DOE 19/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº169  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2022
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, 
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°41/2020, por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados 
a partir de 08 de setembro de 2022, com a consequente garantia orçamentária, para o período no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); o objeto do 
contrato é o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto ao cliente; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados a partir de 08 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condi-
ções do CONTRATO nº. 041/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2022.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário/SDA e NEURISANGELO CAVALCANTE 
DE FREITAS Diretor Presidente da CAGECE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2021
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CONSÓRCIO CONSTRUTOR, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza (CE), CEP n° 
60.325-901; IV - CONTRATADA: Empresa LÍDER CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com CNPJ Nº 15.844.260/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. 
Santos Dumont, nº 2789, Sala 506, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150.165; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á 
por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 65, I, a, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas 
no Processo Administrativo nº. 02212773/2022 e Parecer Jurídico n°. 697/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios admi-
nistrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem 
por finalidade o replanilhamento do Contrato Nº086/2021, objetivando alterações nos quantitativos dos serviços, em decorrência da inclusão das ruas 07 
e 08 e do eixo 05 para melhoria na trafegabilidade interna, ocasionando o acréscimo dos itens de carga e transporte de solo, com o consequente aumento de 
R$ 2.313.252,18 (dois milhões, trezentos e treze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), o que corresponde a 18% do contrato original, e 
supressão do valor de R$ 46.378,45 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), o que corresponde a 0,36% do contrato 
original, em decorrência da redução de itens referente a aterro e outros, passando o instrumento a ter valor contratual global de R$ 15.119.658,54 (quinze 
milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos). O objeto do presente contrato é a construção do novo acesso, portaria, 
estacionamento e novo galpão da Ceasa, no município de Maracanaú- ce; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.119.658,54 (quinze milhões, noventa e cinco mil, 
quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 086/2021 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 27 
de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário, JOÃO DA CRUZ SILVA 
RIBEIRO Representante legal e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO Superintendência de Obras Públicas – SOP.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 064/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE, inscrito no CNPJ 14.514.683/0001-00. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Itapiúna/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na 
modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se 
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas 
no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho 
de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 
119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 
de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo 
n°. 03382913/2021 e Parecer Jurídico n°. 226/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, 
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que forma-
lizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada 
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvol-
vimento Agrário e FRANCISCO DÁRIO DE O. COELHO Prefeito do Município de Itapiúna/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 177/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.414.931/0001-85. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem 
como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de PENAFORTE/CE, do Programa Alimenta Brasil na 
modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se 
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas 
no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto Nº 10.880, De 2 De 
Dezembro De 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAB – PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, 
MODALIDADE À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEITE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto Nº 10.880, De 2 De Dezembro De 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como 
pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07222726/2022 e Parecer Jurídico n°. 711/2022 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, 
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos 
legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assi-
natura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e RAFAEL FERREIRA ÂNGELO Prefeito de PENAFORTE/CE SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 11 de agosto de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº153/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: 
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o n° 03.612.122/0001-27. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, à FECOMÉRCIO, do 
PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI, localizado no município do Crato-CE, para a realização do evento denominado Mostra Cariri 
de Culturas 2022 no dia 26 de agosto de 2022, às 20 horas, com show da banda Titãs. Ademais, considerando o porte do evento e a necessidade de montagem