DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº170  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE ELOGIAR a servidora THAÍS CÂMARA TAVARES, 
Técnica da Coordenadoria  de Proteção e Defesa dos Animais - Coani, CPF 020.139.503-73 pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando 
com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento e comprometimento para a publicação da lista Vermelha dos Mamíferos Continentais 
Ameaçados de Extinção do Ceará. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,  16 de agosto  de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº115/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual Nº 
15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria  Secretaria e o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o 
Decreto nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE ELOGIAR a servidora MÔNICA CARVALHO 
FREITAS, ocupante do Cargo de Gestor Ambiental, Matrícula no 560-1-4 pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e 
dedicação, revelando elevado grau de conhecimento e comprometimento para a publicação da lista Vermelha dos Mamíferos Continentais Ameaçados de 
Extinção do Ceará.SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,  16 de agosto de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº116/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual Nº 15.773 
do dia 10 de março de 2015, que cria  Secretaria e o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto 
nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE ELOGIAR a servidora MAGDA MARINHO BRAGA, 
ocupante do Cargo de Gestor Ambiental, Matrícula no 594-1-2, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, 
revelando elevado grau de conhecimento e comprometimento para a publicação da lista Vermelha dos Mamíferos Continentais Ameaçados de Extinção do 
Ceará. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,  16 de agosto de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº117/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TATIANNA 
KARINNE ANGELO FERREIRA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3001101-5, desta Secretaria do Meio Ambiente, a 
viajar à cidade de Crateús-CE, nos dias 11 e 12.08.2022, a fim de participar do Curso de Gestão de Unidades de Conservação, localizada na Reserva das 
Almas, a convite da Associação Caatinga. A viagem ocorreu sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2022 - SEMA/REALIZA
PROCESSO Nº06979165/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, no Decreto da Prefeitura Municipal de Caucaia nº 1.221, de 04 de agosto de 
2021 e processo administrativo nº 06979165/2022. OBJETO: A correção dos valores mensal e global do Contrato nº18/2022 em razão da edição do Decreto 
da Prefeitura Municipal de Caucaia nº 1.221, de 04 de agosto de 2021, que ocasionou a retificação da tabela de encargos da planilha de custos constantes na 
proposta da Contratada. VALOR: O valor mensal do contrato, referente ao posto de Caucaia-CE, que era de R$ 20.893,84 (vinte mil oitocentos e noventa 
e três reais e oitenta e quatro centavos) passa a ser de R$ 20.738,46 (vinte mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), resultando numa 
supressão de R$ 155,38 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) do valor mensal. Assim o contrato reduzirá seu valor global de R$ 547.650,84 
(quinhentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 546.718,56 (quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e 
dezoito reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.33903700.21600.1; RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur 
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Carlos Alberto Arruda Vidal - Realiza Segurança Patrimonial LTDA. DATA DAS ASSINATURAS: 12 
de agosto de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, 12 de agosto de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DA LOGÍSTICA REVERSA DA EMBALAGEM DE AÇO
PROCESSO Nº04970160/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE -SEMA, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, PROLATA 
RECICLADORES E ASSOCIADOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TINTA - ABRAFATI E A ASSOCIAÇÃO BRASI-
LEIRA DE EMBALAGENS DE AÇO - ABEAÇO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 33 da Lei Estadual nº 16.032/2016, bem como na Lei Federal nº 
12.305/2010. DO OBJETO: 2.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto a regulação, nos termos da PNRS, da obrigação da melhoria do sistema 
de logística reversa no Estado do Ceará para as embalagens de aço que compõem parte da fração seca dos resíduos sólidos urbanos, mediante retorno dos 
produtos após o uso pelo consumidor aos comerciantes, distribuidores, fabricantes e importadores. Parágrafo único. Não constituem objeto do presente Termo 
de Compromisso as embalagens, que após o uso, sejam caracterizadas como resíduos perigosos, nos termos da Lei. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 11.1 O 
presente Termo de Compromisso vigorará por 2 (dois) anos, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo 
ser prorrogado por igual período. DO FORO: 15.1 Fica eleito o Foro de Fortaleza - CE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de 
Compromisso caso não sejam resolvidas administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno 
- Secretário do Meio Ambiente, Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da SEMACE, José Villela de Andrade - Presidente da PROLATA, Luiz 
Cornacchioni - Presidente Executivo da ABRAFATI e Thais Fagury de Sá - Presidente Executiva da ABEAÇO. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza/Ce, 12 de agosto de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA