DOE 18/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº168  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2022
de Agosto a Dezembro/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 (TESOURO ESTADUAL) - 10100
002.06.181.521.20418.03.33903700.1.00.00.0.30 (TESOURO ESTADUAL); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua 
assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 028/2021, firmado em 18 de Agosto de 2021; XII - DATA: 04 de Agosto 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Évna 
América de Aquino Leitão Paixão - GESTORA DO CONTRATO e José Jesu Melo Neto - NOVA SEGURANÇA EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2022 FIRMADO AO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; II - 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Contratação de empresa para fornecer energia elétrica na modaledade 
THS -Verde, alta-tensão para as delegacias de Polícia Civil (SPC, DHPP, CODE, SOBRAL, DCTD E DEPROTUR); IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global estimado em R$2.300,000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) e o valor mensal R$ 191.666,66 (Cento e noventa e um mil seiscentos e sessenta e 
seis reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20
419.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100
002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.0
0.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data 
da vigência com início em 01/09/2022 e término em 31/08/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 
(trinta) dias sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todos os demais termos e condições pactuados pelas 
partes no contrato, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas partes neste ato; XII - DATA: 11 de Agosto de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago 
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Mônica Jucá de Oliveira - EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO - COELCE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA GOMES; II - CONTRA-
TANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA GOMES, inscrito no CPF sob 
o nº 220.505.583-68; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Almeida Pinheiro, 2131 A, Bairro Planalto Universitário - Quixadá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº030/2021, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de 
Bens e Apreensão da Delegacia de Quixadá, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo 
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual 
de reajuste de 11,69%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento será de 
R$ 67.008,00 (Sessenta e sete mil e oito reais) e o valor mensal R$ 5.584,00 (Cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) 
de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/09/2022, 
com seu término em 31/08/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a 
Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 030/2021, firmado em 01/09/2021; XII - DATA: 
08 de Agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL e Francisco Hermano Leandro da Silva Gomes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 03745960/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CÉSAR MARTINS LEITÃO, Mat. 083.009-1-7, a contar de 
10 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com 
os arts. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, 
de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 07612069/2021 - VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 
2º Tenente PM do Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, o Subtenente PM SÍLVIO DE MORAIS MENDONÇA, matrícula funcional nº 
094.429-1-X, a contar de 05 de agosto de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 04904695/2020, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 40, § 9º c 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 58, 180, inciso 
II, 182, inciso I, e 210 § 5º, tudo da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com redação dada pela Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, combinado com 
o art. 7º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, PEDRO FRANCISCO CASTELO BRANCO, matrícula 
funcional nº 10112214, CPF nº 21881324320, no atual posto de TENENTE CORONEL, competindo-lhe os proventos proporcionais a 64,44% do mesmo 
posto, a partir de 29/06/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: