DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº170  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº179/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADO: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: 
RESCINDIR a partir de 11/07/2022, o Contrato nº179/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº06899714/2022 e nos dispositivos legais contido 
no art. 79, inciso I, c/c art. 78, XII da Lei nº8. 666/93 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de agosto de 2022. FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIO: 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 10 de agosto de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO COLETIVO Nº06/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nª 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, 
CNPJ nº07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza - Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº920.738.673-91, domiciliado e resi-
dente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR os contratos nº84/2021, 85/2021, 86/2021, 87/2021, 88/2021, 89/2021, 90/2021, 91/2021, 92/2021, 93/2021, 
94/2021, 95/2021, 116/2021, 121/2021, 122/2021 e 129/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. 
Constitui objeto deste apostilamento a alteração do Gestor dos contratos 84/2021, 85/2021, 86/2021, 87/2021, 88/2021, 89/2021, 90/2021, 91/2021, 92/2021, 
93/2021, 94/2021, 95/2021, 116/2021, 121/2021, 122/2021 e 129/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O 
presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 67 da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo 
nº07078935/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento os contratos 84/2021, 85/2021, 
86/2021, 87/2021, 88/2021, 89/2021, 90/2021, 91/2021, 92/2021, 93/2021, 94/2021, 95/2021, 116/2021, 121/2021, 122/2021 e 129/2021, ficam alterados a 
gestora, passando a execução a ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Sra. Jurislene Araújo Freitas, matrícula nº30065069, a partir de 18 de julho de 
2022. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não 
alteradas por este termo. Fortaleza, 08 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/CEGÁS/2020
I - ESPÉCIE: 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS;  III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua 
Ildefonso Albano, nº 778/altos, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, Estado Ceará, CEP: 60.115-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 
e 81, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016. Convenção Coletiva de Trabalho - 2022 (CE000219/2022), celebrada entre o SIND. DOS PROF.VIG. E EMPREG. 
EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE VIG., SEG. PESSOAL, CEN., S. E AFINS CE e o SINDESP – SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ, homologada em 24/03/2022, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE., com 
vigência a partir de 1º/01/2022 a 31/12/2022. Justificativa da Gerente Administrativa com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS. ;  
VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Alterar o Anexo II - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato 052/CEGÁS/2020, visando conceder a 
repactuação em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022 (CE000219/2022), 
para as categorias especificadas no referido anexo. O Anexo II – Planilha de Preços Básicos do Contrato 052/CEGÁS/2020 passa a vigorar de acordo com o 
Anexo B – Planilha de Preços Básicos – Revisão ADITAMENTO n° 02, que é parte integrante do presente termo de aditamento ;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 57.575,76 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência e execução - 60 
(sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual, que se deu em 03/11/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditadas, não expressamente alteradas por este;  XII - DATA: Fortaleza/Ce., 05 de agosto de 2022;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e José Jesu Melo Neto (NOVA SEGURANÇA).
Hugo Santana de Figuêiredo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº112/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de Setembro de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de agosto de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº112/2022, DE 10 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
MÊS
QUANTIDADE
ÊNIO DA SILVA NOBRE RABELO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001231-3
SETEMBRO
42
FELIPE DA SILVA FREITAS
ARTICULADOR
3000009-9
SETEMBRO
42
LAILSON ANDRÉ FERNANDES
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000006-4
SETEMBRO
42
PEDRO VICTOR OLIVEIRA NOGUEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
3001432-4
SETEMBRO
22
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PORTARIA Nº113/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TATIANNA 
KARINNE ANGELO FERREIRA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3001105-1, desta Secretaria do Meio Ambiente, 
a viajar à cidade de Crateús-CE, nos dias 16 e 17.08.2022, a fim de participar das oficinas de elaboração do Plano de Manejo do Parque Cânion Cearense 
do Rio Poti, em parceria com Funcap – Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, através do Programa Cientista Chefe. 
A viagem ocorreu sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de agosto de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
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PORTARIA Nº114/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual Nº 15.773 
do dia 10 de março de 2015, que cria  Secretaria e o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto