DOE 22/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº170  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 08507633/2021-
VIPROC, com fundamento no art. 169 da Constituição Estadual (com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 72, de 01 de dezembro de 
2011) e art. 1.º da Lei Estadual n.º 10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO dos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único deste Ato, lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, para o exercício de funções sindicais, junto a Associação dos 
Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Ceará - AUDITECE, a partir de 26 de agosto de 2021 com término em 30 de junho de 2023, sem prejuízo 
de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de agosto de 2022.
 Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
    SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernando Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO ATO, DATADO DE 19 DE AGOSTO DE 2022
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
JURACY BRAGA SOARES JUNIOR
Auditor Fiscal  da Receita Estadual
104.291-1-0
ISABEL CRISTINA GOMES MAIA PIRES
Auditor Fiscal da Receita Estadual
104.303-1-3
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº160/2022 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSI-
DERANDO o Contrato n.º 001/2022-EGPCE, celebrado entre a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE e a Empresa Acesso Segurança 
Privada EIRELI-ME., tendo por objeto a contratação de serviço de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades da área de vigilância, RESOLVE 
SUBSTITUIR, GLECYANA GUIMARÃES DA FROTA GURGEL, doravante denominada simplesmente de GESTORA deste contrato, e DESIGNAR 
como representante desta Escola de Gestão Pública, o servidor LUIZ GUSTAVO SOLA TORRES, que exerce o cargo de Coordenador Administrativo 
Financeiro, especialmente designado pela contratante para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei 
n.º 8.666/93, quem competirá, entre outras atribuições, solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as 
providências necessárias ao bom andamento da execução deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que 
comprovem essas solicitações de providências; verificar a conformidade da execução contratual com as especificações contidas no Termo de Referência, 
ordenar à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações; 
atestar o recebimento do objeto contratual, encaminhar à Coordenadoria Administrativa-Financeira - COAFI da EGPCE os documentos que relacionem as 
importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes pagamentos. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE;  III - ENDEREÇO: Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, S/N – Cambeba – Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: Empresa ACESSO 
SEGURANÇA PRIVADA EIRELI-ME.;  V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, n.º1951, Bairro Ellery, CEP 60.320-080, Fortaleza/CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do contrato n.º 001/2022-EGPCE; No processo n.º 
07421648/2022; Art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: 
Designar o servidor LUIZ GUSTAVO SOLA TORRES, Coordenador Administrativo Financeiro, matrícula n.º 300001-0-2: especialmente, designado pela 
contratante para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, em substituição a servidora Glecyana Guimarães da Frota Gurgel;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$211.654,53 (Duzentos e Onze Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2022 
a 08 de fevereiro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo;  XII - DATA: 11/08/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante e Maria Auxiliadora 
Cunha Rodrigues, Representante Legal da Contratada.
Ítalo de Sousa Barbosa
COORDENADOR ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0007/2022-ISSEC O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.021, de 22 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, JOAQUIM DEMONTIER CARVALHO 
JATAI, a partir de 12 de Agosto de 2022, para o exercício no(a) Diretoria de Planejamento e Gestão, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em 
comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Jose Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA CC 0008/2022-ISSEC O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.021, de 22 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, PAULO AUGUSTO FERREIRA LEAL, a 
partir de 12 de Agosto de 2022, para o exercício no(a) Diretoria de Planejamento e Gestão, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão 
de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Jose Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA CC 0009/2022-ISSEC O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.021, de 22 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, MARCUS ANTONIO GOMES FERNANDES, 
a partir de 12 de Agosto de 2022, para o exercício no(a) Diretoria Técnica de Saúde, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Jose Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA CC 0010/2022-ISSEC O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.021, de 22 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, MARIA DALVA DE SOUSA ZEDNIK, 
a partir de 12 de Agosto de 2022, para o exercício no(a) Diretoria Técnica de Saúde, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Jose Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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