DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº170  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
(CE000352/2022), passa de R$ 10.539,91 (dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) para R$ 11.066,26 (onze mil, sessenta e seis 
reais e vinte e seis centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactu-
ação pelo período de vigência contratual é de R$ 8.614,60 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a 
CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 430,73 (quatrocentos e trinta reais e setenta e três centavos), correspondente 
a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 8.614,60 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos), previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste 
instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato 
n° 021/2021 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 20200005 (SEFAZ/COGEP/CEGET); X - DA VIGÊNCIA: Efeitos produzidos a 
partir de 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria 
Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Paulo Aragão de Almeida, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/2022 (SACC: 1226300)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: KG CONSTRU-
ÇÕES LTDA, CNPJ: 10.922.543/0001-10. OBJETO: Serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas 
Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços 
da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades localizado na Zona Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 2021/00680 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência e execução deste contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. Os prazos de vigência e de execução poderão ser 
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
0001.04.122.231.10407.03.44905100.1.00.00.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17 de agosto de 2022. 
SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, MARIA CANILDES VIEIRA SALES, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATADA e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDENTE DA SOP.
Deborah Mithya Baroos Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 012/2022
PARTÍCIPES: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
CEARÁ – SINTAF e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: COOPERAÇÃO SOCIAL INTERESINSTITUCIONAL 
PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DIRECIONADAS À INCLUSÃO SOCIAL DAS COMUNIDADES DO ENTORNO DA SEFAZ COM VISTAS À 
SUA EMANCIPAÇÃO SOCIAL E EXERCÍCIO DA CIDADANIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 
2014. VIGÊNCIA: 03(TRÊS) ANOS, COTADOS A PARTIR DA DATA DA DA SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA 
DA ASSINATURA: FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2022. SIGNATÁRIOS : FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACO-
BAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CARLOS BRASIL GOUVEIA - DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO SINTAF E 
LIDUINO LOPES DE BRITO - DIRETOR GERAL FUNDAÇÃO SINTAF. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 16 de agosto de 2022.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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DESPACHO INTERNO Nº03523/2022
PROCESSO Nº05331633/2022
Trata-se de contrato de prestação de serviço exclusivo com a concessionária de energia do Estado. A prorrogação automática está prevista no instrumento 
que define a regra da relação com aquela concessionária, contrato nº 053/2021 (SACC 1174090). Segue a cláusula in verbis: “Cláusula 3ª - Este contrato 
vigorará pelo prazo descrito nas condições específicas, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito no item 4 das condições específicas, até o 
máximo de 60 meses, desde que a contratante não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 dias em relação 
ao término de cada período de vigência”. Diante do exposto, o contrato em epígrafe está automaticamente prorrogado (em observação à cláusula 3ª do 
instrumento).SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,08 de agosto de 2022.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
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DESPACHO INTERNO Nº03524/2022
PROCESSO Nº01728369/2022
Trata-se de contrato de prestação de serviço exclusivo com a concessionária de energia do Estado. A prorrogação automática está prevista no instrumento 
que define a regra da relação com aquela concessionária, contrato nº 042/2021 (SACC 1170293). Segue a cláusula in verbis: “Cláusula 3ª - Este contrato 
vigorará pelo prazo descrito nas condições específicas, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito no item 4 das condições específicas, até o 
máximo de 60 meses, desde que a contratante não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 dias em relação 
ao término de cada período de vigência”. Diante do exposto, o contrato em epígrafe está automaticamente prorrogado (em observação à cláusula 3ª do 
instrumento). SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2022.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1410/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de assuntos administrativos, concedendo-lhes diárias 
e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.