DOE 18/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº168  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2022
servidor DAVID CALDAS VASCONCELOS, matricula nº 01694502, ficando este como um dos representantes das demais áreas funcionais do órgão. Esta 
Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Permanecem ratificadas as demais disposições da referida Portaria 653/2021, não alteradas pela 
presente Portaria. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 12 de agosto de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 1.293,60; PROCESSO Nº: 07186355 / 2022 Agência de Desen-
volvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. JUSTIFI-
CATIVA: Serviço de assinatura bianual do jornal com acesso digital, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante e no 
Termo de Referência. VALOR GLOBAL: 1.293,60 ( mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, I, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E 
INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 12 de agosto de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da 
ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 159, de 04 de agosto de 2022, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022. Onde se lê: VALOR GLOBAL: 
21.348,00 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e oito reais). Leia-se: VALOR GLOBAL: 21.574,00 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais). 
Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2022.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2020
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 33/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRATADA: ILHA SERVICE 
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Sete de Setembro, Nº 16, Bairro: Kobrasol, São José/SC, CEP: 88.102-030; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 86 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
CIPP S/A e art. 81, inciso VI da Lei nº 13.303/16 e suas alterações ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem 
por objetivo conceder a repactuação do Contrato n°33/2020/CIPP S/A, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme 
Convenção Coletiva 2022/2022 de Informática, registrada sob o nº CE000190/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.774.949,16 (um milhão e setecentos e 
setenta e quatro mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: prazos de vigência e execução contados a partir do dia 
15 de setembro de 2021 a 14 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 20 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, 
George Lopes Braga e Alcides de Brida Neto .
George Lopes Braga
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – S.S. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de Serviço de Auditoria Independente 
das Demonstrações Contábeis Anuais e Intermediarias, de acordo com as normas e pronunciamentos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil 
– IBRACON, e do Conselho Federal de Contabilidade, para a CIPP S/A e sua subsidiária Integral, referente aos exercícios de 2022 a 2024, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o art. 30, inciso ll, alínea “c”, da Lei Federal 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41 do Regula-
mento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 42 (quarenta e dois) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: 
R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga 
e Tiago de Sá Barreto Bezerra.
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2022
CEDENTE: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, sociedade de economia 
mista controlada pelo Estado do Ceará, C.N.P.J. nº 01.256.678/0001-00, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São 
Gonçalo do Amarante (CE), por intermédio de seus diretores, Sr. DANILO GURGEL SERPA, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 478.689.703-59, portador do Documento de Identidade nº 91002215547/SSP-CE, e Sr. CORNELIS ANTONIUS HULST, Neerlandês, portador da RNM 
Nº F126748Y, e do CPF Nº 715.474.701-35, neste ato denominada de CEDENTE. CESSIONÁRIA: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), doravante denominada CESSIONÁRIA, com sede à Avenida Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, 
Fortaleza/Ce, CEP 60055-000, neste ato representada pelo Exma. Sra. Secretária FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACO-
BAHYBA, tem o justo e acertado a presente CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Cessão de Uso de 
Bem Imóvel, de propriedade ou posse legítima da CEDENTE à CESSIONÁRIA, localizado na área de Prédio das Secretarias Estaduais – à entrada da Área 
Alfandegada do Terminal Portuário do Pecém, medindo 283,75 m2, conforme especificações técnicas constantes de documento anexo. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Tem o justo e acertado a presente CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, nos termos consignados nas cláusulas e nas condições seguintes, na 
documentação acostada, com fundamento legal no art. 28, §3º, I, da Lei nº 13.303/2016, no art. 2º, (ii), do Estatuto Social da CIPP, no art. 34, I, do RILC e 
no art. 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 33.488/2020, XXª Reunião de DIREX. VIGÊNCIA: A presente CESSÃO terá início na data da assinatura do 
presente termo, vigorando pelo período de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis nos termos da legislação vigente, em especial a Lei nº. 13.303/2016, mediante 
termo aditivo, observado o interesse da Companhia CEDENTE e da SEFAZ CESSIONÁRIA, podendo a CEDENTE a qualquer tempo retomar a posse do 
bem, caso dele necessite, sem qualquer ônus para as partes, bastando para tanto notificar à CESSIONARIA com antecedência mínima de 3 (três) meses. 
FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes da execução 
deste instrumento que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2022 SIGNA-
TÁRIO: DANILO SERPA, CORNELIS ANTONIUS HULST e FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA PECÉM 
, em São Gonçalo do Amarante/CE , 08 de junho de 2022.
George Lopes Braga
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
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