DOU 18/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 157, quinta-feira, 18 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DECRETOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 1.074,
de 24 de março de 1950, resolve:
TORNAR SEM EFEITO
o Decreto de 2 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de
2022, Seção 1, página 2, na parte referente à concessão da Medalha de Ordem do Mérito
Médico, na classe Comendador, a WILLAMES FREIRE BEZERRA.
Brasília, 17 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
66.988, de 31 de julho de 1970, resolve:
CO N C E D E R
a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro, a WILLAMES FREIRE BEZERRA ,
Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Brasília, 17 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
R E T I F I C AÇ ÃO
DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2022
(Publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2022, Seção 1, página 1)
No Decreto de concessão da Medalha de Ordem do Mérito Médico, onde se lê
"CARLOS ANTONIO MASCIA GOTTSCHAL", leia-se "CARLOS ANTONIO MASCIA GOTTSCHALL".
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 466, de 17 de agosto de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Nº 467, de 17 de agosto de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa
Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais,
crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR SAFE-1 CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n°
00100.000896/2022-12.
DEFIRO o credenciamento da AR CRYPTBR CERTIFICADORA DIGITAL. Processo n°
00100.001087/2022-28.
DEFIRO
o
credenciamento
da
AR
CERTIFIK
DIGITAL.
Processo
n°
00100.001135/2022-88.
DEFIRO o credenciamento da AR GIZA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n°
00100.001243/2022-51.
DEFIRO o credenciamento da AR IMPACTO CERTIFICAÇÕES & CORRETORA DE
SEGUROS. Processo n° 00100.001254/2022-31.
DEFIRO o credenciamento da AR DUDA DIGITAL CERTIFICADORA. Processo n°
00100.001259/2022-63.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERES CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo n° 00100.001866/2022-23.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL
BRASILEIRO
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Publica as deliberações do Plenário do Comitê de
Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro em
sua Décima Reunião, ocorrida em 2 de agosto de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições dos artigos
4º e 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, bem como os §§ 5º e 6º do art.
5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Publicar as deliberações do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do
Programa Espacial Brasileiro, em sua Décima Reunião, ocorrida em 2 de agosto de 2022,
na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
ANEXO
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO
Em reunião do Plenário, realizada em 2 de agosto de 2022, na Sala 97 do 4º andar
do Palácio do Planalto, em Brasília, no Distrito Federal, o Comitê de Desenvolvimento do
Programa Espacial Brasileiro resolveu:
Art. 1º Aprovar o Relatório Parcial do Grupo Técnico instituído na forma do
art. 3º do Anexo da Resolução CDPEB nº 14, de 9 de maio de 2021.
Art. 2º Prorrogar por cento e oitenta dias, a contar de 2 de agosto de 2022,
o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído na forma do art. 3º
do Anexo da Resolução CDPEB nº 14, de 9 de maio de 2021, e suspender suas atividades
por noventa dias, a contar da data da prorrogação, conforme demandado ao colegiado e
aprovado na reunião plenária do dia 2 de agosto de 2022.
Art. 3º Referendar a Resolução CDPEB nº 20, de 28 de abril de 2022, que prorrogou
por noventa dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico com atribuição para
realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimento às
demandas dos órgãos do Poder Executivo Federal por serviços espaciais, instituído na forma do
art. 5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 4º Referendar a decisão dos integrantes do Grupo Técnico, instituído na
forma do art. 5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021, que
pugnaram pela suspensão das atividades daquele subcolegiado até as conclusões dos
trabalhos dos Grupos Técnicos estabelecidos pelos artigos 6º e 7º do Anexo da Resolução
CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 5º Aprovar o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art.
6º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 6º Aprovar o seguimento da proposta de Decreto do Presidente da República
que visa a instituir o Conselho Nacional de Geoinformação, órgão consultivo e deliberativo,
com a finalidade de estabelecer a governança nacional de geoinformação, incluindo o
Ministério das Relações Exteriores no rol de membros desse colegiado.
Art. 7º Aprovar o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art.
7º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 8º Instituir o Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa
Espacial Brasileiro com atribuição de realizar estudos sobre alternativas de produção, no
Brasil, de Polibutadieno Líquido com Terminação Hidroxílica (PBLH), para uso em
atividades espaciais, que será integrado por um representante dos seguintes órgãos e
entidade:
I - Ministério da Defesa, que o coordenará;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Secretaria Especial de
Assuntos Estratégicos da Presidência da
República;
IV - Comando da Aeronáutica; e
V - Agência Espacial Brasileira.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados por representante do
Ministério da Defesa e serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, a contar de 1º
de setembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou para
integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado pelo colegiado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos
órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias, a contar da
data da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio
do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o
resultado dos trabalhos realizados pelo colegiado.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Estabelecer o dia 23 de novembro de 2022 como data para a próxima
reunião do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, NA
CONDIÇÃO DE
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por
meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12
de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no
disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de
novembro de 2017, resolve:
Nº 175 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, para realizar pesquisa de
minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pato
Branco, Itapejara D'Oeste e Verê, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48069.826271/2021-62, que faz referência ao Processo ANM nº 48069.826283/2021-
97, o Ofício nº 16.910/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 235/2022-RF.
Nº 176 - Dar assentimento prévio a AGUINALDO PIMENTA SIQUEIRA, para realizar pesquisa
de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Barcelos, no
estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48408.880124/2014-
11, o Ofício nº 25.179/2022/SRM-ANM/ANM; e a Nota - AP nº 236/2022-RF.
Nº 177 - Dar assentimento prévio a GUSTAVO FERLIN, para realizar pesquisa de minério
em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Santa Tereza do Oeste,
no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826035/2022-
27, o Ofício nº 25.882/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 237/2022-RF.
Nº 178 - Dar assentimento prévio a ALEYZE MADY NASCIMENTO, para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no
estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884057/2020-
91, o Ofício nº 25.034/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 238/2022-RF.
Nº 179 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
para proceder à alienação
de terras públicas do
Projeto de
Assentamento Nova União, localizado na faixa de fronteira, no município de São Pedro do
Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº
54000.014724/2022-83, objeto do NUP PR nº 00001.005100/2022-36, o Parecer nº
16.364/2022/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA,
o
Parecer
nº
00021/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU,
o
Ofício
nº
40.890/2022/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 239/2022-RF.
Nº 180 - Dar assentimento prévio a NOELI LAGNI SCHALLENBERGER, para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Santa Rosa, no
estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826643/2021-51, o
Ofício nº 28.160/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 240/2022-RF.
Nº 181 - Dar assentimento prévio a LUIS AUGUSTO XAVIER CRUZ, para realizar pesquisa de
minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pelotas, no estado
do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810944/2021-
41, o Ofício nº 28.293/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 241/2022-RF.
Nº 182 - Dar assentimento prévio a FERNANDA NOVAES CARVALHO, para realizar pesquisa
de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da
Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48068.866721/2021-60, o Ofício nº 27.581/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº
2 4 2 / 2 0 2 2 - R F.
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