DOU 19/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022081900066
66
Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
figura 5
ângulo de rampa
1_MINFRA_19_005
(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOU Nº 144-B, segunda-feira, 1º de
agosto de 2022, Seção 1, Edição Extra.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 526
REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2022
Às 14 horas do dia 11 de agosto de 2022, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 526, com a participação
da Diretora Flávia Takafashi, do Diretor José Renato Fialho, do Secretário-Geral Paulo Morum
Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Artur
Watt Neto.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões de nºs 524 e
525.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
As 
atas 
estão 
publicadas 
no
Portal 
da 
ANTAQ 
na 
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
CO M U N I C AÇÕ ES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Alteração do horário de realização das Reuniões Ordinárias de Diretoria de nºs
528 e 532, de 15 horas para as 9 horas, mantendo-se as datas originalmente previstas.
Da Diretora Flávia Takafashi:
- Publicação do edital de chamamento para participação no Prêmio ANTAQ 2022.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.001244/2022-17, 50300.000317/2021-72 e 50300.011475/2022-39, de
relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery;
- 50300.012117/2021-62 e 50300.010440/2021-00, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi.
PEDIDOS DE VISTA
O processo nº 50300.011174/2021-24, de relatoria do Diretor José Renato Fialho,
foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve
adiantamento de votos.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
A reabertura de discussão dos processos abaixo relacionados foi adiada para a
próxima Reunião telepresencial, em razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela
Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66:
- 50300.008203/2020-90, de relatoria do Diretor José Renato Fialho. O pedido de
vista foi formulado pela Diretora Flávia Takafashi por ocasião da Reunião nº 524. O pedido de
renovação do pedido de vista ocorreu após a realização das sustentações orais previstas. Não
houve adiantamento de votos.
- 50300.002301/2022-85, de relatoria do Diretor José Renato Fialho. O pedido de
vista foi formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery por ocasião da Reunião nº 525. Não houve
adiantamento de votos.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.008203/2020-90, de relatoria do Diretor José
Renato Fialho, o Dr. Paulo Henrique Bezerra Coaracy e o Dr. José Alexandre Ferreira Sanches
realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome da Companhia Docas do Pará - CDP e
de Hidrovias do Brasil - Vila do Conde.
- Na apreciação do processo nº 50300.017994/2018-24, de relatoria do Diretor José
Renato Fialho, a Dra. Mariana Campos de Carvalho realizou sustentação oral em nome de Yara
Brasil Fertilizantes S.A.
- A sustentação oral solicitada pela Dra. Luciana Marques de Freitas Rodrigues em
nome de MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., referente ao processo nº
50300.001244/2022-17, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery, não foi realizada em razão
da retirada do processo de pauta pelo Relator.
- A sustentação oral solicitada pelo Dr. Alexandre Moreira Lopes em nome de
Santos Brasil Participações S.A., referente ao processo nº 50300.012117/2021-62, de relatoria
da Diretora Flávia Takafashi, não foi realizada em razão da retirada do processo de pauta pela
Relatora.
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e o que consta do Processo nº 50300.012928/2022-44, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.979-ANTAQ, em favor da empresa
GALÁXIA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.939.743/0001-00, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 081, de 18 de agosto de 2022, e no
que consta do processo nº 50500.003316/2022-12, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A o Ato
de Outorga para a exploração do sistema rodoviário da BR-116/465/493/MG/RJ.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos
e condições estabelecidas no Edital nº 01/2022, com a devida publicação do extrato no
Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 089, de 18 de agosto de 2022, e no que
consta do processo nº 50520.060518/2015-96, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária de Rodovias Autopista
Litoral Sul - ALS, para negar o efeito suspensivo requerido e, no mérito, negar-lhe provimento,
julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos em
epígrafe.
Art. 2º Alterar a penalidade final de multa para o patamar de 277,75 (duzentos e
setenta e sete inteiros e setenta e cinco centésimos) Unidades de Referência de Tarifa - URT's,
já acrescida dos agravantes incidentes, por violação ao art. 7º, inciso VII da Resolução nº 4.071,
de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão
Edital nº 003/2007.
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto
no art. 85, §3º da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da
respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária, a providenciar o
processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê
o Contrato de Concessão Edital nº 004/2007.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 013, de 18 de agosto de 2022, e no
que consta do processo nº 50505.018034/2017-02, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Companhia de Concessão Rodoviária
Rio-Juiz de Fora - CONCER, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 70 (setenta) Unidades de
Referência de Tarifa - URT's, já minorada pela incidência de atenuantes, por violação ao
Art. 5º, XIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão.
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, §3º da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 451 a 465, disponíveis para
consulta na internet (https://www.gov.br/antaq).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 30, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso VI
da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo 50510.044439/2017-19, decide:
Art. 1º Vincular 16 bens imóveis relacionados no Anexo A, à prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas concedido à Ferrovia Centro-Atlântica S.A. -
FCA .
Art. 2º Autorizar a incorporação dos bens imóveis, mencionados no art. 1º desta Decisão, ao Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96 (Malha Centro-Leste).
Parágrafo Único - As incorporações se efetivarão mediante celebração de Termo Aditivo, considerando-se os procedimentos para extinção do Contrato de Arrendamento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO A
. ITEM
NBP
D ES C R I Ç ÃO
CO N T A
CLASSE
T R EC H O
E N D E R EÇO
MUNICÍPIO
UF
ÁREA M²
.
1
1267254
ALOJAMENTO DE EMPREGADOS DA VIA PERMANENTE
210400
475
MAPELE/MONTE AZUL
RUA JOÃO PRUDENTE, S/N
LICINIO DE ALMEIDA
BA
210,00
.
2
1267921
ALOJAMENTO DE EMPREGADOS DA VIA PERMANENTE
210400
475
MAPELE/MONTE AZUL
RUA DOS FERROVIÁRIOS, S/N
LICINIO DE ALMEIDA
BA
266,76
.
3
2202485
ALOJAMENTO DE EMPREGADOS DA VIA PERMANENTE
210400
475
GARÇAS DE MINAS/ARAGUARI
RUA SANTOS DUMOND, S/N
BA M B U Í
MG
118,32
.
4
2204871
ALOJAMENTO DE EMPREGADOS DA VIA PERMANENTE
210400
475
ANGRA DOS REIS/ENGENHEIRO BHERING
RUA AMÉRICO MONTEIRO, 40
ANDRELÂNDIA
MG
200,00