DOMCE 22/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3024

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar a VACÂNCIA do cargo de Auditor Interno, função
Especialista Técnico em Gestão Pública I, Classe I – Referência 8,
ocupado pelo servidor DANIEL FREITAS SILVA, matrícula
002457-8, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, de
acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei Municipal de nº 094/92, de
27 de janeiro de 1992.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo primeiro desta Portaria será
concedida pelo período de 03 (três) anos, contados a partir da data em
que o servidor assumir o outro cargo, ou antes, podendo cessar a
qualquer momento, desde que a pedido do servidor.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 26 de julho de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:348940D0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
275/2022

PORTARIA N.º 275/2022

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DO
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
EFETIVOS
TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNIClPAL DE ICAPUÍ, no Estado Do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, mormente as conferidas pelo art. 77, VI
e VII da Lei Orgânica do Município de lcapuí,
CONSIDERANDO o art. 23 da Lei n° 632 de 13 de dezembro de
2013, que trata das competências da Comissão de Gestão de Carreiras
do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores
Efetivos Técnicos Administrativos do município de Icapuí;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão de Gestão de Carreiras do
Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos
Técnicos Administrativos do município de Icapuí, que será composta
pelos seguintes membros:
Deisely Maia Rebouças – Representante da Secretaria de Saúde e
Saneamento.
Najara Valente de Miranda – Representante da Secretaria de Saúde e
Saneamento.
Caio da Cruz Honório – Representante da Controladoria e Ouvidoria
Geral.
Ellen Rafaela da Costa Silva – Representante da Secretaria de
Administração e Finanças.
Adriana Róseo de Araújo – Representante da Secretaria de Educação
Alison Rosário da Costa – Representante da Secretaria de Educação
João Francisco Rodrigues da Silva – Representante da Secretaria de
Educação
Art. 2º. A comissão indicará, em sua primeira reunião, um
representante que irá presidir os trabalhos.
Art. 3º. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão não serão
remunerados, não gerando nenhuma vantagem salarial ou de qualquer
outra natureza aos nomeados, considerando- se atividade vinculada ao
expediente normal de trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 29 de Julho de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada
no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:133F53B7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
272/2022

PORTARIA Nº 272/2022

NOMEIA
OS
MEMBROS
DO
CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 193/1995, de 21 de fevereiro
de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação – CME, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 712/2017, de 11 de julho de
2017, que altera a Lei Municipal Nº 193/1995;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 204/2022, de 26 de julho de
2022, destinado à Secretaria de Administração e Finanças, onde indica
os membros do colegiado do biênio 2022/2024 do Conselho
Municipal de Educação, bem como indica a composição da mesa
diretora do referido Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho
Municipal de Educação, para exercer mandato no biênio de 2022 a
2024, respeitado o inteiro teor da Lei Municipal Nº 193/1995 e suas
alterações posteriores.
Art. 2º Constituirão o colegiado do Conselho para o biênio 2022-2024
os seguintes membros:
Membro nato:
I.I. Secretário de Educação do Município:
a) Diumberto de Freitas Cruz, nomeado pela Portaria Nº 010/2021, de
04 de janeiro de 2021.
Membros designados:
II.I. 02 (dois) representantes dos conselhos de escolas, sendo 01 (um)
de escolas de educação infantil e 01 (um) de escolas de ensino
fundamental, eleitos em assembleia dos Conselhos desses níveis de
ensino:
a) Titular da educação infantil: Daniel Batista da Costa Silva;
b) Suplente da educação infantil: Daniele valente dos Santos
Rodrigues;
c) Titular do ensino fundamental: Lúcia da Silva;
d) Suplente do ensino fundamental: Maria Cleacir da Costa Bezerra.
II.II. 01 (um) representante da organização estudantil das escolas de
ensino fundamental eleito em assembleia dos grêmios existentes no
Município:
a) Titular: Maria Clara Ferreira de Oliveira;
b) Suplente: José Lucas Rebouças Torquato.
II.III. 01 (um) representante dos profissionais do magistério, indicado
pela assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Icapuí: