DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            73
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº170  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
FRANCISCO JUSCELINO TEIXEIRA ALVES
003.110.133-09
1078901/2014
07/2014-BLITZ
REGIMEIRE DE CASTRO TABOSA ME
13.963.663/0001-53 
0978320/2017
M201701130101-AIF
ERINALDO FREITAS MOURA
080.701.847-36
13265855-0
337/2013-BLITZ
EDVAN GOMES DE SOUZA
371.007.773-72
13265405-9
M201306182501-AIF
CLEBER MARQUES GOMES 
15.416.971/0001-94 
7170912/2013
M201310236101-AIF
FRANCISCO MARLEUDO DO AMARAL ME 
08.203.266/0001-43 
13040022-0
M201303202101-AIF
COMERCIAL STANISLAW LTDA 
02.501.320/0002-31
12617899-2
M201209145304-AIF
JOSÉ MARIA COUTO BEZERRA
013.644.643-49
6763065/2013
M201310026102-AIF
LV CRIAÇÕES DE PESCADO LTDA
14.697.310/0001-11
13263953-0
M201305092201-AIF
ANA CRISTINA SALES TEIXEIRA
768.360.963-34
12752909-8
M201301032802-AIF
CENTRAIS CONSTRUÇÕES PESADAS S/A
 03.286.850/0001-96
7615256/2013
201311205-AIF
EDINARDO CIPRIANO DE LIMA 
13.356.723/00001-70 
12752537-8
M201212112602-AIF
FRANCISCO BONFIM DE MELO
308.648.443-87
11282618-0
201102017258-AIF
V GADELHA DOS SANTOS CONSTRUÇÃO
12.591.823/0001-18 
12615663-8
M201208215602-AIF
DANIEL SÃO TIAGO MACHADO
615.172.403-87
13040693-7
M201304174601-AIF
NARA CRISTINA CHAGAS CORDEIRO OLIVEIRA ME 
10.428.377/0001-08 
11622277-8
M201201315502-AIF
S. R. P. CAULA EPP
03.162.905/0001-56
10590274-8
201011264104-AIF
JOSÉ MARIA DE MENEZES
160.210.702-59
13039862-4
201303185-AIF
JOSÉ MARIA COUTO BEZERRA
013.644.643-49
6763057/2013
M201310026101-AIF
APOLONIO RABELO DA SILVA
211.162.613-91
11120422-4
2011040875-AIF
COMERCIO BRASILEIRO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E GUALTER FERNANDES 
DE LIMA
06.917.421/0001-68 E 028.631.033-34
2648264/2014
M201404104703-AIF
MARIA NEITA VIEIRA BRAUL
733.142.853-53
6529828/2013
M201309194002-AIF
ANTONIO ALDEMIR DE PAIVA ME
12.626.085/0001-05
12122653-0
M201203071502-AIF
CANUTO DIOGENES SALDANHA
020.566.233-15
13264493-2
M201305164401-AIF
F S M MANO ME
17.479.407/0001-46
6518710/2013
M201309185501-AIF
GERSON BATISTA DE MOURA
10.536.019/0001-00
13040972-3
M201304240101-AIF
CARLOS EDUARDO GOMES TARGINO
654151403-87
13265985-9
354/2013-BLITZ
ANNA PRISCILA MACEDO ROCHA
027.978.303-50
12751981-5
M201211294703-AIF
RAIMUNDO ELEUTERIO DA COSTA
056.079.493-20
4372657/2014
M201407024901-AIF
MIR COSTA POUSADA LAGRADOURO LTDA
03.865.093/0001-05
13038743-6
201302201-AIF
D & A CONSTRUÇÕES LTDA E ARISTOFANES DE SÁ BARRETO BRASILEIRO
10.295.084/0001-91 E 477.459.673-68
12752976-4
M201301160102-AIF
VIEIRA E VIEIRA LANCHONETE LTDA
13.941.066/0001-28
3079237/2017
M201705054601-AIF
AM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA E ALEXANDRE GUIZARIO NETO
12.156.574/0001-32 E 475.426.248-49
11024532-6
20100923756-AIF
ALIMENTO COMERCIAL LTDA
86.803.327/0001-17
2080284/2014
65/2014-BLITZ
THIBERIO GOMES COSTA SARAIVA
007.106.593-85
2780300/2015
201504285-AIF
I RODRIGUES DE SOUSA ADUBOS - ME
09.376.551/0001-29
0545878/2015
201501293-AIF
SALDANHA COMERCIAL DE GAS LTDA E JOSE NILSON DE SOUZA
08.755.405/0001-41 E 139.399.393-15
13265792-9
0M201306254703-AIF
RM COMERCIO DE DERIVADOPS DE PETROLEO LTDA E JOSE PEDRO DOS SANTOS
00.305.351.0001-00 E 425.499.303-04
1790881/2014
M201403132601-AIF
AROLDO DARLEY BRITO ARRUDA
960.437.843-00
2755174/2017
M201704252301-AIF
M DO S FERNANDES - ME
09.088.648/0001-36
6606599/2017
201705186-AIF
EVANILDO LIRA UCHOA
323.233.953-00
13041031-4
M201305066101-AIF
IANA LIA GUIMARÃES VASCONCELOS
025.300.913-82
8116202/2013
612/2013-BLITZ
M E A COMERCIAL DE MADEIRA LTDA E MARDONIO MARQUES VIEIRA
07.819.064/0001-68 E 893.624.623-20
13038788-6
M201302212802-AIF
REGIS ADRIANO PINTO
968.382.643-15
12616319-7
M201208054501-AIF
GERARDO MIRANDA MAIA NETO
463.424.353-91
12615526-7
M201207290803-AIF
MARTHA MARIA FERREIRA BRUNO
142.253.103-10
12615552-6
421/2012-BLITZ
NICODEMOS RABELO FILHO
393.187.533-49
11510162-4
M201109141102-AIF
E N RABELO CEREALISTA ME 
11.693.928/0001-15
12614589-0
M201206181501-AIF
ANTONIO GILSON DOS SANTOS FREIRES 
167.329.793-53
6971717/2013
M201310134502-AIF
POUSADA CASA DA ALICE LTDA-ME 
06.319.362/0001-14
0000208/2014
201401021-AIF
JOSE DORDIVAL DA SILVA 
191.888.893-00
13267889-6
M201305155901-AIF
ALECXANDRE JOSE DAVID CERQUEIRA
625.579.125-49
12752710-9
M201301031102-AIF
ANA CLAUDIA CASTRO MOURA 
892.859.723-49
12605509-2
M201206212101-AIF
MM INDUSTRIA DE ESQUADRIA DE MADEIRAS LTDA E MARDONIO MAQUES VIEIRA
11.419.799/0001-71 E 893.624.623-20
13038871-8
M201303012801-AIF
NOVA CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRA LTDA E MARIA ALAIDE FERREIRA DA COSTA
04.485.802/0001-90 E 205.585.033-49
13040918-9
M201305020801-AIF
V B COSMODA COSTA ME
13.329.177/0001-88
7537433/2013
573/2013-BLITZ
MARCOS ANTONIO FERNANDES ME
72.265.069/0001-58
6420692/2018
201808081-AIF
ANGELO TUZZE MOREIRA-ME 
 07.384.366/0001-50
1349231/2015 
M201502246902-AIF
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511.
¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da 
Dívida Ativa da SEMACE.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 
02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, 
de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98.
Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
OAB/CE 26.066
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 07337325/2020, RESOLVE, 
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º, e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 
1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual n.º 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de 
2022, observadas as disposições do Decreto Estadual n.º 25.851, de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de 
10 de setembro de 2007, PRORROGAR O AFASTAMENTO originalmente autorizado pelo ato datado de 14 de novembro de 2018 e publicado no Diário 
Oficial do Estado de 19 de novembro de 2018 em favor do(a) servidor(a) JOSÉ WANDEMBERGUE DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula n.º 303.786-
1-X, ocupante do cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de 
DOUTORADO EM HISTÓRIA, ministrado pela Universidade de Lisboa, pelo período de 19 de novembro de 2020 a 18 de novembro de 2021, sem ônus 
para o Estado quanto às despesas efetuadas pela servidora para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter 
pessoal.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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