DOE 19/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nºº169  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2022
PROCESSO Nº07226462/2022
TERMO DE FOMENTO Nº23/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS 
HOMOSSEXUAIS DO CRATO - ADACHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.270.358/0001-10, com sede na Rua: Vereador Virgílio Xenofonte, nº 
149, Bairro: Mirandão, Crato-CE, CEP: 63.125-025. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o 
implemento de projeto voltado para AÇÕES CONTRA O PRECONCEITO E A INTOLERÂNCIA, devidamente Classificado no EDITAL DE CHAMA-
MENTO PÚBLICO Nº 01/2022, Categoria I – Projetos Sociais, Lote 06, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste 
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, 
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o 
Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 07006462/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo 
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA 
DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil e Alan Nelo Ferreira, Presidente da Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato - ADACHO. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº101/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a 
Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora LORENA DE SOUSA 
DAMASCENA, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe B, matrícula nº 405099-1-7, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio 
Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, 
ministrado pela Universidade de Fortaleza, pago em trinta parcelas a partir de abril/2022, no valor mensal de R$ 2.736,00 (dois mil e setecentos e trinta e 
seis reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, 
comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta 
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº394/2022 Comprasnet 
de interesse do ISSEC, cujo objeto é Serviços de assistência técnica, para instalação sob demanda de, até, 30 (trinta) aparelhos de ar condicionados novos e a 
manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, assim como remanejamento, de 125 (cento e vinte e cinco) centrais de ar, (tipo SPLIT) e 1 (um) 
aparelho de ar condicionado (tipo JANELEIRO), instalados no prédio sede do ISSEC e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será 
publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número 1478/2022 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220005
IG Nº1176922000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional LPN Nº 20220005/CIDADES de interesse da Secretaria das Cidades - 
Contrato de Empréstimo n o 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL. 1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA 
DAS CIDADES, solicitou um empréstimo do Banco BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK para o financiamento do Programa de Saneamento Básico em 
Localidades rurais do Estado de Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, e pretende aplicar parte dos recursos em 
pagamentos decorrentes do contrato para execução dos serviços de ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO 
EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: 
SÍTIO MATAPASTO EM QUIXELÔ; SERRA DOS ALMEIDAS EM ANTONINA DO NORTE; SÍTIO RONCADOR EM SALITRE; CARNAÚBAS 
EM MILAGRES; SÍTIO SÃO GONÇALO EM JUAZEIRO DO NORTE; NOVO HORIZONTE EM JARDIM; SÃO VICENTE EM IPAUMIRIM; JUÁ 
EM PENAFORTE. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRETARIA DAS CIDADES doravante 
denominada CONTRATANTE, com interveniência técnica da CAGECE – COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - convida os interessados a 
se habilitarem e apresentarem propostas para a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA 
OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: SÍTIO MATAPASTO 
EM QUIXELÔ; SERRA DOS ALMEIDAS EM ANTONINA DO NORTE; SÍTIO RONCADOR EM SALITRE; CARNAÚBAS EM MILAGRES; SÍTIO 
SÃO GONÇALO EM JUAZEIRO DO NORTE; NOVO HORIZONTE EM JARDIM; SÃO VICENTE EM IPAUMIRIM; JUÁ EM PENAFORTE. 3. O 
Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos gratuitamente em meio magnético na Comissão Central de Concorrências no seguinte endereço: Central de 
Licitações do Governo do Estado do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60811-520 Fortaleza – CE, E-mail ccc@
pge.ce.gov.br ou pela internet no endereço www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. A empresa inte-
ressada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela internet deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado 
expresso diretamente à Comissão Central de Concorrências, através do e-mail ccc@pge.ce.gov.br, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da 
Empresa, CNPJ, Fone, Email e Pessoa de Contato. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências na Central de Licitações 
do Governo do Estado do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520 Fortaleza-CE até às 15h do dia 26 de 
setembro de 2022 acompanhadas de Garantia de Proposta no valor de R$ 19.891,08 (dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e oito centavos). Serão 
abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. O Concorrente poderá apresentar proposta indi-
vidualmente ou como participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220006
IG Nº1176897000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional LPN Nº 20220006/CIDADES de interesse da Secretaria das Cidades - 
Contrato de Empréstimo n o 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL. 1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA 
DAS CIDADES, solicitou um empréstimo do Banco BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK para o financiamento do Programa de Saneamento Básico em 
Localidades rurais do Estado de Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, e pretende aplicar parte dos recursos em 
pagamentos decorrentes do contrato para execução dos serviços de ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO 
EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES 
RURAIS: LAGOAS EM ITAPIÚNA; OITICICA EM IBARETAMA; CAIÇARA EM CANINDÉ; CANTINHO DE CIMA EM ARACATI; BAIXIO DE 
GRANDE, ARMADOR E LOGRADOURO EM ALTO SANTO; BARACHA EM POTIRETAMA; SÍTIO VARZINHA EM ERERÊ; VOLTA GRANDE 
EM FORTIM; LAJEDO DO MEL EM QUIXERÉ. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRE-