DOMCE 19/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3023

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

II - Promover o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de
coleta e análise de dados sobre tentativas de suicídio e suicídios
consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para
subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;
III - Articular com diferentes atores e setores da sociedade,
contribuindo na sensibilização e mobilização para a prevenção ao
suicídio;
IV - Propor ações e estratégias intersetoriais de enfrentamento;
V - Mapear, conhecer e acompanhar, no que couber, os serviços da
rede municipal e as ações das diversas políticas públicas que tenham
foco na prevenção ao suicídio;
VI - Colaborar com a elaboração de documentos, como protocolo,
pacto, que definam fluxos, responsabilidades e mecanismos de
monitoramento e avaliação interinstitucional e intersetorial no tocante
ao enfrentamento quanto a prevenção ao suicídio;
VII - Apoiar os gestores das políticas intersetoriais na articulação de
parceria com outras redes de promoção e proteção;
VIII - Acompanhar as estatísticas e notificações da automutilação e
suicídio na esfera Municipal, Estadual e Federal;
IX - Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a
relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde
pública passíveis de prevenção;
X - Manter permanente interlocução com o Estado com vistas a
contribuir com a
integração e formulação para novas estratégias;
XI - Manter frequência mínima de uma reunião mensal para tratar de
questões
pertinentes à Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao
Suicídio, mantendo em arquivos os registros dos resultados na
Secretaria de Assistência Social;
XII - Estimular a promoção de recursos para cofinanciamento das
ações estratégicas da Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção
ao Suicídio.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2022
(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:44557ACC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.08.17.0001/2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM e na
Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº 416/2010 e a Lei nº
704/2022.

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação
e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. DAVID JOSÉ PINHEIRO DE LAVOR,
portador do CPF nº. 025.149.863-89 e RG nº 2000032039345
SSPDS/CE, para o cargo
comissionado de Chefe de Acesso do Terminal Rodoviário – DAS-03,
junto à Secretaria de Administração e Finanças do Município de
Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do servidor;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos
dezessete(17) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois(2022).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:95FC50EA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 272.

A SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS
SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER
A
OTACIANO
FERREIRA
DE
MORAIS,
OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO, PARA DESLOCA-
SE A CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE 22/08/2022 À
22/08/2022 PARTICIPAR DE REUNIÃO PARA ALINHAMENTO
DAS
AÇÕES
DE
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
DO
TRACOMA NA ADS DO CRATO, FICANDO ATRIBUÍDO O(A)
SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$
1250,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM
TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS),
DEVENDO
AS
DESPESAS
CORRER
A
CONTA
DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 18 DE AGOSTO DE 2022

REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS
Secretário(a)

PORTARIA Nº 273.

A SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS
SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA, OCUPANTE
DO CARGO DE ENFERMEIRO, PARA DESLOCA-SE A CIDADE
DE CRATO NO PERÍODO DE 22/08/2022 À 22/08/2022
PARTICIPAR DE REUNIÃO PARA ALINHAMENTO DAS
AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DO TRACOMA
NA
ADS
DO
CRATO,
FICANDO
ATRIBUÍDO
O(A)
SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$
125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM
TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS),