DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 19. Poderão ser utilizados os meios descritos no artigo 8º para realizar a
notificação da cobrança extrajudicial.
Art. 20. Após a data de ciência da notificação da cobrança extrajudicial,
prevista nos incisos do artigo 12, inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o
beneficiário para realizar o ressarcimento, de acordo com os artigos 13 e 14, ou 30
(trinta) dias para apresentar a defesa,
caso não tenha apresentado a defesa
anteriormente.
Art. 21. Os beneficiários cobrados extrajudicialmente que não realizarem o
ressarcimento ou a defesa serão considerados inadimplentes conforme previsto no artigo
10 do Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022, e serão inscritos em dívida ativa da
União.
CAPÍTULO III
Das disposições finais do procedimento de ressarcimento
Art. 22. Os atos e termos processuais serão produzidos, transmitidos,
armazenados por meio eletrônico, na forma da Lei.
Art. 23. Os atos do procedimento de ressarcimento disposto nesta Portaria
poderão ser realizados por Instituição Financeira Federal conforme previsto no artigo 29
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 24. A Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação deverá propor Plano
de Ação contendo as ações e o cronograma, de que trata essa Portaria, em até 30 (trinta)
dias de sua publicação, para aprovação junto ao Comitê de Governança do Ministério da
Cidadania.
Art. 25. Os casos omissos serão submetidos à deliberação do Comitê de
Governança do Ministério da Cidadania.
Art. 26. Fica revogada a Portaria MC nº 408, de 8 de junho de 2020, do
Ministério da Cidadania.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1547 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados na reunião
ordinária realizada em 10/08/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
na reunião ordinária realizada em 10/08/2022.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.064464/2022-14
Proponente: Associação Atlética Atenas
Título: Inclusão Social Através do Futebol - Ano 8
Registro: 2201167
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.113.523/0001-56
Cidade: Palmas UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 748.677,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3546 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67090-1
Período de Captação até: 10/08/2024
2 - Processo: 71000.056368/2022-94
Proponente: Associação Basquetebol Arte de Pato Branco
Título: Pato de Ouro
Registro: 2200928
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.061.958/0001-80
Cidade: Pato Branco UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 533.789,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0495 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 90226-8
Período de Captação até: 10/08/2024
3 - Processo: 71000.064389/2022-83
Proponente: Associação Beach Tennis Sorocaba
Título: Juca Beach Tennis
Registro: 2201158
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 36.296.355/0001-17
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.508.370,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3363 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 19763-7
Período de Captação até: 10/08/2024
4 - Processo: 71000.064320/2022-50
Proponente: Associação Caminho do Esporte
Título: Copa São Paulo de Futebol Feminino
Registro: 2201152
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.816.608/0001-04
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.069.662,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37541-1
Período de Captação até: 10/08/2024
5 - Processo: 71000.063378/2022-86
Proponente: Associação de Ginastica Artística de Joinville - AGAJO
Título: Projeto Nova Agajo - Esporte & Cidadania
Registro: 2201095
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 32.124.859/0001-07
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 822.956,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0828 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51510-8
Período de Captação até: 10/08/2024
6 - Processo: 71000.060650/2022-76
Proponente: Associação de Judô Corpore Sano
Título: Judô em Ação - Fase 3
Registro: 2201015
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.260.115/0001-18
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.310.115,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6504 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23288-2
Período de Captação até: 10/08/2024
7 - Processo: 71000.064319/2022-25
Proponente: Associação de Pais Amigos do Vôlei de Castelo
Título: Vôlei Castelo
Registro: 2201151
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.884.190/0001-97
Cidade: Castelo UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 273.124,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0785 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28683-4
Período de Captação até: 10/08/2024
8 - Processo: 71000.058403/2022-18
Proponente: Associação Desportiva Recreativa Cultural Mundo Melhor
Título: Circuito Music Run - Ano 4
Registro: 2200969
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.848.522/0001-64
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 800.151,35
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37527-6
Período de Captação até: 10/08/2024
9 - Processo: 71000.062137/2022-10
Proponente: Associação Educacional de Desenvolvimento Esportivo Cultural
Título: Cesta na Educação Ano 03
Registro: 2201055
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.707.709/0001-33
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 548.105,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2918 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 99681-5
Período de Captação até: 10/08/2024
10 - Processo: 71000.060391/2022-83
Proponente: Associação Educacional Esportiva e Cultural Tryade
Título: Esportes da Mente
Registro: 2201010
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.236.032/0001-65
Cidade: Mauá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 485.236,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0681 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 90563-1
Período de Captação até: 10/08/2024
11 - Processo: 71000.065500/2022-59
Proponente: Associação Esporte e Vida
Título: Jogando para o futuro - Ano 01
Registro: 2201220
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.117.522/0001-91
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 632.056,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1226 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 91549-1
Período de Captação até: 10/08/2024
12 - Processo: 71000.064179/2022-95
Proponente: Associação Esportiva Estrela Maringá
Título: AEEM Esporte e Cidadania
Registro: 2201148
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 25.354.063/0001-77
Cidade: Maringá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 307.580,94
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3409 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 5856-4
Período de Captação até: 10/08/2024
13 - Processo: 71000.064397/2022-20
Proponente: Associação Esportiva Raposas da Leste
Título: Raposas da Leste Futsal
Registro: 2201162
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 30.434.185/0001-03
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 489.543,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2330 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31679-2
Período de Captação até: 10/08/2024
14 - Processo: 71000.058981/2022-46
Proponente: Associação Esportiva Raposas da Leste
Título: Projeto Escolar de Xadrez
Registro: 2200978
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.924.853/0001-50
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.040.568,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1216 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 127396-5
Período de Captação até: 10/08/2024
15 - Processo: 71000.065407/2022-44
Proponente: Associação Futsal de Umuarama - AFSU
Título: AFSU Transformando Vidas Através do Esporte - Ano 5
Registro: 2201212
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.505.588/0001-59
Cidade: Umuarama UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.439.606,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0645 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 74208-2
Período de Captação até: 10/08/2024
16 - Processo: 71000.063744/2022-05
Proponente: Associação Futuro Campeão
Título: Projeto Futuro Campeão
Registro: 2201125
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.157.518/0001-92
Cidade: Natal UF: RN