DOE 19/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nºº169  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº561/2022 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo- Financeiro, 
Sr. Carlos Hilton Albuquerque Soares, inscrito no RG. 98098055306 e no CPF nº273.075.303-68, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de 
suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal 
nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, alínea “b”, da Ata de Registro de 
Preço nº26532/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 215,82 (duzentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), à empresa NEW 
QUALITTY – COMERCIAL LTDA, estabelecida na Avenida, Oliveira Paiva nº1.600, Loja 11, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº32.279.643/0001-02, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº03717283/2022, referente às Notas de Empenho nº00329/2022 
e 00330/2022, emitidas em 24/02/2022, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal 
nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza,  02 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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Nº03/2022.
TERMO DE ANULAÇÃO Nº03/2022 DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220208, 
CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO NOBREAK DE 160KVA PARA INSTALAÇÃO 
DO NOVO ANGIÓGRAFO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA/
HGF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO 
DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo- Financeiro, Sr. Carlos Hilton Albuquerque 
Soares, inscrito no RG. 98098055306 e no CPF nº273.075.303-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve ANULAR o Pregão Eletrônico nº20220208 (VIPROC nº05553880/2021), cuja finalidade é a aquisição do 
equipamento NOBREAK de 160KVA para instalação do novo Angiógrafo, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza/HGF, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo em vista os atos praticados eivados de vícios no certame, em 
razão de inconsistências no termo de referência e análise da unidade de saúde beneficiária do certame (HGF), seguindo, ainda, a orientação da Procuradoria-
Geral do Estado – PGE/PROLIC, por meio do Parecer nº527/2022, conforme elementos contidos no processo VIPROC nº06564852/2022.
Pelo que firma a presente anulação da licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº14/2022.
TERMO DE REVOGAÇÃO Nº14/2022 DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021/2353, 
CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 
LABORATÓRIOS DO LACEN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Carlos Hilton Albuquerque 
Soares, portador do RG nº98098055306 e inscrito no CPF sob o nº273.075.303-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei 
Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº2021/2353 (VIPROC nº10072665/2021), cuja finalidade 
é a aquisição de equipamentos para estruturação da Rede de Laboratórios do LACEN, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no Anexo 
I – Termo de Referência do edital, tendo em vista o disposto no processo VIPROC nº03475875/2022.
Pelo que firma a presente revogação da licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2022.
 Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº367/2022 AO CONTRATO Nº92/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, denominada simplesmente CONTRATANTE, estabelecida na Av. 
Almirante Barroso, nº600, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060440, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, neste ato representado 
pelo Secretário Executivo Administrativo- Financeiro, Sr. Carlos Hilton Albuquerque Soares, inscrito no RG. 98098055306 e no CPF nº273.075.303-68, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE,, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº08697147/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, 
c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº92/2022, celebrado com a Empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI, inscrita 
no CNPJ 59.403.410/0001-26, para retificar o valor unitário contido no item 21 do referido contrato, onde se lê: R$ 413,5580, leia-se: R$ 413,8850, conforme 
despacho acostado à fl. 439 dos autos: Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser 
publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº369/2022 AO TERMO DE AJUSTE Nº29/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, denominada simplesmente CONTRATANTE, estabelecida na Av. 
Almirante Barroso, nº600, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060440, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, neste ato representada 
pela Sra. Tânia Mara Silva Coelho, inscrita no RG. 96002330274 e no CPF nº743.027.793-49, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os 
elementos contidos no Processo nº05769981/2022, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento 
para alteração dos dados da conta bancária do Termo de Ajuste nº29/2022, conforme fls. nº02 e 03 acostados aos autos. ONDE SE LÊ:
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ
DADOS DA CONTA
 Município de Baixio
07.520.224/0001-73
Agência
1960-7
Operação
006
Conta
71139-6
LEIA-SE:
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ
DADOS DA CONTA
 Município de Baixio
07.520.224/0001-73
Agência
1960-7
Operação
006
Conta
71139-1
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE INTERINA
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