DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº170 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 01839574/2020, RESOLVE,
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º, e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de
1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual n.º 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de
2022, observadas as disposições do Decreto Estadual n.º 25.851, de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de
10 de setembro de 2007, PRORROGAR O AFASTAMENTO originalmente autorizado pelo ato datado de 01 de dezembro de 2016 e publicado no Diário
Oficial do Estado de 26 de dezembro de 2016 em favor do(a) servidor(a) MARCOS FELIPE VICENTE, matrícula n.º 478.440-1-0, ocupante do cargo
de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de DOUTORADO EM
HISTÓRIA, ministrado pela Universidade Federal Fluminense, pelo período de 01 de abril de 2020 a 30 de junho de 2020, sem ônus para o Estado quanto
às despesas efetuadas pela servidora para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°0681/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta do processo de Soliticitação de Ampliação Definitiva de Carga Horária, Nº03527563/2021/VIPROC, RESOLVE tornar público o indeferimento,
através do Parecer de Nº1853/2022, emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no processo da servidora TEREZA
CRISTINA FERNANDES FRANÇA, integrante do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, matrícula12304013, que participou do
processo da Ampliação Definitiva de Carga Horária regida pelo Edital Nº028/2019-SEDUC, publicado no DOE de 26 de dezembro de 2019, em conformi-
dade com a Lei Nº15.451, de 23 de outubro de 2013 e suas alterações, e Decreto Nº33.328, de 31 de outubro de 2019 e as portarias Nº1529/2019-SEDUC
Nº0025/2020, uma vez que não foram observados todos os critérios legais estipulados em edital. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2021/PROCESSO Nº04600606/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação,
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF Nº473.400.533-87, RG Nº216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
TRANSLALI LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com sede Rua Amaro Bandeira, Nº515, Bairro Barroso, Fortaleza/Ce, CEP: 60.862-750, inscrita no
CNPJ Nº30.038.119/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. IARA SILVA MENDES, brasileira, portadora do RG
Nº2004010349263 e CPF sob Nº024.301.763-43, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato Nº163/2021, publicado no D.O.E de 30.08.2021,;
V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2°, da Lei Nº8.666/93 e suas alterações e
mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, informando valor para as despesas, com a continuação do serviço de transporte escolar dos alunos
da rede pública estadual de ensino do Município de Uruburetama do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos
serviços, de que trata a Cláusula Quinta do Contrato, é de R$ 522.870,25 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos),
tendo em vista que não há saldo residual suficiente para cobertura anual do contrato, conforme justificativa exarada no Despacho CECOF/COPEM, datado
em 10 de maio de 2022 e I.G Nº1183382,constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Oitava, que trata da Vigência Contratual,
ficará prorrogada por mais 12 (doze) meses, a partir de 20 de agosto de 2022 até 19 de agosto de 2023, e por 215 (duzentos e quinze) dias letivos de execução,
a partir de 20 de agosto de 2022 até 19 de agosto de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.;
XII - DATA: 11 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , IARA SILVA MENDES - Contratada
. TESTEMUNHAS: 1. Déborah Azevedo de Araújo, 2. Ednaldo S. de Paula. Fortaleza 17 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº177/2021/PROCESSO Nº04513908/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº177/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação,
ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF Nº473.400.533-87, RG Nº216562291 SSP/CE,; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, estabelecida na Rua Tereza Cristina, Nº1258 – Centro, CEP:
60.015-141, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o Nº41.600.131/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr FRANCISCO
ARRUDA DIAS AGUIAR, RG 8904002000214 e inscrito no CPF sob Nº116.390753-72, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato Nº177/2021,
publicado no D.O.E de 01.09.2021,; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, § 1º, Inciso II, III e V
da Lei Nº8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade
prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, que tem por objeto a aquisição de Gênero Alimentício não perecível (ARROZ POLIDO) para atender
aos alunos das Escolas Estaduais de Ensino, localizadas nos municípios de abrangência das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/
CREDE e Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza/SEFOR , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O
prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e execução ao contrato ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 12 (doze) meses,
a partir de 19 de agosto de 2022 até 18 de agosto de 2023 e sua execução por mais 06 (seis) meses, a partir de 04 de fevereiro de 2023 até 03 de agosto de
2023, conforme justificativa exarada no Despacho – COESC/CEALE, datado em 10/06/2022. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláu-
sulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 11 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação
, FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Maria Rejane Alves Milhome, 2. Ilegível. Fortaleza 17 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº180/2021/PROCESSO Nº05602858/2022 – 05751950/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº180/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, portadora do CPF Nº473.400533-87, RG Nº216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA NUTRÊ ALIMENTAÇÃO LTDA, estabelecida no Rua Francisco Câncio, 138. CEP: 62.674-000, Pecém, São
Gonçalo do Amarante-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº17.086.556/0001-45, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra LUIZIANE
MARIA SOTERO RODRIGUES, RG 91002163415 - SSPCE e inscrito no CPF sob Nº424.420.443-15, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato
Nº180/2021, publicado no D.O.E de 16.09.2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II,
§ 2° e art. 65, §8º, da Lei Nº8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e reajustar o valor ao contrato, que tem objetivo o serviço de alimentação para o fornecimento
de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional e alunos que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas, de acordo
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