DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA
PORTARIA LNCC/MCTI Nº 230, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Aprovar
e tornar
público o
Plano Diretor
de
Tecnologia da Informação e Comunicações do
LNCC.
O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29/06/2006, do Ministro de Estado da Ciência
e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, resolve:
Art. 1º - Aprovar e tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC para o período 2022-2023.
Art. 2º - A íntegra do PDTIC/LNCC será publicada no sítio eletrônico do
Laboratório Nacional de Computação Científica.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria LNCC/MCTI nº 225, de 09 de agosto de
2022.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VIEIRA LÉO
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 273, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53500.088928/2021-76
Recorrente/Interessado: 
GRUPO
DE 
ACOMPANHAMENTO
DA 
IMPLANTAÇÃO
DAS
SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 93/2022/VA (SEI nº 8961882), integrante deste acórdão:
a) alterar o prazo previsto no item 6.3, alínea "a", do Anexo IV do Edital de
Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (SEI nº 7452039), alterado pelo Acórdão nº 192,
de 6 de junho de 2022 (SEI nº 8581831), por 60 (sessenta) dias adicionais nas cidades de
Aracaju/SE, Belém/PA, Boa Vista/RR,
Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE,
Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC,
São Luís/MA e Teresina/PI;
b) determinar que, durante o período de postergação do prazo, a antecipação
da liberação do uso de faixa em determinadas áreas de prestação possa ser aprovada pelo
Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de
Interferência na faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz (GAISPI), conforme avaliação a ser
realizada pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), com posterior
comunicação ao colegiado da Agência para conhecimento; e,
c) alterar o prazo disposto no subitem 7.4.1 do Anexo IV do Edital de Licitação
nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (SEI nº 7452039), alterado pelo Acórdão nº 192, de 6 de
junho de 2022 (SEI nº 8581831), por 60 (sessenta) dias adicionais relativamente às cidades
de Aracaju/SE, Belém/PA, Boa Vista/RR, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE,
Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC,
São Luís/MA e Teresina/PI.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.726 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50407565779),
titulada pela entidade SERGIPE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 12.469.343/0001-
89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.727 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50408448598),
titulada pela entidade HALLIBURTON SERVICOS LTDA., CNPJ nº 29.504.214/0004-20, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos
arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.729 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50407890092),
titulada pela entidade ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A, CNPJ nº
13.546.353/0001-33, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.737 - Expedir autorização à JOAO AFONSO FIDELIS FILHO, CPF nº ***.362.021-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.738 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LEMUEL LTDA, CNPJ nº 41.608.919/0001-40, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.703 - Expedir autorização à OTAVIO JOSE FERRAZ CRAVO, CPF nº ***.123.935-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 11.714 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço, de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50000120626),
titulada pela entidade MARIA EMILIA CORREIA GUERREIRO, CPF nº ***.603.245-***, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133,
I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 11.556, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.001164/2022-63. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s)
à(ao) SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., CNPJ nº 16404287003332, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.204, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.004210/2022-86. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s)
à(ao) Antonio Egidio Crestana e Outros, CNPJ nº 08016536000107, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.557, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.006928/2022-15. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s)
à(ao) RIO PARANAPANEMA ENERGIA S/A, CNPJ nº 02998301000181, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 11.499, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53528.000873/2022-53. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a
D BORTOLI SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.005.899/0001-59, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional a:
Nº 11.678 - Processo nº 53528.002615/2022-10, Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda,
CNPJ nº 88.728.027/0001-46.
Nº 11.679 - Processo nº 53528.002599/2022-57, Fabio Davidson, CPF nº ***.511.117-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.687. Processo nº 53542.002028/2022-34. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ADELAR DALLABONA, CPF nº ***.097.431-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.688. Processo nº 53542.001995/2022-89. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GEOVÁ MESSIAS BOSCO, CPF nº ***.257.268-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.689. Processo nº 53542.002029/2022-89. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a AGRICERIO CAMILO, CPF nº ***.027.801-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.690. Processo nº 53542.002030/2022-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a AMILTON SANTOS DE LIMA, CPF nº ***.294.871-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.692. Processo nº 53542.001999/2022-67. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSÉ DONIZETE MARTINS, CPF nº ***.956.901-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.705. Processo nº 53542.002026/2022-45. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDIR CAMACHO MIGUEL, CPF nº ***.046.101-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.