DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
7.1 O presente Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da 
CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas 
e condições, sem que caiba ao BOLSISTA direito a indenizações de 
qualquer espécie. 
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
8.1 As despesas ocorrerão com recursos do CONVÊNIO Nº 
058/2021, celebrado pelo Estado do Ceará, por Intermédio da 
Secretaria da Educação do Estado, e o Município de Aratuba, a partir 
da seguinte Dotação Orçamentária: 08.02.12.361.0221.2.064.0000 
Elemento de Despesa 3.1.90.48.00.; Fonte 1500100100 
CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO  
9.1 Após comprovação e aprovação pela Secretaria competente, os 
pagamentos serão efetivados de forma sucessiva e mensal. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS  
11.1 Nos casos omissos, aplicam-se as disposições e regras constantes 
no edital de seleção nº 001/2022. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO  
12.1 Fica eleito o foro da Comarca de Aratuba/CE, para dirimir as 
questões relacionadas com a execução deste contrato não resolvidas 
pelos meios administrativos. 
E, estando assim justos e acertados, assinam o presente instrumento 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, lida e achada conforme 
perante duas testemunhas, que também o assinam, para que produza 
seus efeitos jurídicos e legais. 
  
Aratuba/CE, 01 agosto do ano de 2022. 
  
SIMONICA VIANA DE FREITAS SOUZA 
Contratante 
  
MARIA ANISLAY QUIRINO BURGOS 
Bolsista (a) 
  
TESTEMUNHAS: 
  
1. _______________ 
CPF: _____________ 
2. _______________ 
CPF: ____________ 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:27140D0A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE EDITAL 
 
O Município de Aratuba, através da Prefeitura Municipal, por meio da 
Pregoeira Oficial desta Municipalidade, torna público que a partir do 
dia 23 de Agosto de 2022 ás 09:00h através do endereço eletrônico 
www.bllcompras.org.br - Acesso identificado no link especifico, 
iniciara os procedimentos de recebimento das propostas de preços, 
encerrando no dia 02 de Setembro de 2022 as 09:00hs. A partir das 
09:30 iniciará a formalização dos lances e documentos de habilitação 
da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2022-
PE/SRP, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO 
PARA 
DOAÇÃO 
A 
FAMÍLIAS 
EM 
SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
NO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, Informações na sala da Comissão 
de Licitação, Aratuba - CE, endereço eletrônico do Setor de Licitação: 
aratubalicitacao@gmail.com.  
  
Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 22 de Agosto de 2022.  
  
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –  
Pregoeira.  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:F6B42DC3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, em conformidade com o art. 
75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, torna público que a Administração 
pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA RODOVIA CE-176 (AV. 
VIRGÍLIO 
TÁVORA), 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DESTE 
MUNICÍPIO. O Projeto Básico e seus anexos pode ser obtido através 
do 
e-mail: 
licitacaoarneiroz@gmail.com 
ou 
pelo 
o 
site 
https://www.arneiroz.ce.gov.br/. 
Eventuais 
interessados 
podem 
apresentar sua proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis. 
INÍCIO 
DO 
RECEBIMENTO 
DAS 
PROPOSTAS/DOCUMENTOS: das 08hs00min do dia 23/08/2022. 
FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS/DOCUMENTOS: 
ás 08hs00min do dia 26/08/2022, oportunidade em que a 
Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas e documentação 
deverão ser encaminhadas a Comissão de Contratação no e-mail: 
licitacaoarneiroz@gmail.com ou na Sala da Comissão de Licitação 
situado na Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, Praça Joaquim 
Felipe, n° 15, Centro, Arneiroz/CE. 
  
Arneiroz/CE, 22 de Agosto de 2022 
  
RICARDO WENDEL MORAIS FEITOSA 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:16D23C5C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA CONJUNTA 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 22.08.001/2022, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2022.  
  
NOTIFICA 
OS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ELENCADOS E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, 
ESTADO DO CEARÁ, SRA. ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR 
PINHEIRO, conjuntamente ao CONTROLADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO, SR. DANIEL BRUNO FERREIA ROLIM, no uso 
das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em 
consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei 
Municipal nº 2.608/2022, e a Lei Complementar nº 02/2022, de 09 de 
março de 2022, 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 150802/2022/SMERH; 
  
CONSIDERANDO a condicionante disposta no § 1º, do art. 200, da 
Lei Complementar nº 002/2022; 
  
CONSIDERANDO que o Princípio da Autotutela estabelece que a 
Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, 
anulando-os quando ilegais, ou revogando-os quando inconvenientes 
ou inoportunos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Após análise documental foi identificada a situação de 
readaptação de função de servidores que foram beneficiados com a 
gratificação prevista no § 1º, do art. 200, da Lei Complementar nº 
002/2022, efeito que não coaduna; assim sendo torna-se sem efeito a 
Portaria Conjunta nº 22.07.002/2022, de 22 de julho de 2022, único o 
exclusivamente, no que diz respeito a situação funcional das 
servidoras abaixo listadas: