DOU 22/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022082200047
47
Nº 159, segunda-feira, 22 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170040 - SRRF03
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10380.737430/2021-40.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 01/09/2022 a 31/08/2023; Reajuste de 11,53%, pelo IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, conforme Cláusula Sexta do referido contrato. Vigência: 01/09/2022 a
31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.294,56. Data de Assinatura: 19/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 24, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de
abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de
fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos
relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-
feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local de Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 11131.720833/2021-54
0317900-76673/2021
Correios
celular
. 11131.720834/2021-07
0317900-76679/2021
Correios
celular
. 11131.720845/2021-89
0317900-36068/2022
Correios
celulares
. 11131.720917/2022-79
0317900-72651/2022
Correios
celulares
. 11131.720918/2022-13
0317900-72652/2022
Correios
celulares
. 11131.720946/2022-31
0317900-84586/2022
Correios
cigarro
eletrônico, 
celulares,
tablet
e
smartwatch
. 11131.720947/2022-85
0317900-84623/2022
Correios
cigarro
elet., 
celulares,
acessórios,
smartwatch, etc.
. 11131.720948/2022-20
0317900-84640/2022
Correios
smartwatch, 
celulares,
anabolizantes,
controle, etc.
. 11131.720949/2022-74
0317900-84652/2022
Correios
celulares,
perfumes, smartwatch,
tablet,
etc.
. 11131.720950/2022-07
0317900-84660/2022
Correios
celulares
. 11131.720951/2022-43
0317900-84672/2022
Correios
celulares
. 11131.720952/2022-98
0317900-84675/2022
Correios
celulares
. 11131.720953/2022-32
0317900-84681/2022
Correios
celular
. 11131.720954/2022-87
0317900-84689/2022
Correios
celular e acessórios p/cigarro
. 11131.720955/2022-21
0317900-84694/2022
Correios
celulares, câmera
fotográfica e
líquido
p/cigarro eletrônico
. 11131.720956/2022-76
0317900-84703/2022
Correios
celulares, smartwatch e cabo usb
. 11131.720957/2022-11
0317900-84714/2022
Correios
celulares, perfumes, cigarros eletrônicos e
acessórios,etc.
. 11131.720958/2022-65
0317900-84717/2022
Correios
cigarros eletrônicos e celulares
. 11131.720959/2022-18
0317900-84721/2022
Correios
celulares
. 11131.720960/2022-34
0317900-84726/2022
Correios
celular
. 11131.720961/2022-89
0317900-84729/2022
Correios
celular
. 11131.720962/2022-23
0317900-84733/2022
Correios
celular
. 11131.721025/2022-95
0317900-85664/2022
Correios
tablet
. 11131.721026/2022-30
0317900-85687/2022
Correios
lente e bateria p/máquina fotográfica
. 11131.721027/2022-84
0317900-85683/2022
Correios
celular
. 11131.721028/2022-29
0317900-85675/2022
Correios
perfumes
. 11131.721029/2022-73
0317900-85667/2022
Correios
câmera fotográfica
. 11131.721030/2022-06
0317900-85665/2022
Correios
celular
. 11131.721037/2022-10
0317900-90822/2022
Correios
celulares
. 11131.721088/2022-41
0317900-95709/2022
Correios
cigarro eletrônico,
partes e
peças de
cigarro eletrônico
. 11131.721099/2022-21
0317900-100043/2022
Correios
celular
. 11131.721103/2022-51
0317900-102435/2022
Correios
celulares
. 11131.721104/2022-04
0317900-103454/2022
Correios
celulares
. 18336.720140/2022-95
0317900-92136/2022
Correios
celular
MAURÍCIO VIDAL MENDES
EDITAL Nº 25, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março
de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA o interessado abaixo a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, a apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de
1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. JANIO DE SOUSA PINTO DA FONSECA
11131.720944/2022-41
978.966.085-53
. SANDRO MORETTI SILVA SANTIAGO
11131.720944/2022-41
340.862.342-20
MAURÍCIO VIDAL MENDES