DOMCE 18/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3022

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73

Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:E7426F6B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 065.01.08/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997,
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) ALEF DE SOUSA
LIMA, cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 123537-0, lotado
(a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 30 de julho de
2022. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, ao 01 dia do mês de agosto
do ano de 2022.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:5DFF5051

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 681/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

CONCEDE REAJUSTE E FIXA O PISO SALARIAL
E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –
ACE, DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Concede reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico
da categoria dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, no Município de
Saboeiro, no importe equivalente a 2(dois) salários mínimos,
atualmente totalizado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte
quatro reais) mensais, em consonância com o art. 198, §9°, da
Constituição Federal de 1988, com redação consignada pela Emenda
Constitucional n°. 120/2022.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento
básico das categorias constante no caput do presente comando
normativo fica condicionado ao disposto no art. 198, em seus §§ 7° e
8º, da Constituição Federal de 1988, com redação implementada pela
Emenda Constitucional n°.120/2022, bem como ao repasse dos
valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de 05 de
maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do
art. 1° desta Lei.

Saboeiro, 17 de agosto de 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:459A3CEF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2022

DISPÕE SOBRE LICENÇA NÃO REMUNERADA
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER LICENÇA NÃO REMUNERADA, por
02(dois) anos, a servidora público municipal, Sra. CAROLINE
FEITOSA CORREIA, inscrita no CPF n° 026.756.793-64,
Psicóloga, lotada na Secretaria da Saúde do município, com
expediente na Secretaria da Saúde, de 11 de agosto de 2022 a 10 de
agosto de 2024, nos termos do art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 17 de agosto de 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro

Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:7AC288AB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2022

DISPÕE SOBRE LICENÇA NÃO REMUNERADA
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER LICENÇA NÃO REMUNERADA, por
02(dois) anos, a servidora público municipal, Sra. ALINE
EMANUELLA SOUZA VARELA, inscrita no CPF n° 018.897.513-
67, Assistente Social, lotada na Secretaria da Assistência Social,
Trabalho e Juventude do município, com expediente no Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS, no período de 08 de agosto
de 2022 a 07 de agosto de 2024, nos termos do art. 110 da Lei
Municipal nº 014/1997.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 17 de agosto de 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:759C844C

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 093/2022

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de
09/01/2017.
RESOLVE: