DOMCE 18/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3022 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
MUNICÍPIO DE CHAVAL, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS‖. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente 
de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica estabelecido que o Piso Salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos 
e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos para 
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e com efeitos 
financeiros a partir da competência maio de 2022, fundamentando-se 
nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal da Republica do 
Brasil, acrescido da Emenda Constitucional nº 120/2022 e do 
indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que 
dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de 
janeiro de 2022, bem como o que reza a Portaria GM/MS Nº 1.971, de 
30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 
2022. 
  
Parágrafo Único – nos termos da Emenda Constitucional nº 
120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado aos 
termos da Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e 
Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, emitidas pelo 
Ministério da Saúde, bem como pela efetiva realização dos 
respectivos repasses de recursos financeiros ao município, destinados 
ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) de responsabilidade 
da união, com dotação própria e exclusiva. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - 
ESTADO CEARÁ, em 17 de Agosto de 2022. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS  
Prefeito Municipal 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.08.17 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO 
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno 
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, 
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais 
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de 
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 521/2022 DE 17/08/2022, 
que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO O PISO SALARIAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTE DE 
COMBATE 
ÀS 
ENDEMIAS 
(ACE), 
NA 
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado 
do Ceará, aos 17 dias de Agosto de 2022. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:829F4F56 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio 
– 
Processo 
Originário: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
2022.07.27.01/PE/PMC 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA, 
MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS EM 
APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E AR-CONDICIONADO 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE– Local de Acesso ao Edital: Rua 
Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – 
CE; 
https://bnc.org.br/; 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de 
Realização da Licitação: https://bnc.org.br/ – Data de Abertura: 
31/08/2022 – Horário: 08H30M –  
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:FD498A96 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ABONO PECUNIARIO DE FERIAS 
 
PORTARIA Nº. 39010722/2022. 
  
CONCEDER Abono pecuniário de Férias e dá 
Outras Providências. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe a Art. 70 e 71 da Lei 
1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a(o) Sr(a). MARIA 
CLECIA DA PENHA SENA, brasileira, casada(a), portadora do RG 
nº 2001007002830 – SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº. 006.079.583-
24, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de 
prestador(a) de serviços (contratada), referente ao período aquisitivo 
de 01/06/2021 a 31/05/2022 – (menos) 10 dias, convertendo um terço 
em ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 01 DE JULHO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:21EEA417 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ABONO PECUNIARIO DE FERIAS 
 
PORTARIA Nº. 40010722/2022. 
  
CONCEDER abono pecuniário de Férias e dá 
Outras Providências.