DOMCE 22/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3024 
 
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b) 1 professor, podendo ser membro do Conselho Escolar; 
  
c) 1 funcionário da escola, podendo ser membro do Conselho Escolar. 
  
II - Da escolha e mandato dos integrantes da comissão: 
a) Os integrantes das comissões serão escolhidos entre seus pares 
mediante processo eletivo; 
  
b) O mandato dos integrantes das comissões será de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução mediante novo processo de escolha; 
  
c) O processo eletivo deverá ser formalizado mediante ata, constando 
o nome dos integrantes eleitos e, posteriormente, enviada à Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
III - Os membros das comissões participarão de ciclos de debates e 
processo formativo organizado pela Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com os demais entes do Sistema de Garantia 
de Direitos, sobre temáticas associadas à proteção, prevenção à 
violência contra crianças e adolescentes e promoção da cultura de paz, 
com fins de qualificar sua atuação no âmbito da comissão. 
  
Art. 4º: São atribuições das comissões: 
  
I - Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às 
diversas expressões de violência identificadas pela escola; 
  
II - Realizar junto à comunidade escolar ações permanentes de 
sensibilização e formação a respeito de temáticas relacionadas à 
proteção, prevenção da violência e promoção dos direitos da criança e 
do adolescente e da cultura de paz; 
  
III - Notificar, prioritariamente ao Conselho Tutelar respectivo, os 
casos confirmados ou suspeitos de violência contra a criança ou 
adolescente, nos termos da legislação vigente; 
  
IV- Assegurar a não revitimização da criança e do adolescente vítima 
ou testemunha nos casos de denúncia espontânea, conforme previsto 
na lei 13.431/2017; 
  
V - Registrar os casos de violência contra crianças e adolescentes em 
fichas criadas pelo setor responsável adotando medidas de proteção e 
estabelecer diretrizes para os encaminhamentos e notificações 
realizados junto às autoridades competentes, 
  
VI - Manter em sigilo os documentos relacionados ao registro e 
notificação das situações de violência e tratar de forma sigilosa, sem 
expor nem a vítima nem o suposto agressor, os casos que envolvam 
violações de direitos das crianças e adolescentes detectados pelo 
estabelecimento de ensino; 
  
VII - Os membros deverão assinar o Termo de Sigilo referente à sua 
atuação no âmbito da Comissão. 
Paragrafo Único. Os planos de prevenção a que se refere o inciso I 
deste artigo devem contemplar o disposto na Lei nº 9.970/2000, que 
institui o dia 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Lei n° 14.178/2008, 
que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho 
da Criança e do Adolescente; Lei 13.185/2015, que institui o 
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo 
território nacional; Lei n° 16.044/2016, que institui a Semana Maria 
da Penha na Rede Estadual de Ensino; Lei nº 16.481/2017, que cria a 
semana Janaína Dutra de promoção do respeito à diversidade sexual e 
de gênero no Estado do Ceará; Lei n° 16.482/2017, que institui a 
Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no âmbito 
do Estado do Ceará; Lei n° 16.483/2017, que institui a Semana de 
Conscientização e Prevenção ao Suicídio nas Escolas da Rede Pública 
Estadual e Universidades Estaduais do Ceará; Lei nº13.798/2019, que 
instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na 
Adolescência; Lei nº17.333/2020, que dispõe sobre a divulgação da 
Lei do Feminicídio em todos os estabelecimentos públicos de ensino 
do Estado do Ceará e demais diplomas normativos relacionados aos 
objetivos das comissões. 
  
Art. 5°: A composição das comissões do Município de Quixeré – CE 
se dará da seguinte forma: 
  
I – E.E.B. ZACARIAS FERREIRA SE SOUSA 
  
INEP 
23131560 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B.ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES DA SILVA 
Diretor (a) 
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
Professor (a) 
CRISTIANE GONÇALVES SOUSA LIMA 
Funcionário (a) 
  
II – E.E.B. FRANCISCA LAURA DE JESUS 
  
INEP 
23131519 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B. FRANCISCA LAURA DE JESUS 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
MARIA EDINILZA MORAIS MATOS 
Diretor (a) 
MARIA ROZICLEIDE DE OLIVEIRA 
Professor (a) 
PAULA SILVANIA DE BRITO GOMES 
Funcionário (a) 
  
III – E.E.B. PROFESSORA IRENE NONATO DA SILVA 
  
INEP 
23131578 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B. PROFESSORA IRENE NONATO DA SILVA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
DEDIJANIA MARIA SILVA FERREIRA 
Diretor (a) 
MARIA GERLENE DE OLIVEIRA 
Professor (a) 
MARIA EURIDECY DA SILVA RIBEIRO 
Funcionário (a) 
  
IV – C.E.I. MARIA SUZILANE SANTIAGO LIMA 
  
INEP 
23237848 
NOME DA ESCOLA 
C.E.I. MARIA SUZILANE SANTIAGO LIMA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
MARIA DO SOCORRO LIMA 
Diretor (a) 
ALINE DA SILVA LIMA 
Professor (a) 
TAINA EMILY SILVA DOS ANJOS RODRIGUES 
Funcionário (a) 
  
V – E.E.B. AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA 
  
INEP 
23131110 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B. AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA 
LIMA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
MARIA VANESSA DE SANTIAGO PEREIRA 
Diretor (a) 
MARIA ELIDIANE DA CUNHA 
Professor (a) 
FRANCISCO 
THIAGO 
OLIVEIRA 
DO 
NASCIMENTO 
Funcionário (a) 
  
VI- E.E.B. PADRE JOSÉ DE ANCHIETA 
  
INEP 
23131284 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B. PADRE JOSÉ DE ANCHIETA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
FRANCISCA HELIA RODRIGUES DE MELO 
Diretor (a) 
ANDRESA DE FÁTIMA FREITAS FERNANDES 
Professor (a) 
VALDENICE SOUSA AGUIAR 
Funcionário (a) 
  
VII – E.E.I. RITA NOGUEIRA FERREIRA 
  
INEP 
23181087 
NOME DA ESCOLA 
E.E.I. RITA NOGUEIRA FERREIRA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
PATRICIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA 
Diretor (a) 
ANTÔNIA FRANCINILDA SILVA FREITAS 
Professor (a) 
MARIA LECY DA SILVA OLIVEIRA 
Funcionário (a) 
  
VIII – E.E.B. MANOEL GONÇALVES DE SOUSA 
  
INEP 
23131373 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B. MANOEL GONÇALVES DE SOUSA 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO 
MARCIANA MARIA LIMA SOUSA 
Diretor (a) 
ELISANGELA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA Professor (a) 
JACQUELINE VIDAL DE OLIVEIRA 
Funcionário (a) 
  
IX – E.E.B. ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS 
  
INEP 
23131128 
NOME DA ESCOLA 
E.E.B. ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS 
MEMBRO DA COMISSÃO 
FUNÇÃO