DOE 18/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº168 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº0680/2022 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos do processo nº 00191306/2018/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda Comissão Processante da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO – DISCIPLINAR Nº181/2018, instaurado em desfavor da servidora AILA MARIA AUGUSTO, Auxiliar de Administração, matrícula nº 090526-
1-5, cumprida a determinação da Comissão Processante que fosse realizada opção por um dos cargos que ocupava, tendo a servidora solicitado exoneração
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pertencente a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Santana do Acaraú, considerando-se, nos termos
daquele Relatório, sanada a irregularidade apontada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 4057/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, AVILA MARIA DE OLIVEIRA
PAIVA , a partir de 01 de Agosto de 2022, para o exercício no(a) Jaguaruana - EEMTI Francisco Jaguaribe (nível C), exercendo suas atribuições do cargo
de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 16 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº191/2017/PROCESSOS Nº03714080/2022
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., com sede na Rua Mutamba, nº 175, Letra
A, Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066.0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE, e do CPF n° 901.272.933-53,
residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, n.º 493, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP. 60.311.630, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 191/2017, publicado no D.O.E. de 24.08.2017, de acordo com o Processo nº 03714080/2022,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, mediante as condições seguintes:; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a contratação de
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender
as necessidades das áreas de Serviço Burocrático, Porteiro, Aux. de Ser. Gerais e Merendeira, que desempenham atividades nas Escolas Estaduais de Ensino
Regular e Diferenciada pertencentes ao Interior, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula
Quinta do Valor e do Reajustamento do Contrato, ora aditado, será de R$ 29.445.201,05 (vinte e nove milhões, quatrocentos quarenta e cinco mil, duzentos e
um reais e cinco centavos), com base no atual valor mensal de R$ 2.453.766,75 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e seis
reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o Despacho/COINT, datado em 03.08.2022, às fls. 73-74, análise e aprovação da COSET/SEPLAG,
datada em 20.07.2022, às fls. 68 e Planilha Padrão Aprovada pela Administração Pública Estadual às fls. 69 e IG nº 1182853 constante dos autos. CLÁUSULA
QUARTA – REPACTUAÇÃO Fica assegurado o direito a repactuação das categorias contratadas, na forma de acordo, Convenção ou Dissidio Coletivo de
Trabalho, contemplando data de vigência retroativa dos respectivos instrumentos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Oitava, que trata do
prazo de vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 16 de agosto de 2022 até 15 de agosto de 2023, podendo
ser rescindido a qualquer tempo, notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer indenização ao Contratado, desde
que sejam finalizados os Pregões Eletrônicos, Processos nº 04910075/2020, 04912116/2020, 04915743/2020 e 04910202/2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 09 DE AGOSTO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, ERINALVA DOS SANTOS TEXEIRA DO FREITAS - Servnac Facilities Service e
Logística Ltda. - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. 2. Ilegíveis. Fortaleza 16 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 234/2022/PROCESSO Nº07802160/2021 - 06121799/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-
87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA ILMA CHAVES PEREIRA-ME, com sede na Av.
Francisco Negrão de Lima, nº 503, Bairro: Céu Azul – BH - MG, CEP: 31545-000, Fone: (31) 3491-7359, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 19.026.964/0001-
37, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ILMA CHAVES PEREIRA, (Brasileira), portador da Carteira de Identidade nº
M-5.018.422 - SSP/MG, e do CPF nº 741.912.096-04, residente e domiciliada(o) em (Fortaleza/CE), têm entre si justa e acordada a celebração do presente
contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de itens semiduráveis para os Laboratórios
Técnicos, visando atender os cursos de Enfermagem e Saúde Bucal das Escolas Estaduais de Educação Profissional, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos nos Itens: 68, 69 e 71 e Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220019-SEDUC, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato
será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 (onze) meses contado a partir do recebimento
da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. 8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. . VALOR
GLOBAL: R$ 26.320,00 (vinte seis mil, trezentos e vinte reais), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Programa: 441, Iniciativa: 441.1.01, PA:10599, Fonte: 82, Elementos de Despesa
339030, para atender ao convênio 700.318/2011, Ação 1.11, MAPP 1195. 22100022.12.362.441.10599.01.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.0
2.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.03.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.04.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.05.4490
30.28282.1 22100022.12.362.441.10599.06.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.08.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.11.449030.282
82.1 22100022.12.362.441.10599.12.449030.28282.1 22100022.12.362.441.10599.14.449030.28282.1 . DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022
SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, ILMA CHAVES PEREIRA - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2.
Taynara Oliveira. Fortaleza 12 de agosto de 2022
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 282/2022/PROCESSO NºS 05761093/2022 E 07563671/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante denominada simples-
mente CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87,
RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.125-101, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-
70, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu procurador a Sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, portadora do RG de
n° 2002002050878 SSP/CE, e do CPF n° 514.307.113-53, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente
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