DOMCE 18/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3022

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:122CC1C7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de FORTIM –
CE - torna público, para conhecimento dos interessados que no
próximo DIA 05 DE SETEMBRO DE 2022 às 09h:30min, na Sede
da Prefeitura (setor de licitação), estará realizando licitação, na
modalidade TOMADA DE PREÇOS, tombado sob o nº
1508.01/2022-SME/TP, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA COM O INTUITO DE ATUAÇÃO DIRETA,
AFIM
DE
SOLUCIONAR
RESTRIÇÕES
E
INCONFORMIDADES
APONTADAS
PELO
SISTEMA
INTEGRADO
DE
MONITORAMENTO
EXECUÇÃO
E
CONTROLE (SIMEC) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM
OBRAS DISTINTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM - CE. O Edital estará à disposição na Sala da CPL, nos dias
úteis no horário de 08h00min as 14h00min e nos sites:
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, https://www.fortim.ce.gov.br/.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:6CC9F0C2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE SAUDE
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022- SMS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 001/2022 - SMS – Objeto: Prestação de serviços
complementares médicos especializados para atendimento aos
usuários do sistema único de saúde no Hospital Maternidade
Menino Jesus de Praga, junto a Secretaria de Saúde Municipal de
Frecheirinha, contidos no Projeto Básico e anexos do Edital de
Chamamento público nº 003/2022. Fundamentação Legal: caput do
Ar. 25 e Art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8.666/93 e
suas alterações e no credenciamento nº 003/2022. Contratada:
PLURALMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ sob o nº
39.972.636/0001-30, Valor Global R$ 2.650.080,00(dois milhões,
seiscentos e cinquenta mil e oitenta reais). Dotação orçamentaria
:1102.10.302.0181.2.095 /3.3.90.39.00-1600000000.

ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA.
Sec. de Saúde-
Contratante;

Frecheirinha-Ce, 15 de agosto de 2022.
Publicado por:
Fabio Aguiar Silva
Código Identificador:83AC71C5

SECRETARIA DE SAUDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022081701

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA
–
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº
022.08.15.01– CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE
FRECHEIRINHA,
através
da
Secretaria
de
Saúde.
CONTRATADA: PLURALMED SOLUÇÕES EM SAÚDE
LTDA, CNPJ sob o nº 39.972.636/0001-30. Objeto: Prestação de
serviços
complementares
médicos
especializados
para
atendimento aos usuários do sistema único de saúde no Hospital
Maternidade Menino Jesus de Praga, junto a Secretaria de Saúde
Municipal de Frecheirinha, contidos no Projeto Básico e anexos do
Edital de Chamamento público nº 003/2022. MODALIDADE:
Inexigibilidade nº 001-2022- SMS. Fundamentação Legal: caput do
Ar. 25 e Art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8.666/93 e
suas alterações e no credenciamento nº 003/2022, Valor Global R$
2.650.080,00(dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e oitenta
reais). Dotação orçamentaria :1102.10.302.0181.2.095 /3.3.90.39.00-
1600000000.Prazo de Vigência do contrato será de 12(doze) meses.
Data da assinatura:

Frecheirinha/Ce, 15/08/2022.

SIGNATÁRIOS: Ana Célia Oliveira Silva- Sec. Municipal de Saúde e
o Sr. Luiz José de Lima Neto- PLURALMED SOLUÇÕES EM
SAÚDE LTDA .
Publicado por:
Fabio Aguiar Silva
Código Identificador:85458C5C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2022

DISPÕE
SOBRE
O
FORNECIMENTO
DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nas escolas públicas da rede municipal de
Groaíras o Fornecimento de Absorventes Higiênicos.

Parágrafo único. O Projeto a que se refere o caput deste artigo
consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes de
baixa renda em período menstrual, visando à prevenção e riscos de
doenças, bem como a evasão escolar.

Art. 2º. A presente Lei engloba políticas intersetoriais do Município,
a saber:
I - Secretaria da Assistência e Desenvolvimento social, responsável
pela seleção das estudantes beneficiadas, atentando-se aos critérios
estabelecidos nesta lei;

II - Secretaria da Educação Básica, responsável pela distribuição dos
absorventes;

Art. 3º. São critérios para concessão gratuita de absorventes
higiênicos nas escolas públicas:

I - Estar a estudante devidamente inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, comprovado pelo Número de
Identificação Social- NIS;

II - Realizar o cadastro específico no Centro de Referência e
Assistência Social- CRAS, atentando-se ao requisito estabelecido no
inciso I deste artigo;

Art. 4º. A aquisição dos absorventes higiênicos pode ocorrer por meio
de compra, doação ou outras formas, como parcerias e/ou convênios
entre
órgãos
públicos,
sociedade
civil,
organizações
não
governamentais e iniciativa privada.

Art. 5º. As despesas com a execução das ações previstas nessa Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias, observados os limites de