DOU 22/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022082200053
53
Nº 159, segunda-feira, 22 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
contratos apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico
do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 862794/2017/MTUR/CAIXA, assinado
em 29/12/2017; Irregularidade: Titularidade de Área não comprovada; Saques: R$
47.234,77 em 21/02/2020; R$ 69.930,94 em 30/06/2020; R$ 221.926,47 em 04/08/2020;
R$ 99.292,18 em 03/09/2020; R$ 49.115,64 em 28/10/2021. Valor desta dívida atualizada
monetariamente e acrescida de juros até 10/08/2022: R$ 579.284,38. Conforme dispõe a
Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária. Caso não seja regularizada a situação contratual no
prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo
será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das
contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o
caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e
alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser
providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação da Vossa Senhoria, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL
Gerente de Filial
Pela presente notificamos V.Sa. LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR
BECHARA, 273.428.998-95, Ex-Prefeita Municipal, por estar em local em lugar ignorado,
incerto ou inacessível, nos termos do Contrato de Repasse nº 854059/2017/MTUR/CAIXA ,
celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de ARAÇARIGUAMA, intermediado por esta
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar do recebimento desta, apresente a Prestação de Contas Final do total dos recursos
contratados, com a documentação exigida no referido termo contratual, inclusive
preenchimento da Plataforma +Brasil, se for o caso), ou devolva à conta vinculada nº
0576.006.00647069-8 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s)
de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados dos
contratos apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico
do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 854059/2017/MTUR/CAIXA, assinado
em 29/12/2017; Irregularidade: Titularidade de Área não comprovada; Saques: R$
48.750,00 em 21/01/2020; R$ 41.890,37 em 04/03/2020; R$ 118.713,07 em 04/05/2020;
R$ 34.396,56 em 03/08/2021. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de
juros até 10/08/2022: R$ 289.627,19. Conforme dispõe a Constituição Federal, art. 70,
parágrafo único, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá
ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão
de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao
Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido
na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº
76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação da Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação.
ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 931069/2022, firmado pelo Município de BURITI DOS
MONTES-PI, CNPJ 41.522.251/0001-13; junto à União Federal por intermédio do
MINISTERIO
DA
CIDADANIA,
representada pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de quadra poliesportiva e pista de caminhada no
município de buriti dos montes - pi.; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento;
Valor: R$ 956.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício
de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE
2022NE000265, de 28/06/2022 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 12/08/2025 -
12/08/2022 MARCELO MELO DINIZ e JOSÉ OLAVO MARINHO DE LOIOLA JUNIOR
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 932167/2022, firmado pelo Município de FRANCINOPOLIS-
PI, CNPJ 06.554.919/0001-03; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto implantação
de iluminação pública no
município de
Francinópolis - PI.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
287.606,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2022,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE 2022NE000804,
de 21/07/2022 e R$ 300,00 de contrapartida. Vigência 18/08/2025 - 18/08/2022 MARCELO
MELO DINIZ e PAULO CESAR RODRIGUES DE MORAIS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930838/2022, firmado pelo Município de Viana-ES, CNPJ
27.165.547/0001-01; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma do
campo de futebol no município de Viana/ES; Programa Esporte, Cidadania e
Desenvolvimento; Valor: R$ 1.243.489,58; dos recursos: R$ 1.193.750,00, correrão à conta
da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000184, de 27/06/2022 e R$ 49.739,58 de contrapartida.
Vigência 18/08/2025 - 18/08/2022 Luciana Callegari Spavier Rech e Wanderson Borghardt
Bueno.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO POÇOS DE
C A L DA S - M G
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930613/2022, firmado pelo Município de
Piranguinho-MG,
CNPJ 
18.192.906/0001-10;
junto
à
União 
Federal
por
intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto modernização do campo de futebol
e da quadra de esportes no município de Piranguinho/mg; Programa Esporte,
Cidadania e Desenvolvimento;
Valor: R$ 812.600,00; dos
recursos: R$
811.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 180006,
Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2022NE000136,
de
24/06/2022 e
R$ 850,00
de contrapartida.
Vigência 16/08/2025
-
17/08/2022 SERGIO WERNECK RODRIGUES E HELENA MARIA DA SILVEIRA.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
REGIONAL BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 129662/2022
UASG: 803010 Credenciamento Médico n°: 98.360/2021. Processo nº: 00962-2021.
Inexigibilidade nº: 00962/2021. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). CNPJ do Credenciado: 02.717.445/0001-12 - DIAGNOSE LABORATÓRIO DE
ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLOGIA S.S. LTDA. Objeto: Aplicar reajuste dos valores dos
serviços. Vigência: 27/07/2022 a 25/07/2026. Data da Assinatura: 27/07/2022.
BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
EXTRATOS DE CONTRATOS
PA-SECRE-COPMA-2021/060; Contrato: 2022/184; Patrocinado: Sindicato Rural de Xinguara;
CNPJ/MF: 10.248.086/0001-20; Objeto: Patrocínio ao Projeto "23ª Feira Agropecuária de
Xinguara": Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do Art. 27 da Lei
13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponível em orçamento;
Valor total: R$18.000,00; Vigência: 09/08/2022 a 30/12/2022; Decisão: Diretoria Executiva-
DIREX do Banco em 28/12/2021; Data da assinatura: 09/08/2022.
PA-SECRE-COPMA 2021/060;
Patrocinada: Associação
Paraense de
Supermercados;
CNPJ/MF: 05.575.030/0001-40;
Contrato: 2022/183; Objeto: Patrocínio
ao Projeto
"Supernorte 2022": Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do Art. 27 da Lei
13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponível em orçamento;
Valor total: R$19.000,00; Vigência: 09/08/2022 a 30/12/2022; Decisão: Diretoria Executiva-
DIREX do Banco em 28/12/2021; Data da assinatura: 09/08/2022.
EXTRATO DE AJUSTE
Espécie: Termo de Ajuste de Contas-TAC; PE-2020/026; Contratada: MJB Vigilância e
Segurança Ltda; CNPJ/MF: 06.236.934/0001-03; Contrato: 2020/120; Objeto: Formalizar o
montante correspondente à diferença de repactuação de preços do Contrato original, a
partir de 01/01/2022 até 09/05/2022, passando o valor mensal de R$91.602,86 para
R$100.091,70, em decorrência da prestação dos serviços de vigilância armada ostensiva nas
unidades do Banco no Estado do Mato Grosso, conforme previsto na cláusula quarta do
contrato, em consonância ao art. 69, Inciso III da Lei 13.303/2016. Item orçamentário:
Crédito com recursos próprios disponíveis em orçamento; Decisão: Comitê de
Administração da GEPAC do Banco em 02/08/2022; Data da assinatura: 04/08/2022.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PA-GEPAC-2022/232; Convênio:
2022/168; Universidade do Estado
do Pará-UEPA;
CNPJ/MF: 34.860.833/0001-44; Objeto: Definir, planejar, coordenar e executar estudos,
diagnósticos, e relatórios integrados de impacto social do programa de microcrédito
orientado-Amazônia Florescer Urbano; Modalidade: Convênio; Fundamento legal: Lei
8.666/93, 8.958/1994, 10.973/2004 e 13.243/2016, Decretos: 6.170/2007, 93.872/1986 e
9.283/2018, Lei Complementar Estadual nº 101/2000, Art. 29, Inciso I, Decreto Estadual nº
2.637/10 e IN-STN 001/97; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponível
em orçamento; Vigência: 05 anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado
mediante aditivo; Data da Assinatura: 21/07/2022; Decisão: Diretoria do Banco em
17/06/2022.
BANCO DO BRASIL S.A.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO
LEILÃO OFICIAL 2022/204084 Lote 01 - COMPRADOR: ALLAN MATIAS ROCHA - CPF:
636.136.201-97 - OBJETO: Lote 01: Imóvel urbano: uma casa residencial, situada à Rua
SMPW/Sul Lote 01 Conjunto 06, Quadra 13, bairro Mansões Park Whay, Brasília - DF.
Matrícula 10.226 do 4º CRI do Distrito Federal - DF. ITEN ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de
Uso - Valor da venda: R$ 4.397.000,00. ASSINATURA em: 19.07.2022.
ATIVOS S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2/2022
A ATIVOS S.A torna público aos interessados a realização de Licitação Eletrônica
visando a Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho SESMT aos colaboradores da Ativos
S.A. e sua subsidiária, de acordo com as condições, quantidades e especificações técnicas
constantes no Edital e seus Anexos, que estará disponível a partir de 22/08/2022 nos sítios
www.licitacoes-e.com.br e www.ativossa.com.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir
de 22/08/2022 às 10h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2022 às 09h. INÍCIO DA
DISPUTA: 13/09/2022 às 10h. Todas as operações serão realizadas no sítio www.licitacoes-
e.com.br.
Brasília-DF, 19 de agosto de 2022.
ALDÉRCIO ANDRÉ LAGO
Diretor
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por intermédio da Diretoria Administrativa
e Financeira / Gerência de Suprimentos e Gestão de Contratos, torna público a realização
da Consulta Pública, edital nº 2022/55, para Consulta pública para aquisição de aparelhos
telefônicos e conversores de linha, para compor a solução (hardware + software) de
Outsourcing de Telefonia, desenvolvida pela BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS. O edital poderá
ser retirado no site www.bbts.com.br.
Brasília-DF, 19 de agosto de 2022.
ITALO AUGUSTO DIAS DE SOUZA
Autoridade Competente de Licitação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5°Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00096/2017, firmado em 01/09/2017;
Favorecido: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI; Objeto: Repactuação dos
preços e prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato até
31/08/2023; Fundamento Legal: art. 55 inc. III, art. 57, inc. II da Lei nº
8.666/93; Valor: R$ 89.511,79;