DOMCE 19/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3023

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Art. 29. A notificação, autuação e tramitação dos processos
administrativos originados em decorrência da fiscalização do Poder
Público, ou por iniciativa do interessado deverá ser observado
procedimentos e normas constantes na legislação específica.

Art. 30. O município pode exigir, por meio de resolução do seu
respectivo COMDEMA, licenciamento ambiental das atividades e/ou
empreendimentos que não estejam previstos em qualquer outro
instrumento legal.

Art. 31. O COMDEMA poderá estabelecer portes mais protetivos
para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores
de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
daqueles definidos pelo COEMA, desde que observadas as tipologias
identificadas, como de impacto ambiental local.

Art. 32. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no
exercício de sua competência de controle, expedirá, nos termos do
regulamento, a Licença Ambiental Municipal cabível, ou outros
instrumentos legais que vierem a substituir, bem como as devidas
anuências.

Art. 33. Competirá a Superintendência Estadual do Meio Ambiente -
SEMACE, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de atividades
e empreendimentos de impacto local, enquanto o município não
estiver estruturado nos termos da Resolução COEMA 07/2019.

Art. 34. Fica definido o valor das taxas na Unidade Fiscal de
Referência do Município de Alto Santo - UFIRM.

Art. 35. O município deverá observar as normas estabelecidas na
legislação pátria, especialmente as resoluções do Conselho Nacional
Do Meio Ambiente CONAMA e do Conselho Estadual do Meio
Ambiente – COEMA.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
17 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE

ANEXO I

NATUREZA DO SERVIÇO
VALOR (UFIRM)
Cadastro de consultores
30
Atualização de cadastro de consultores
10
Declaração de Isenção
05
Certidão Negativa de Débitos Ambientais
05
Segunda via de licença expedida
4% do valor original da licença ou mínimo de 40
UFIRM, o que for maior.
Consulta Prévia
51
Levantamento de vistoria e avaliações
74
Relatório de Acompanhamento Técnico
74
Revalidação de Plantas
30

ANEXO II

GRUPO FAMILIAR
PORTE
MICRO
MENOR OU IGUAL AO EQUIVALENTE A UM MÓDULO FISCAL
PEQUENO
MAIOR QUE UM MÓDULO FISCAL E MENOR OU IGUAL AO
EQUIVALENTE A DOIS MÓDULOS FISCAIS.
MÉDIO
MAIOR QUE DOIS MÓDULOS FISCAL E MENOR OU IGUAL AO
EQUIVALENTE A TRÊS MÓDULOS FISCAIS.
GRANDE
MAIOR QUE O EQUIVALENTE TRÊS MÓDULOS FISCAIS.

JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:C522E2B0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 2022.08.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
2022.01.06.01-PP-SRP, TENDO COMO OBJETO: SELEÇÃO DA
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE-CE, REPRESENTADO POR SUA ORDENADORA DE
DESPESA A SR.ª ARABELLA PEREIRA ROSENO. VALOR:
R$ 52.050,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E CINQUENTA
REAIS). SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A EMPRESA: NETO
COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ
Nº
25.447.859/0001-74,
REPRESENTADA
PELA
SUA
PROCURADORA A SR.ª JANILCE SANTOS GALVÃO CPF Nº
884.099.103-49. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 DE AGOSTO
DE 2023. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 DE
AGOSTO DE 2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:C37D6A0F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO TRIMESTRAL DO PROCESSO ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.01.26.01 – SRP

EXTRATO
TRIMESTRAL
DO
PROCESSO
ATA
DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.01.26.01 – SRP, ESTADO DO
CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO
NORTE/CE – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
CONTRATADA: NETO COMÉRCIO DE COMUSTÍVEIS EIRELI,
inscrita
no
CNPJ:
25.447.859/0001-74
e
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE PAGUE MENOS LTDA,
inscrita do CNPJ: 06.034.631/0001-08. OBJETO: SELEÇÃO DA
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS
DE
PRETÓLEO
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE-CE.
VALOR
GLOBAL
R$
2.595.292,90
(DOIS
MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL,
DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA
CENTAVOS),
A
GERÊNCIA
DA
ATA
CABERÁ
A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESTE
MUNICÍPIO AO GESTOR SR. FRANCISCO ARRAIS DA SILVA
ORDENADOR DO FUNDO GERAL. ASSINATURA: 10 DE
FEVEREIRO DE 2022. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:4DE05C90

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE LICITAÇÃO 03.04.2022-TP

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Araripe, através da comissão permanente
de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade
de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 03.04/2022-TP, cujo
objeto é a Contratação de serviços para realização de obra de