DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 123/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear o senhor Diego dos Santos Rocha para o exercício 
do cargo de Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais CC2, da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, de 
conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 
2022, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
19 de agosto de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:B6F569E2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO REVISOR CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE Nº 
2208.01/2022 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, tendo em vista o 
disposto na Constituição Federal, art. 40, § 7º, Inciso II, Lei 
Complementar Municipal 003/2011, antiga Lei Municipal 183/2000, 
art. 202 a 215, que institui o Regime Jurídico Único, e arts. 41 a 47 da 
Lei Municipal 234/2005, com alterações da Lei Municipal 758/2020; 
  
Resolve conceder PENSÃO POR MORTE com percentual de 50% 
(cinquenta por cento) cota familiar, mais 10% (dez por cento) cota por 
dependente, ao menor KAUÃ GABRIEL SILVA DE LIMA, filho da 
ex-servidor, 
Sr. 
IDALBERTO 
TEIXEIRA 
DE 
LIMA 
CAVALCANTE, com o cargo de Aux. de Serviços Gerais, matrícula 
0201243, falecido em 27/10/2020. O menor é representado por sua 
guardiã/mãe, a Sra. ANA REGINA PINHEIRO DA SILVA DOS 
SANTOS. 
Os proventos de Pensão por Morte: 
  
Proventos da Pensão 
Percentual 
Valor R$ 
Cota familiar 
50% 
522,50 
Cota por dependente 
10% 
104,50 
Salário base 1.045,00 
  
  
Total dos Proventos 
  
627,00 
  
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE PENSÃO 
POR MORTE, correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 
27/10/2020, conforme data do óbito, e que deverá ser homologado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 22 de agosto 
de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim 
  
EVERARDO PAULA DA SILVA 
Diretor Geral do SUPSSP de Fortim 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:B195F537 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1208.01/2022 - SME - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1207.01/2022 – SME/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1208.01/2022 - SME 
- referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 1207.01/2022 – SME/PE; PARTES: Município de Fortim, 
através da Secretaria de Educação; OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES, 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, CONFORME 
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 107/2021 E PROCESSO Nº 
10870308/2021, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM 
– 
CEARÁ. 
CONTRATADO: Diaga Comércio de Alimentos e Representações 
LTDA, inscrito no CNPJ de nº 41.557.349/0001-06; VALOR 
GLOBAL: R$ 18.110,50 (Dezoito mil, cento e dez reais e cinquenta 
centavos); VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de Dezembro de 2022; 
  
Ordenadora de Despesas: 
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES  
Secretária de Educação.  
  
Fortim/CE, 22 de Agosto de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:37248364 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1208.02/2022 - SME - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1207.01/2022 – SME/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1208.02/2022 - SME 
- referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 1207.01/2022 – SME/PE; PARTES: Município de Fortim, 
através da Secretaria de Educação; OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES, 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, CONFORME 
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 107/2021 E PROCESSO Nº 
10870308/2021, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM 
– 
CEARÁ. 
CONTRATADO: Ágil Comércio e Distribuidora de Equipamentos 
Eireli - ME, inscrito no CNPJ de nº 30.607.801/0001-80; VALOR 
GLOBAL: R$ 49.735,00 (Quarenta e nove mil e setecentos e trinta e 
cinco reais); VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de Dezembro de 
2022;  
  
Ordenadora de Despesas: 
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - 
Secretária de Educação.  
  
Fortim/CE, 22 de Agosto de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:A94031C5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1208.03/2022 - SME - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1207.01/2022 – SME/PE