DOE 28/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
rações posteriores; Nos termos que constam o Processo nº 7592020/2018;
VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: A alteração do iten 9.1 da
cláusula nona do contrato 06/2015 – ETICE, que prorroga os serviços do
contrato pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 23/09/2018 a 22/09/2019,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período nos termos da Lei 8666/93.; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 556.083,26 (Quinhentos e cinquenta e seis mil e oitenta
e três reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a
partir de 23/09/2018 a 22/09/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 20/09/2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente
da ETICE; Ricardson Rodrigues Sampaio - Gestor do Contrato da ETICE e
Edgy Eduardo Enéas de Arruda Paiva - Representante Legal da IVIA LTDA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2015;
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro
São João do Tauape, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LANLINK
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A; V - ENDEREÇO: Rua Boris, nº
90, Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas
e condições do Contrato nº 07/2015; Nas normas do art. 57, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; Nos termos que constam o
Processo nº 7655901/2018 ; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO:
A alteração do iten 9.1 da cláusula nona do contrato 07/2015 – ETICE,
que prorroga os serviços do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de
23/09/2018 a 22/09/2019, podendo ser prorrogado pelo mesmo período nos
termos da Lei 8666/93; IX - VALOR GLOBAL: R$ 555.994,28 (Quinhentos
e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte oito
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 23/09/2018 a 22/09/2019; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 20/09/2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto
Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Ricardson Rodrigues
Sampaio - Gestor do Contrato da ETICE e François Charles Rosa Boris -
Representante Legal da LANLINK.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1362/2018, 20 DE SETEMBRO DE 2018. - O SECRE-
TÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba
(CBH PARNAÍBA), através do Decreto nº 9.335/2018, criado pelo Presidente
da República; Considerando a criação da Diretoria Provisória do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, constante da Portaria nº 01, de 12 de
junho de 2018, do Conselho Nacional de recursos Hídricos, designando os
membros para coordenar a organização e implantação do Comitê; Consi-
derando a instituição do Grupo de Apoio à Diretoria Provisória do CBH
Parnaíba, através da DELIBERAÇÃO CBH Parnaíba n° 01/2018, de 01 de
Julho de 2018, que tem por escopo apoiar a coordenação da mobilização e do
processo eleitoral, auxiliar na definição de procedimentos e critérios para o
processo de escolha e indicação dos membros do Comitê e elaborar proposta
de Regimento Interno, a ser aprovada pela Diretoria Provisória e ratificado
pelos membros do Comitê; Considerando a necessidade do Estado do Ceará,
por intermédio do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, em
acompanhar e contribuir com os trabalhos do Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Parnaíba - CBH Parnaíba; RESOLVE: Art. 1º Designar o Secretário
Executivo do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, o SR.
CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO, matrícula nº 650-1-3, como
titular, e o Assessor Jurídico do CONERH, Sr. Ricardo Veras Paz, como
suplente, para acompanhar e contribuir com os trabalhos do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Parnaíba - CBH Parnaíba. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de setembro de 2018.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Carlos Magno Feijó Campelo
COORDENADOR DA CGERH
Publique-se.
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PORTARIANº1363/2018, 20 DE SETEMBRO DE 2018 - O SECRE-
TÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais
e Considerando o disposto no art. 23 da Lei nº 13.497, de 06 de julho de
2004, que dispõe sobre a “Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca
e Aqüicultura, cria o Sistema Estadual de Pesca e Aqüicultura – SEPAQ”;
Considerando o que rege o Capítulo V – Seção I, da Lei nº 14.844, de 28
de dezembro de 2010, que dispõe sobre a “Política Estadual dos Recursos
Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos”;
Considerando o que preconiza o Capítulo III – da Outorga para Aqüicultura,
da Instrução Normativa nº 03, de 28 de dezembro de 2006, da Secretaria dos
Recursos Hídricos – SRH, que discorre sobre os “procedimentos administra-
tivos complementares a serem aplicados à outorga de direito de uso da água
pela Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e pela Companhia de Gestão dos
Recursos Hídricos do Ceará – COGERH”; Considerando os empreendimentos
de aqüicultura que estão em atividade ou em fase de início de operação, mas
que não se encontram devidamente regularizados, RESOLVE: Art. 1º Os
empreendimentos de aquicultura já em atividade ou em fase de início de
operação, e que buscam sua regularização, devem apresentar e protocolar
na SRH ou COGERH, o requerimento de Outorga definitiva de Direito
de Uso de Recursos Hídricos, sendo dispensados os procedimentos para
obtenção da Outorga Preventiva. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 20 de setembro de 2018.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Carlos Magno Feijó Campêlo
COORDENADOR DA CGERH
Publique-se.
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EXTRATO DA PORTARIA Nº836/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 557/2018 Processo nº 0027581/2018 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ASSOCIAÇÃO DE MORA-
DORES E AGRICULTORES DE ANGICOS II DE SANTA MARIA
CPF/CNPJ: 00.982.654/0001-68 Fonte de suprimento: Açude Angicos Bacia
hidrográfica: Alto Jaguaribe Ponto de captação: LAT 9320474N LONG
471960E Vazão outorgada (l/s): 0,14l/s Finalidade do uso da água: Abasteci-
mento humano, captando 12horas/dia 7dias/semana Prazo: 10 anos - (28 de
junho de 2018 a 28 de junho de 2028) Município: Quixelô Distrito: Antonico
Localidade: Sítio Angicos II Ressalva-se que a quantidade de água que estará
disponível o uso, na presente Outorga nº 557/2018/2017, será estabelecida
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 28 de junho de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº895/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 609/2018 Processo nº 8969281/2017 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: IRAN AZEVEDO BENEVIDES
CPF/CNPJ: 248.181.603-00 Fonte de suprimento: Poço amazonas Bacia
hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: LAT 9376738N LONG 438402E
Vazão outorgada (l/s): 2,00l/s Finalidade do uso da água: Irrigação de 0,50ha
de capim elefante e 0,50ha de milho, ambos por miniaspersão, captando
12 horas/dia 6 dias/semana Prazo: 04 anos - (25 de julho de 2018 a 25 de
julho de 2022) Município: Mombaça Distrito: Cipó Mombaça Localidade:
Sítio Carnaúba Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível
o uso, na presente Outorga nº 609/2018/2018, será estabelecida anualmente,
por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidro-
gráficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 25 de julho de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº896/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 610/2018 Processo nº 9180894/2017 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: FRANCISCO EVERARDO
PINTO CPF/CNPJ: 689.365.323-91 Fonte de suprimento: Poço tubular
profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: LAT
9610736N LONG 478051E Vazão outorgada (l/s): 1,41l/s Finalidade do
uso da água: Irrigação de 1ha de olerícolas por microaspersão, captando
10 horas/dia 5 dias/semana Prazo: 04 anos - (25 de julho de 2018 a 25 de
julho de 2022) Município: São Gonçalo do Amarante Distrito: Cágado São
Gonçalo do Amarante Localidade: Tapuio Ressalva-se que a quantidade de
água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 610/2018/2018,
será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de
Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado
oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº897/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 611/2018 Processo nº 8968242/2017 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: FRANCISCO GONÇALVES DE
ARAÚJO CPF/CNPJ: 459.188.483-04 Fonte de suprimento: Poço amazonas
Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: LAT 9359904N LONG
426543E Vazão outorgada (l/s): 1,62l/s Finalidade do uso da água: Irrigação
de 0,50ha de sorgo e 0,50ha de capim elefante, ambos por miniaspersão,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº183 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018
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