DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº170  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com 
o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, DÉBORA DIOGENES DE MELO 
XIMENES, Procurador do Estado, matrícula nº 163092-1-4, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Procura-
dor-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO 
ao titular Fábio Pedrosa Vasconcelos, em virtude de férias, no período de 01 de agosto de 2022 a 10 de agosto de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº102/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e na Lei Complementar nº 209, de 20 de dezembro de 2019, na Lei Complementar nº 286, de 24 de maio 
de 2022, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA CC 0064/2022-PGE que designou RUDIMIR JOAO KONZEN, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício na Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e 
Extrajudiciais e DESIGNAR para o exercício na PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E PRECATÓRIOS, integrante da Estrutura Organizacional deste 
Órgão, a partir de 24 de maio de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº108/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a PORTARIA CC 
0029/2022-PGE que designou ANDRE LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, 
para ter exercício na Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais e por força do disposto nos arts. 1º e 5º, da Lei 
Complementar nº 286/2022, de 24 de maio de 2022, RESOLVE, a partir de 24 de maio de 2022, REDENOMINAR o cargo de provimento em comissão 
de Coordenador da Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judicias e Extrajudicias para o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria de 
Execuções e Precatórios, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº110/2022 - A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FREDY 
BEZERRA DE MENEZES, Procurador do Estado, Classe B, matrícula 405042.1.4, desta Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 16 de agosto 
de 2022 à cidade de Brasília-DF, a fim de participar de Audiência no Supremo Tribunal Federal - STF, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total 
de R$ 151,39 (cento e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.438,67 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta 
e sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.779,31 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do 
art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220004
IG Nº1176865000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional LPN Nº 20220004/CIDADES de interesse da Secretaria das Cidades - 
Contrato de Empréstimo n o 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL. 1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA 
DAS CIDADES, solicitou um empréstimo do Banco BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK para o financiamento do Programa de Saneamento Básico em 
Localidades rurais do Estado de Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, e pretende aplicar parte dos recursos em 
pagamentos decorrentes do contrato para execução dos serviços de ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO 
EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES 
RURAIS: FEIJÃO BRAVO EM MARCO; CURIMÃNS EM BARROQUINHA; SÍTIO RETIRO EM CATARINA; SÍTIO SANTANA EM ICÓ; JORGE, 
ARMADOR E LAGOINHA EM ITAPAJÉ; ASSENTAMENTO MORRINHOS EM SANTA QUITÉRIA; SÍTIO MEIO DO TOPE EM SÃO BENEDITO; 
REPARTIÇÃO EM CROATÁ; NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EM MONSENHOR TABOSA; MONTE CARMELO EM TEJUÇUOCA; GUAJIRU 
EM TRAIRI. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRETARIA DAS CIDADES doravante deno-
minada CONTRATANTE, com interveniência técnica da CAGECE – COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - convida os interessados a se 
habilitarem e apresentarem propostas para a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS 
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: FEIJÃO BRAVO EM 
MARCO; CURIMÃNS EM BARROQUINHA; SÍTIO RETIRO EM CATARINA; SÍTIO SANTANA EM ICÓ; JORGE, ARMADOR E LAGOINHA EM 
ITAPAJÉ; ASSENTAMENTO MORRINHOS EM SANTA QUITÉRIA; SÍTIO MEIO DO TOPE EM SÃO BENEDITO; REPARTIÇÃO EM CROATÁ; 
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EM MONSENHOR TABOSA; MONTE CARMELO EM TEJUÇUOCA; GUAJIRU EM TRAIRI. 3. O Edital e 
cópias adicionais poderão ser adquiridos gratuitamente em meio magnético na Comissão Central de Concorrências no seguinte endereço: Central de Licitações 
do Governo do Estado do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60811-520 Fortaleza – CE, E-mail ccc@pge.ce.gov.
br ou pela internet no endereço www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. A empresa interessada em 
participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela internet deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso 
diretamente à Comissão Central de Concorrências, através do e-mail ccc@pge.ce.gov.br, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, 
CNPJ, Fone, Email e Pessoa de Contato. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências na Central de Licitações do Governo 
do Estado do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520 Fortaleza-CE até às 9h do dia 26 de setembro de 2022 
acompanhadas de Garantia de Proposta no valor de R$ 24.410,12 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dez reais e doze centavos). Serão abertas imediatamente 
após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como 
participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220069
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220069, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de apoio administrativo, comercial e combate à fraude e da operação e manutenção dos sistemas 
de abastecimentos de água e do esgotamento sanitário na Unidade de Negócio Metropolitano Norte - UNMTN conforme especificações contidas no Edital e