DOMCE 18/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3022 
 
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Art. 6º O licenciamento florestal de que trata este Decreto compreende as seguintes autorizações: 
  
I - Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS): consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do 
solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; 
  
II - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): permite a supressão de vegetação nativa de determinada área para fins de uso alternativo do solo 
visando a instalação de empreendimentos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, conforme definido nos 
incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012; 
  
III - Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal 
oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, 
conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012; 
  
IV - Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou 
mesmo por medida de segurança; V - Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS): permite administração da 
vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema 
objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e 
subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, concedida através das seguintes modalidades: 
  
a) Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS); 
  
b) Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável (PMAFS); 
  
c) Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável (PMSPS); 
  
d) Plano de Manejo Integrado Agrossilvipastoril Sustentável (PMIASPS); 
  
VI - Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA): documento a ser apresentado que deve conter as informações definidas em suas 
diretrizes técnicas, sobre as atividades a serem realizadas no período de 12 meses após a aprovação do Plano de Manejo Florestal no Sistema 
Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor); 
  
VII - Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos 
independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a 
exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 
12.651/2012; 
  
VIII – Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas pela agricultura familiar; 
  
Seção III Da Dispensa de Licenciamento Ambiental  
  
Art. 7º Para obra ou atividade não constante nos anexos deste Decreto, se necessária a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor 
deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental. 
  
§ 1º Para os empreendimentos descritos no Caput, deverá ser solicitado pelo usuário em requerimento próprio, a Declaração de Dispensa de 
Licenciamento Ambiental atestando a dispensa do licenciamento. 
  
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não dispensa os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais da 
solicitação de autorizações, alvarás e anuências de outros órgãos e/ou de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, quando se 
fizerem necessárias. 
  
CAPÍTULO II DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR  
  
Art. 8º O Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-
se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A). 
  
§ 1º A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 6 (seis) grupos distintos, conforme critérios 
estabelecidos nos Anexos II e III deste Decreto, a saber: 
  
a) menor que micro (<Mc); 
  
b) micro (Mc); 
  
c) pequeno (Pe); 
  
d) médio (Me); 
  
e) grande (Gr); 
  
f) excepcional (Ex). 
  
§ 2° O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido no parágrafo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-
se-á a partir dos critérios de classificação constantes dos anexos II e III deste Decreto.