERVIDOR   
CPF
 MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/  FUNÇÃO
 ESTADO/ 
MUNICÍPIO 
 PERÍODO 
DO DESLOCA 
MENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
 VALOR  
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Daniele Jesus 
Negreiros  
010.243.403 - 41
029.186 Fl.03 AG: 
0607 C/C: 060746-0
Assessora  
Técnica DNS
GRAMADO - RS
25/05 a 29/05/2022
AÉREO
Apresentar o trabalho do comitê de 
Prevenção e combate à violência, 
na 8ª Conferência da Sociedade 
Internacional de indicadores da Infância, 
realizada em Gramado / RS, Brasil.
R$ 283,88
R$ 1.419,40
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº447/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
 NOME DO 
SERVIDOR CPF
 MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/ 
MUNICÍPIO 
 PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
 VALOR 
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Antônio Reinaldo 
Ferreira Paes 
484.407.103-30
023.417 AG.682 
C/C: 6504-8
Subtenente 
PM 2ª CPG
Quixelô - CE
16/06 a 17/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 149,10
Luiz Henrique 
Ferreira de Araújo 
615.832.513-91
025.743 AG: 649 
C/C: 15117-3
2º Sargento 
PM 2ª CPG
Quixelô - CE
16/06 a 17/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 149,10
José Cleano Alves 
Farias 629.354.883-34
029.975 AG: 288 
C/C: 460.888-7
2º Sargento 
PM 2ª CPG
Quixelô - CE
16/06 a 17/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 149,10
Gleidson Paulino 
Freires de Barros 
639.032.703-00
028.046 Ag; 3238 
C/C: 400445-0
3º Sargento 
PM 2ª CPG
Quixelô - CE
16/06 a 17/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 149,10
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de junho de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº464/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) discrimi-
nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País 
, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
 MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/ 
MUNICÍPIO 
 PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
 VALOR 
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Antonio Reinaldo 
Ferreira Paes 
484.407.103-30
023.417 AG: 682 
C/C: 6504-8
Subtenente 
PM 2ª CPG
Crateús - CE
22/06 a 23/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 149,10
Mario Angelo 
Dutra de Almeida 
760.618.413-53
030.348 AG: 693 
C/C: 51861-1
3º Sargento 
PM 2ª CPG
Crateús - CE
22/06 a 23/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 149,10
Rafael Willan da 
Silva 010.422.293-09
034.117 AG: 564 
C/C: 740643-6
CABO PM 2ª CPG
Crateús - CE
22/06 a 23/06/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 70,53
R$ 141,06
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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